![\"Mulher](\"https:\/\/portalcorreio.com.br\/portalcorreio\/storage\/2026\/04\/425ca801e694ecc819b34371a8819dfc.webp\")
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Mulheres maiores de 18 anos poder\u00e3o adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o territ\u00f3rio nacional. A medida est\u00e1 prevista na Lei n\u00ba 15.474, sancionada pela Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e publicada nesta quinta-feira (24), no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n A norma autoriza a comercializa\u00e7\u00e3o, a aquisi\u00e7\u00e3o e a posse desses dispositivos por mulheres adultas, desde que os produtos sejam aprovados pelos \u00f3rg\u00e3os competentes.<\/span><\/p>\n O objetivo \u00e9 permitir que o equipamento seja usado para conter temporariamente um agressor em situa\u00e7\u00f5es de amea\u00e7a \u00e0 integridade f\u00edsica ou sexual.<\/span><\/p>\n Pela lei, ser\u00e1 considerado aerossol de extratos vegetais o dispositivo port\u00e1til de menor potencial ofensivo que utilize spray de pimenta \u00e0 base de oleorresina de capsicum ou outros extratos vegetais autorizados.<\/span><\/p>\n As especifica\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, a capacidade dos recipientes, a concentra\u00e7\u00e3o das subst\u00e2ncias e os padr\u00f5es de seguran\u00e7a ser\u00e3o definidos posteriormente em regulamenta\u00e7\u00e3o do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n Na san\u00e7\u00e3o da lei, foi vetado o trecho do projeto que autorizava o uso da subst\u00e2ncia \u00e0s mulheres maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 (dezoito) anos, mediante autoriza\u00e7\u00e3o expressa de seu respons\u00e1vel legal.<\/span><\/p>\n Assim, para comprar o produto, ser\u00e1 preciso comprovar ter pelo menos 18 anos, apresentar documento oficial com foto e comprovante de resid\u00eancia fixa, al\u00e9m de declarar n\u00e3o possuir condena\u00e7\u00e3o por crime doloso cometido com viol\u00eancia ou grave amea\u00e7a.<\/span><\/p>\n Os estabelecimentos autorizados a vender o equipamento dever\u00e3o manter registros das vendas por cinco anos, observando as regras da Lei Geral de Prote\u00e7\u00e3o de Dados (LGPD).<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m ter\u00e3o de fornecer orienta\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas sobre o uso correto do dispositivo e registrar as informa\u00e7\u00f5es da compradora em um banco de dados a ser criado pelo governo federal.<\/span><\/p>\n A norma determina ainda que o spray ser\u00e1 de uso individual e intransfer\u00edvel e n\u00e3o poder\u00e1 conter subst\u00e2ncias letais ou de toxicidade permanente.<\/span><\/p>\n Leg\u00edtima defesa<\/strong><\/span><\/p>\n O uso do aerossol ser\u00e1 considerado l\u00edcito apenas em situa\u00e7\u00f5es de leg\u00edtima defesa, para repelir agress\u00e3o injusta, atual ou iminente, conforme previsto no C\u00f3digo Penal. A lei estabelece que a utiliza\u00e7\u00e3o deve ser proporcional \u00e0 amea\u00e7a e interrompida assim que o risco for neutralizado.<\/span><\/p>\n O texto tamb\u00e9m restringe recipientes com capacidade superior a 50 mililitros. Esses produtos ser\u00e3o classificados como de uso restrito e destinados exclusivamente \u00e0s For\u00e7as Armadas, aos \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a p\u00fablica, \u00e0s guardas municipais e a institui\u00e7\u00f5es respons\u00e1veis pela prote\u00e7\u00e3o de autoridades e instala\u00e7\u00f5es governamentais.<\/span><\/p>\n Capacita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/span><\/p>\n A legisla\u00e7\u00e3o cria ainda o Programa Nacional de Capacita\u00e7\u00e3o em Defesa Pessoal e Uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo para Mulheres. Entre as diretrizes da iniciativa est\u00e3o a orienta\u00e7\u00e3o sobre os limites legais da leg\u00edtima defesa, a divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es sobre viol\u00eancia dom\u00e9stica e canais de den\u00fancia, al\u00e9m da promo\u00e7\u00e3o de campanhas educativas sobre o uso respons\u00e1vel do spray.<\/span><\/p>\n Segundo a lei, a implementa\u00e7\u00e3o do programa ocorrer\u00e1 de forma gradual, conforme regulamenta\u00e7\u00e3o posterior do governo.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Mulheres maiores de 18 anos poderão adquirir e portar spray de pimenta para fins de defesa pessoal em todo o território nacional. A medida está prevista na Lei nº 15.474, sancionada pela Presidência da República e publicada nesta quinta-feira (24), no Diário Oficial da União. 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