![\"\"](\"https:\/\/afogadosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/mppe.jpg\")
<\/p>\n<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Arcoverde instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da atua\u00e7\u00e3o fiscalizat\u00f3ria de membros do Poder Legislativo nas unidades p\u00fablicas de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Arcoverde, visando \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da continuidade dos servi\u00e7os m\u00e9dicos, da biosseguran\u00e7a e dos direitos de imagem e privacidade de pacientes e servidores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n De acordo com o MP, considerando que a conduta de parlamentares adentrarem individualmente em unidades de sa\u00fade, munidos de seguran\u00e7as privados e c\u00e2meras de grava\u00e7\u00e3o, sem agendamento pr\u00e9vio, vulnera normas sanit\u00e1rias, coloca em risco a sa\u00fade de pacientes por quebra de protocolos de biosseguran\u00e7a, e gera exposi\u00e7\u00e3o indevida e intimida\u00e7\u00e3o de profissionais de sa\u00fade e usu\u00e1rios do SUS e que <\/span>o parlamentar que atua de forma isolada (individualmente), sem delega\u00e7\u00e3o oficial da respectiva Casa ou comiss\u00e3o, age na condi\u00e7\u00e3o de cidad\u00e3o comum, submetendo-se aos ditames e prazos da Lei de Acesso \u00e0 Informa\u00e7\u00e3o, n\u00e3o possuindo prerrogativa de ingresso irrestrito e imediato a reparti\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n Ainda, considerando que o ingresso abrupto de parlamentares acompanhados de seguran\u00e7as e aparatos de filmagem em ambientes hospitalares e postos de sa\u00fade de Arcoverde perturba a ordem dos trabalhos m\u00e9dicos, exp\u00f5e de forma humilhante servidores em pleno exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, viola o direito de imagem de pacientes internados ou em atendimento e desrespeita as normas de controle de infec\u00e7\u00f5es hospitalares da ANVISA que a grava\u00e7\u00e3o e divulga\u00e7\u00e3o de v\u00eddeos sensacionalistas ou transmiss\u00f5es ao vivo (lives) em redes sociais no interior dessas unidades, sem autoriza\u00e7\u00e3o expressa dos envolvidos, configura uso indevido da imagem alheia, pass\u00edvel de responsabiliza\u00e7\u00e3o c\u00edvel, al\u00e9m de poder caracterizar quebra de decoro parlamentar e crime de abuso de autoridade.<\/span><\/p>\n Segundo o MP, o livre exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o legislativa \u2014 direito leg\u00edtimo e necess\u00e1rio do Poder Legislativo \u2014 deve ser operacionalizado por meio dos canais constitucionais pr\u00f3prios, de forma colegiada e institucional.<\/span><\/p>\n Diante de tudo isso, o MP resolveu recomendar ao Excelent\u00edssimo Senhor Presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Arcoverde e a todos os seus Vereadores integrantes que abstenham-se de realizar atos individuais de fiscaliza\u00e7\u00e3o presencial com ingresso imediato e sem agendamento nas unidades de sa\u00fade do Munic\u00edpio de Arcoverde (hospitais, policl\u00ednicas, UBSs, UPHs, etc.), sob o pretexto de fiscaliza\u00e7\u00e3o sum\u00e1ria e c<\/span>ondicionem a realiza\u00e7\u00e3o de inspe\u00e7\u00f5es e vistorias nas depend\u00eancias de sa\u00fade \u00e0 pr\u00e9via delibera\u00e7\u00e3o e designa\u00e7\u00e3o formal por parte de comiss\u00e3o parlamentar espec\u00edfica (ou da Mesa Diretora), devendo haver o devido ajuste institucional e comunica\u00e7\u00e3o pr\u00e9via ao Poder Executivo Municipal (Secretaria de Sa\u00fade e Dire\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica da Unidade).<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m, abstenham-se, durante a realiza\u00e7\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00f5es institucionais autorizadas, de efetuar grava\u00e7\u00f5es de \u00e1udio e v\u00eddeo (lives, postagens e filmagens) que contemplem a imagem e a voz de profissionais de sa\u00fade e pacientes, salvo se houver autoriza\u00e7\u00e3o expressa, pr\u00e9via e por escrito dos indiv\u00edduos filmados e que p<\/span>rocedam \u00e0 exclus\u00e3o imediata de suas redes sociais, canais de transmiss\u00e3o e plataformas de v\u00eddeo de quaisquer conte\u00fados anteriormente gravados nas unidades de sa\u00fade do munic\u00edpio que exponham indevidamente servidores ou usu\u00e1rios sem a devida concord\u00e2ncia formal.<\/span><\/p>\n Restrinjam o acompanhamento de assessores ao limite m\u00e1ximo de 1 (um) profissional devidamente identificado por parlamentar da comiss\u00e3o, vedado o ingresso de equipes de seguran\u00e7a privada armadas ou em postura intimidat\u00f3ria nas depend\u00eancias assistenciais e que r<\/span>espeitem integralmente as normas sanit\u00e1rias e de biosseguran\u00e7a das unidades, utilizando obrigatoriamente os Equipamentos de Prote\u00e7\u00e3o Individual (EPIs) indicados pela administra\u00e7\u00e3o hospitalar e abstendo-se de manusear insumos, prontu\u00e1rios, farm\u00e1cias ou medicamentos sem a supervis\u00e3o e o consentimento do respectivo respons\u00e1vel t\u00e9cnico;<\/span><\/p>\n Adotem, constatadas quaisquer irregularidades no servi\u00e7o de sa\u00fade, o registro documental e t\u00e9cnico detalhado (com datas, hor\u00e1rios e descri\u00e7\u00e3o objetiva), encaminhando tais relat\u00f3rios aos \u00f3rg\u00e3os formais de controle e fiscaliza\u00e7\u00e3o competentes (Prefeitura, Conselhos Profissionais de Classe e Minist\u00e9rio P\u00fablico), evitando-se a autopromo\u00e7\u00e3o e o sensacionalismo pol\u00edtico.<\/span><\/p>\n Por fim, o MP adverte que o n\u00e3o atendimento aos termos da presente Recomenda\u00e7\u00e3o ensejar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o de todas as medidas judiciais e extrajudiciais cab\u00edveis por parte deste \u00d3rg\u00e3o Ministerial, incluindo o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público de Arcoverde instaurou procedimento administrativo para apurar a regularidade da atuação fiscalizatória de membros do Poder Legislativo nas unidades públicas de saúde do Município de Arcoverde, visando à preservação da continuidade dos serviços médicos, da biossegurança e dos 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