{"id":40786,"date":"2026-08-31T10:42:28","date_gmt":"2026-08-31T13:42:28","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=40786"},"modified":"2026-08-31T10:42:28","modified_gmt":"2026-08-31T13:42:28","slug":"tce-aponta-irregularidades-em-contratos-de-brejao-e-multa-ex-prefeita-em-r-11-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2026\/08\/31\/tce-aponta-irregularidades-em-contratos-de-brejao-e-multa-ex-prefeita-em-r-11-mil\/","title":{"rendered":"TCE aponta irregularidades em contratos de Brej\u00e3o e multa ex-prefeita em R$ 11 mil"},"content":{"rendered":"

\"Ex-prefeita<\/p>\n

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) encontrou uma s\u00e9rie de irregularidades em contratos e despesas da Prefeitura de Brej\u00e3o, no Agreste, referentes aos exerc\u00edcios de 2023 e 2024. Entre os problemas apontados est\u00e3o a terceiriza\u00e7\u00e3o irregular de servi\u00e7os de sa\u00fade, o uso de trabalho volunt\u00e1rio para suprir a falta de servidores efetivos e a aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o adequada dos contratos.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o foi tomada por unanimidade pela Primeira C\u00e2mara do TCE-PE, no julgamento relatado pelo conselheiro substituto Ruy Ricardo Harten. O tribunal aplicou multas que somam R$ 28.626,37 \u00e0 ent\u00e3o prefeita Elisabeth Barros de Santana (hoje candidata \u00e0 deputada estadual pelo PSB) e \u00e0 ex-secret\u00e1ria municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Elisabeth foi multada em R$ 11.450,55. Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, a ent\u00e3o prefeita foi responsabilizada pela contrata\u00e7\u00e3o de um n\u00famero expressivo de volunt\u00e1rios, mantida por mais de um exerc\u00edcio financeiro, para suprir uma car\u00eancia estrutural de pessoal da administra\u00e7\u00e3o municipal.<\/span><\/p>\n

Para o TCE-PE, a pr\u00e1tica desvirtuou o instituto do voluntariado e configurou uma forma de burlar a exig\u00eancia constitucional de concurso p\u00fablico para o ingresso no servi\u00e7o p\u00fablico. O tribunal destacou que a responsabilidade pelas admiss\u00f5es irregulares recai sobre a autoridade que assinou os instrumentos de ades\u00e3o aos programas de voluntariado.<\/span><\/p>\n

J\u00e1 a ex-secret\u00e1ria de Sa\u00fade recebeu duas penalidades que totalizam R$ 17.175,82. Ela foi responsabilizada pela aus\u00eancia de fiscaliza\u00e7\u00e3o na execu\u00e7\u00e3o de um termo de colabora\u00e7\u00e3o firmado com uma organiza\u00e7\u00e3o da sociedade civil para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

De acordo com o tribunal, houve liquida\u00e7\u00e3o de despesas de valor elevado baseada apenas em informa\u00e7\u00f5es do Conselho Municipal de Sa\u00fade, sem documenta\u00e7\u00e3o suficiente para comprovar a realiza\u00e7\u00e3o, a quantidade e o valor dos procedimentos realizados. Para os conselheiros, a situa\u00e7\u00e3o representou gest\u00e3o temer\u00e1ria e criou risco para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n

O TCE-PE tamb\u00e9m considerou irregular a manuten\u00e7\u00e3o de um contrato com o Instituto de Desenvolvimento Humano (IDH) que, segundo a auditoria, acabou sendo utilizado para terceirizar profissionais de sa\u00fade que desempenhavam atividades-fim do Fundo Municipal de Sa\u00fade.<\/span><\/p>\n

Para o TCE-PE, a contrata\u00e7\u00e3o de uma entidade privada n\u00e3o pode ser utilizada apenas como mecanismo de fornecimento de m\u00e3o de obra para atividades permanentes da administra\u00e7\u00e3o, j\u00e1 que a necessidade deveria ser atendida por concurso p\u00fablico ou, em situa\u00e7\u00f5es excepcionais, por contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria precedida de sele\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Fiscaliza\u00e7\u00e3o de contratos<\/strong><\/span><\/p>\n

A auditoria tamb\u00e9m identificou aus\u00eancia de designa\u00e7\u00e3o tempestiva de fiscais para contratos relacionados \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o da frota, fornecimento de combust\u00edveis e loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos com motorista. O TCE-PE classificou a falha como gest\u00e3o temer\u00e1ria, por expor a prefeitura ao risco de preju\u00edzos financeiros e de presta\u00e7\u00e3o inadequada dos servi\u00e7os.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, o tribunal n\u00e3o aplicou multa individualizada por esse ponto espec\u00edfico porque a auditoria n\u00e3o conseguiu estabelecer quais valores estavam sob responsabilidade de cada ordenador de despesas.<\/span><\/p>\n

Outro ponto analisado foi a contrata\u00e7\u00e3o de uma empresa de loca\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos. O TCE-PE apontou que a subcontrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para microempreendedores individuais n\u00e3o afasta a responsabilidade da empresa contratada pelo recolhimento do ISSQN. Como o prazo para cobran\u00e7a do tributo ainda n\u00e3o havia expirado, o tribunal n\u00e3o reconheceu, neste momento, dano efetivo ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

A Prefeitura de Brej\u00e3o foi, ent\u00e3o, determinada a adotar medidas para constituir e cobrar administrativa ou judicialmente o ISSQN relacionado aos contratos firmados com a empresa. O prazo estabelecido pelo TCE-PE foi de 60 dias.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) encontrou uma série de irregularidades em contratos e despesas da Prefeitura de Brejão, no Agreste, referentes aos exercícios de 2023 e 2024. Entre os problemas apontados estão a terceirização irregular de serviços de saúde, o uso de trabalho voluntário para suprir a falta de servidores efetivos … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-40786","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40786"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40786"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40786\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40787,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40786\/revisions\/40787"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40786"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40786"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40786"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}