{"id":39985,"date":"2026-06-10T16:51:52","date_gmt":"2026-06-10T19:51:52","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=39985"},"modified":"2026-06-10T16:51:52","modified_gmt":"2026-06-10T19:51:52","slug":"ministerio-publico-recomenda-ao-municipio-de-tabira-a-suspensao-de-contratacoes-sem-a-observancia-da-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2026\/06\/10\/ministerio-publico-recomenda-ao-municipio-de-tabira-a-suspensao-de-contratacoes-sem-a-observancia-da-lei\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico recomenda ao Munic\u00edpio de Tabira a suspens\u00e3o de contrata\u00e7\u00f5es sem a observ\u00e2ncia da Lei"},"content":{"rendered":"

\"TabiraO Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justi\u00e7a local, recomendou ao prefeito de Tabira e aos secret\u00e1rios e representantes dos Fundos Municipais de Assist\u00eancia Social, de Educa\u00e7\u00e3o e de Sa\u00fade que se abstenham imediatamente de realizar, prorrogar, aditivar ou autorizar quaisquer novas contrata\u00e7\u00f5es diretas \u2013 seja por dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o \u2013 que possuam objetos id\u00eanticos ou assemelhados, especialmente aos servi\u00e7os operacionais e burocr\u00e1ticos de apoio e assessoria em licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Tamb\u00e9m foi recomendado aos gestores p\u00fablicos que submetam ao devido processo licitat\u00f3rio regular, garantindo a ampla competitividade \u2014 uma vez que tais servi\u00e7os carecem da singularidade t\u00e9cnica e intelectual exigidas para a inexigibilidade \u2014, toda e qualquer futura demanda por servi\u00e7os de apoio administrativo, assessoria burocr\u00e1tica em licita\u00e7\u00f5es e inser\u00e7\u00e3o de dados em plataformas oficiais, com ressalva daqueles realizados rotineiramente pelos pr\u00f3prios servidores do quadro administrativo.<\/span><\/p>\n

A Promotoria de Justi\u00e7a de Tabira constatou, no bojo do Inqu\u00e9rito Civil n\u00ba 01715.000.171\/2025, que um bloco de contrata\u00e7\u00f5es diretas, arrimadas no instituto da inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, consubstanciadas em quatro instrumentos contratuais distintos e que todos os referidos ajustes contratuais foram firmados de modo simult\u00e2neo, na mesma data de 2 de maio de 2025, envolvendo multiplicidade de \u00f3rg\u00e3os: o Fundo Municipal de Assist\u00eancia Social, o Fundo Municipal de Educa\u00e7\u00e3o, o Fundo Municipal de Sa\u00fade e a pr\u00f3pria Prefeitura de Tabira. Os contratos tiveram como objeto a presta\u00e7\u00e3o de “servi\u00e7os operacionais e burocr\u00e1ticos de apoio e assessoria em licita\u00e7\u00f5es\u201d, com uma mesma empresa, que foi criada um pouco mais de seis meses antes da assinatura dos contratos.<\/span><\/p>\n

Para o MPPE, \u00e9 f\u00e1tica e juridicamente imposs\u00edvel que uma empresa embrion\u00e1ria, rec\u00e9m-constitu\u00edda no mercado, detenha o vasto acervo t\u00e9cnico, a expertise consolidada e a reputa\u00e7\u00e3o inquestion\u00e1vel exigidos pela Lei n\u00ba 14.133\/2021 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es) e pelas Cortes de Contas para legitimar a dispensa de concorr\u00eancia p\u00fablica por not\u00f3ria especializa\u00e7\u00e3o; da mesma forma a natureza operacional dos servi\u00e7os contratados trata-se de rotinas administrativas padronizadas e de baix\u00edssima complexidade t\u00e9cnica, n\u00e3o justificando a dispensa por singularidade t\u00e9cnica.<\/span><\/p>\n

Os gestores p\u00fablicos t\u00eam o prazo de 10 dias para informar ao MPPE sobre o acatamento. A recomenda\u00e7\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do MPPE de 8 de junho de 2026.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria de Justiça local, recomendou ao prefeito de Tabira e aos secretários e representantes dos Fundos Municipais de Assistência Social, de Educação e de Saúde que se abstenham imediatamente de realizar, prorrogar, aditivar ou autorizar quaisquer novas contratações diretas – seja por dispensa ou inexigibilidade de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-39985","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39985"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39985"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39985\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39986,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39985\/revisions\/39986"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39985"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39985"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39985"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}