{"id":40275,"date":"2026-07-11T09:38:23","date_gmt":"2026-07-11T12:38:23","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=40275"},"modified":"2026-07-11T09:38:23","modified_gmt":"2026-07-11T12:38:23","slug":"tribunal-de-contas-de-pernambuco-multa-ex-gestores-de-manari-em-r-102-mil-por-irregularidades-previdenciarias","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2026\/07\/11\/tribunal-de-contas-de-pernambuco-multa-ex-gestores-de-manari-em-r-102-mil-por-irregularidades-previdenciarias\/","title":{"rendered":"Tribunal de Contas de Pernambuco multa ex-gestores de Manari em R$ 102 mil por irregularidades previdenci\u00e1rias"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou falhas na gest\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias da Prefeitura de Manari, no Sert\u00e3o, durante os exerc\u00edcios de 2017 a 2019. Com isso, foram aplicadas multas que variam entre R$ 11,4 mil e R$ 22,8 mil a seis ex-gestores do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Em decis\u00e3o un\u00e2nime da Primeira C\u00e2mara, publicada no Di\u00e1rio Oficial do \u00f3rg\u00e3o desta quinta-feira (9), a Corte responsabilizou os ex-gestores por omiss\u00f5es no envio de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Receita Federal e pelo atraso no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS).<\/span><\/p>\n

A auditoria especial teve origem em representa\u00e7\u00e3o encaminhada pela Secretaria da Receita Federal do Brasil, que apontou irregularidades na administra\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

Segundo o TCE-PE, ficou comprovada a omiss\u00e3o sistem\u00e1tica de informa\u00e7\u00f5es sobre as bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias nas Guias de Recolhimento do FGTS e de Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP), al\u00e9m da falta de recolhimento tempestivo das contribui\u00e7\u00f5es devidas ao INSS.<\/span><\/p>\n

De acordo com o ac\u00f3rd\u00e3o, as irregularidades levaram \u00e0 constitui\u00e7\u00e3o de cr\u00e9dito tribut\u00e1rio de of\u00edcio pela Receita Federal, com aplica\u00e7\u00e3o de multa qualificada, juros e demais encargos legais. O Tribunal ressaltou, no entanto, que esses valores possuem natureza de encargos morat\u00f3rios e, por isso, n\u00e3o configuram dano direto ao er\u00e1rio que justifique imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito aos respons\u00e1veis.<\/span><\/p>\n

Apesar disso, a Corte entendeu que houve grave irregularidade administrativa. Para os conselheiros, a omiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es fiscais e o atraso no recolhimento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias representam descumprimento de dever legal e justificam a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos gestores.<\/span><\/p>\n

O TCE tamb\u00e9m afastou a justificativa apresentada pela defesa de que dificuldades financeiras enfrentadas pelo munic\u00edpio e um per\u00edodo de estiagem severa teriam impedido o cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Segundo o ac\u00f3rd\u00e3o, problemas econ\u00f4micos n\u00e3o afastam a obriga\u00e7\u00e3o legal de prestar corretamente as informa\u00e7\u00f5es fiscais nem autorizam o inadimplemento das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias.<\/span><\/p>\n

Ainda conforme a decis\u00e3o, o ent\u00e3o secret\u00e1rio de Finan\u00e7as foi responsabilizado pela gest\u00e3o direta das obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e previdenci\u00e1rias, enquanto o prefeito e o respons\u00e1vel pelo controle interno responderam pela omiss\u00e3o na supervis\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e implementa\u00e7\u00e3o de mecanismos de controle administrativo.<\/span><\/p>\n

O Tribunal tamb\u00e9m destacou que o munic\u00edpio deixou de atender intima\u00e7\u00f5es expedidas pela Receita Federal durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, o que agravou as penalidades tribut\u00e1rias aplicadas. Os valores dever\u00e3o ser pagos ao Fundo de Aperfei\u00e7oamento Profissional e Reequipamento T\u00e9cnico do TCE-PE ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) identificou falhas na gestão das contribuições previdenciárias da Prefeitura de Manari, no Sertão, durante os exercícios de 2017 a 2019. Com isso, foram aplicadas multas que variam entre R$ 11,4 mil e R$ 22,8 mil a seis ex-gestores do município. Em decisão unânime da Primeira Câmara, … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-40275","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40275"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40275"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40275\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":40276,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40275\/revisions\/40276"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40275"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40275"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40275"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}