{"id":39924,"date":"2026-06-03T15:06:53","date_gmt":"2026-06-03T18:06:53","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=39924"},"modified":"2026-06-03T15:06:53","modified_gmt":"2026-06-03T18:06:53","slug":"tre-pe-julga-primeiro-pedido-de-declaracao-de-elegibilidade-em-pernambuco","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2026\/06\/03\/tre-pe-julga-primeiro-pedido-de-declaracao-de-elegibilidade-em-pernambuco\/","title":{"rendered":"TRE-PE julga primeiro pedido de declara\u00e7\u00e3o de elegibilidade em Pernambuco"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, na sess\u00e3o plen\u00e1ria da \u00faltima segunda-feira (1\u00ba), o primeiro caso, no estado, envolvendo um Requerimento de Declara\u00e7\u00e3o de Elegibilidade (RDE), instrumento criado recentemente pela legisla\u00e7\u00e3o eleitoral para permitir que pr\u00e9-candidatos consultem previamente a Justi\u00e7a Eleitoral sobre eventual exist\u00eancia de causa de inelegibilidade.<\/span><\/p>\n

Por unanimidade, a Corte reconheceu a elegibilidade de Maria de F\u00e1tima Bezerra Rodrigues Costa para disputar as Elei\u00e7\u00f5es 2026. O julgamento teve como relator o desembargador eleitoral Breno Duarte.<\/span><\/p>\n

O pedido foi apresentado com fundamento no artigo 11, \u00a716, da Lei n\u00ba 9.504\/1997, inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 219\/2025. A regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento foi posteriormente disciplinada pela Resolu\u00e7\u00e3o TSE n\u00ba 23.754\/2026.<\/span><\/p>\n

No processo, a requerente alegou existir \u201cd\u00favida razo\u00e1vel\u201d sobre sua capacidade eleitoral passiva ap\u00f3s ter seu nome inclu\u00eddo, em 2024, na rela\u00e7\u00e3o de gestores com contas julgadas irregulares encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral.<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, Maria de F\u00e1tima exerceu a presid\u00eancia do DETRAN-PE e foi alvo de auditoria especial do TCE-PE no Processo n\u00ba 1304901-0. Na ocasi\u00e3o, o Tribunal de Contas julgou irregulares as contas e aplicou multa de R$ 12.414,64, sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito ou condena\u00e7\u00e3o por dano ao er\u00e1rio.<\/span><\/p>\n

Ao analisar o caso, o relator destacou que o novo instrumento jur\u00eddico tem potencial para ampliar a seguran\u00e7a jur\u00eddica do processo eleitoral, reduzindo controv\u00e9rsias sobre registros de candidatura decididas apenas ap\u00f3s as elei\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

No m\u00e9rito, o Tribunal entendeu que n\u00e3o se aplica ao caso a inelegibilidade prevista no artigo 1\u00ba, inciso I, al\u00ednea \u201cg\u201d, da Lei Complementar n\u00ba 64\/1990, conhecida como Lei da Ficha Limpa. O fundamento foi a incid\u00eancia do \u00a74\u00ba-A do mesmo dispositivo, inclu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 184\/2021, segundo o qual a inelegibilidade n\u00e3o alcan\u00e7a gestores que tenham recebido apenas multa, sem imputa\u00e7\u00e3o de d\u00e9bito.<\/span><\/p>\n

O voto tamb\u00e9m citou entendimento do Supremo Tribunal Federal firmado no Tema 1.304 da repercuss\u00e3o geral, segundo o qual essa regra se aplica aos julgamentos realizados pelos Tribunais de Contas em rela\u00e7\u00e3o a gestores p\u00fablicos.<\/span><\/p>\n

Com a decis\u00e3o, o TRE-PE declarou a elegibilidade da requerente para as Elei\u00e7\u00f5es 2026 em rela\u00e7\u00e3o ao processo analisado pelo TCE-PE. O julgamento ocorreu no Processo n\u00ba 0600013-34.2025.6.17.0149.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) julgou, na sessão plenária da última segunda-feira (1º), o primeiro caso, no estado, envolvendo um Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE), instrumento criado recentemente pela legislação eleitoral para permitir que pré-candidatos consultem previamente a Justiça Eleitoral sobre eventual existência de causa de inelegibilidade. Por unanimidade, a Corte reconheceu … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-39924","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39924"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39924"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39924\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39925,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39924\/revisions\/39925"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39924"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39924"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39924"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}