![\"\"](\"https:\/\/afogadosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2026\/05\/senteca.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
Trata-se de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica, que tem como Autor o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Afogados da Ingazeira que tem atribui\u00e7\u00f5es em defesa do Meio Ambiente.<\/span><\/p>\n Essa A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi apresentada \u00e0 Justi\u00e7a contra o munic\u00edpio de Afogados da Ingazeira e contra os propriet\u00e1rios do Rancho do Sanfoneiro, localizado no bairro S\u00e3o Francisco, aqui em Afogados da Ingazeira que \u00e9 de responsabilidade de Rosimeri Gon\u00e7alves e que o espa\u00e7o estava cedido para o forrozeiro Lindojonson Sousa.<\/span><\/p>\n A A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica foi objetivando a interdi\u00e7\u00e3o e o posterior fechamento definitivo do estabelecimento comercial denominado “Rancho do Sanfoneiro”, em raz\u00e3o de reiterada polui\u00e7\u00e3o sonora e perturba\u00e7\u00e3o do sossego da vizinhan\u00e7a, com destaque para o impacto sobre fam\u00edlia residente nas proximidades que possui filho com Transtorno do Espectro Autista (TEA).<\/span><\/p>\n A Justi\u00e7a deferiu a tutela provis\u00f3ria de urg\u00eancia, determinando a imediata interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento e a suspens\u00e3o de qualquer evento musical, sob pena de multa di\u00e1ria de R$ 10.000,00, com apreens\u00e3o de equipamentos sonoros infratores em conjunto com a Pol\u00edcia Militar.<\/span><\/p>\n Os requeridos particulares requereram a revoga\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o atrav\u00e9s de sua defesa (advogado), ao argumento de dificuldades financeiras decorrentes do fechamento cont\u00ednuo do estabelecimento, que constitui seu meio de subsist\u00eancia. Com isso, o MP pediu a reabertura do estabelecimento desde que sejam cumpridos os tr\u00e2mites necess\u00e1rios para o seu funcionamento.<\/span><\/p>\n Confira a decis\u00e3o:<\/strong><\/span><\/p>\n \u201c… Sobrev\u00e9m, contudo, fato relevante: o pr\u00f3prio titular da a\u00e7\u00e3o coletiva, autor da tutela de urg\u00eancia, informa a iminente formaliza\u00e7\u00e3o de autocomposi\u00e7\u00e3o por meio de TAC, que estabelecer\u00e1 par\u00e2metros objetivos de funcionamento (limites de decib\u00e9is e obriga\u00e7\u00f5es de isolamento ac\u00fastico), em conson\u00e2ncia com o princ\u00edpio do est\u00edmulo \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos e com a natureza propriamente preventiva que deve nortear a tutela ambiental.<\/span><\/em><\/p>\n A manuten\u00e7\u00e3o da interdi\u00e7\u00e3o total e absoluta \u00e0s v\u00e9speras da celebra\u00e7\u00e3o do acordo revela-se, neste momento processual espec\u00edfico, medida desproporcional, notadamente por agravar o periculum in mora inverso j\u00e1 evidenciado pela defesa (dificuldade de subsist\u00eancia da fam\u00edlia requerida), sem que se vislumbre, em contrapartida, risco atual e concreto ao bem jur\u00eddico tutelado, uma vez que o pr\u00f3prio Minist\u00e9rio P\u00fablico atesta a sufici\u00eancia, por ora, da via consensual.<\/span><\/em><\/p>\n Ante o exposto, ACOLHO a manifesta\u00e7\u00e3o ministerial e SUSPENDO a tutela de urg\u00eancia anteriormente deferida, autorizando o desfazimento da interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento “Rancho do Sanfoneiro” e a retomada de suas atividades com a observ\u00e2ncia das licen\u00e7as necess\u00e1rias.<\/span><\/em><\/p>\n Advirto os requeridos, contudo, que a presente suspens\u00e3o \u00e9 medida de car\u00e1ter prec\u00e1rio e revers\u00edvel, condicionada \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do comportamento compat\u00edvel com o sossego da vizinhan\u00e7a. A reitera\u00e7\u00e3o das pr\u00e1ticas que originaram a concess\u00e3o da tutela, notadamente a promo\u00e7\u00e3o de eventos com “pared\u00f5es de som” ou qualquer outra fonte de ru\u00eddo excessivo, sobretudo por se tratar de \u00e1rea residencial, poder\u00e1 ensejar a revoga\u00e7\u00e3o desta decis\u00e3o, sem preju\u00edzo das demais san\u00e7\u00f5es cab\u00edveis. Os requeridos dever\u00e3o, portanto, acautelar-se para produzir o menor inc\u00f4modo \u00e0 vizinhan\u00e7a at\u00e9 a efetiva pactua\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es a serem fixadas no ajuste.\u201d<\/span><\/em><\/p>\n TAC ASSINADO <\/span><\/strong><\/p>\n Os Compromiss\u00e1rios particulares, Lindojonson Alves de Sousa e Rosimeri Gon\u00e7alves Feitosa, assumem a obriga\u00e7\u00e3o de abster-se imediatamente de realizar, promover, permitir ou ceder o espago para quaisquer eventos com m\u00fasica ao vivo, som mec\u00e2nico amplificado ou qualquer outra fonte sonora de alta pot\u00eancia nas depend\u00eancias do “Rancho do Sanfoneiro” at\u00e9 o cumprimento integral das obriga\u00e7\u00f5es de fazer estipuladas neste termo e a obten\u00e7\u00e3o de todas as licen\u00e7as p\u00fablicas necess\u00e1rias.<\/span><\/p>\n Como condi\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, cumulativa e inafast\u00e1vel para a retomada de qualquer evento de natureza festiva, cultural ou musical nas depend\u00eancias do im\u00f3vel, os Compromiss\u00e1rios particulares obrigam-se a cumprir os seguintes requisites:<\/span><\/p>\n a) Respeito Estrito aos Limites de Emiss\u00e3o Sonora: Garantir que os n\u00edveis de ruido emitidos pelo estabelecimento respeitem estritamente os limites da Lei Municipal n. 454\/2009 e Lei Estadual n. 12.789\/2005: m\u00e1ximo de 65 dB (sessenta e cinco decib\u00e9is) em \u00e1rea externa das 07:00h \u00e0s 22:00h, e limites internos e noturnos de 55 dB e 50 dB, respectivamente.<\/span><\/p>\n b) Regra da Imperceptibilidade Residencial em caso de Reclama\u00e7\u00e3o: Adotar, em conson\u00e2ncia com a Cl\u00e1usula 6a, Par\u00e1grafo Primeiro, do Termo de Compromisso de 2019, a diretriz de que, havendo reclama\u00e7\u00e3o formal e fundamentada de moradores da vizinhan\u00e7a junto aos organizadores ou poder p\u00fablico, os Compromiss\u00e1rios devem reduzir de imediato as emiss\u00f5es sonoras de modo a torn\u00e1-las impercept\u00edveis no interior de qualquer resid\u00eancia vizinha, ainda que as medi\u00e7\u00f5es num\u00e9ricas de decib\u00e9is estejam formalmente dentro dos limites legais. <\/span><\/p>\n Vale lembrar que o Termo de Compromisso \u00e9 de 2019 e que a Prefeitura al\u00e9m de emitir o alvar\u00e1 de funcionamento com os limites de decib\u00e9is, tamb\u00e9m deve fiscalizar o seu cumprimento. <\/span><\/p>\n Com essa decis\u00e3o, fica a pergunta: o referido TAC valer\u00e1 tamb\u00e9m para todos os estabelecimentos que promovem essas atividades em Afogados da Ingazeira?<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trata-se de uma Ação Civil Pública, que tem como Autor o Ministério Público de Afogados da Ingazeira que tem atribuições em defesa do Meio Ambiente. 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