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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco fez diversas recomenda\u00e7\u00f5es ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, dentre elas, suspen\u00e7\u00e3o imediata de pagamento de alguns servidores e colocar controle eletr\u00f4nico de frequ\u00eancia para os servidores.<\/span><\/p>\n Dentre alguns considerandos, est\u00e1 a comprova\u00e7\u00e3o de que servidores contratados pelo <\/span>Munic\u00edpio com carga hor\u00e1ria de 40 (quarenta) horas semanais exercem, <\/span>simultaneamente e em sobreposi\u00e7\u00e3o de hor\u00e1rios, atividades privadas <\/span>em hor\u00e1rio comercial, diante de tudo isso, o MP expediu a seguinte recomenda\u00e7\u00e3o:<\/span><\/p>\n RESOLVE RECOMENDAR ao Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito do Munic\u00edpio de Santa Cruz da Baixa Verde, Ismael Quintino Leite de Sousa, que adote, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o pessoal, c\u00edvel e administrativa, as seguintes provid\u00eancias:<\/span><\/p>\n PRIMEIRA: IMPLEMENTE, no prazo m\u00e1ximo e improrrog\u00e1vel de 60 (sessenta) dias, sistema id\u00f4neo e eficaz de controle eletr\u00f4nico (preferencialmente biom\u00e9trico) de frequ\u00eancia para todos os servidores p\u00fablicos municipais, abrangendo ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados por excepcional interesse p\u00fablico.<\/span><\/p>\n SEGUNDA: DETERMINE, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a suspens\u00e3o imediata do pagamento da remunera\u00e7\u00e3o dos servidores Jeferson Fonseca Reis, Ramon Pagliary Psitely de Moura Sa, Radyja Hemilly Corte de Souza, Gilmar de Aquino Lima e Nayara Diniz Lima, at\u00e9 que seja cabalmente comprovada, por meio documental id\u00f4neo, a efetiva e ininterrupta presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os p\u00fablicos para os quais foram designados \/contratados, bem como a compatibilidade de hor\u00e1rios com suas atividades privadas.<\/span><\/p>\n TERCEIRA: INSTAURE, no prazo de 15 (quinze) dias, os competentes Processos Administrativos Disciplinares (PAD) ou Sindic\u00e2ncias para apurar o abandono de cargo, a inassiduidade habitual e a percep\u00e7\u00e3o il\u00edcita de remunera\u00e7\u00e3o por parte dos referidos servidores p\u00fablicos, garantindo-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa, com vistas \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores percebidos ilicitamente.<\/span><\/p>\n QUARTA: ABSTENHA-SE de atestar ou permitir que chefias imediatas atestem falsamente a frequ\u00eancia de servidores que n\u00e3o compare\u00e7am aos seus postos de trabalho ou n\u00e3o cumpram integralmente a carga hor\u00e1ria estabelecida, advertindo os gestores de que a falsidade na atesta\u00e7\u00e3o configura crime de falsidade ideol\u00f3gica (art. 299 do C\u00f3digo Penal) e ato de improbidade administrativa.<\/span><\/p>\n Concede-se o prazo de 10 (dez) dias \u00fateis para que o Excelent\u00edssimo Senhor Prefeito Municipal informe a esta Promotoria de Justi\u00e7a sobre o acatamento da presente Recomenda\u00e7\u00e3o e as medidas concretas j\u00e1 adotadas para o seu fiel cumprimento.<\/span><\/p>\n A in\u00e9rcia ou o desatendimento das medidas ora recomendadas implicar\u00e1 a ado\u00e7\u00e3o das medidas judiciais cab\u00edveis, notadamente o ajuizamento de A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica por Ato de Improbidade Administrativa em face dos gestores omissos e dos benefici\u00e1rios das fraudes. <\/span><\/p>\n A recomenda\u00e7\u00e3o foi publicada no Diario Oficial desta quarta (3).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público de Pernambuco fez diversas recomendações ao prefeito de Santa Cruz da Baixa Verde, dentre elas, suspenção imediata de pagamento de alguns servidores e colocar controle eletrônico de frequência para os servidores. 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