{"id":39797,"date":"2026-05-22T16:30:24","date_gmt":"2026-05-22T19:30:24","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=39797"},"modified":"2026-05-22T16:37:51","modified_gmt":"2026-05-22T19:37:51","slug":"serra-talhada-justica-bloqueia-uso-de-r-136-milhoes-do-fundef-fora-da-area-da-educacao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2026\/05\/22\/serra-talhada-justica-bloqueia-uso-de-r-136-milhoes-do-fundef-fora-da-area-da-educacao\/","title":{"rendered":"Serra Talhada: Justi\u00e7a bloqueia uso de R$ 13,6 milh\u00f5es do Fundef fora da \u00e1rea da Educa\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"

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O Poder Judici\u00e1rio atendeu pedido do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Serra Talhada n\u00e3o utilize os R$ 13,6 milh\u00f5es referentes aos juros morat\u00f3rios dos precat\u00f3rios do antigo Fundo de Manuten\u00e7\u00e3o e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valoriza\u00e7\u00e3o do Magist\u00e9rio (Fundef) em \u00e1reas fora da Educa\u00e7\u00e3o. A decis\u00e3o liminar foi assinada pelo juiz Di\u00f3genes Portela Saboia Soares Torres, no \u00e2mbito de uma A\u00e7\u00e3o Civil P\u00fablica movida pelo MPPE.<\/span><\/p>\n

Segundo os autos, o munic\u00edpio recebeu R$ 27.681.212,11 oriundos de a\u00e7\u00e3o judicial contra a Uni\u00e3o Federal por diferen\u00e7as no repasse de verbas do Fundef. Desse total, R$ 14.070.572,41 correspondem ao valor principal e R$ 13.610.639,70 aos juros morat\u00f3rios.<\/span><\/p>\n

O MPPE argumentou que a gest\u00e3o municipal pretendia utilizar os juros em despesas gerais da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, com base em parecer da Procuradoria-Geral do Munic\u00edpio e em altera\u00e7\u00e3o promovida pela Lei Municipal n\u00ba 2.019\/2023. A norma acrescentou dispositivo \u00e0 Lei Municipal n\u00ba 1.769\/2020 afirmando que os encargos morat\u00f3rios n\u00e3o estariam sujeitos \u00e0 vincula\u00e7\u00e3o constitucional da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

Na decis\u00e3o, o magistrado entendeu haver forte ind\u00edcio de inconstitucionalidade na legisla\u00e7\u00e3o municipal, destacando que a Emenda Constitucional n\u00ba 114\/2021 determina que todas as receitas oriundas de a\u00e7\u00f5es judiciais relacionadas ao Fundef devem ser destinadas \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino e \u00e0 valoriza\u00e7\u00e3o dos profissionais da Educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n

O juiz ressaltou que a express\u00e3o “receitas”, prevista na Constitui\u00e7\u00e3o, inclui tanto o valor principal quanto os juros morat\u00f3rios. Para ele, a tentativa do munic\u00edpio de desvincular os juros da Educa\u00e7\u00e3o representa afronta direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m menciona entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), segundo o qual a autonomia reconhecida aos juros morat\u00f3rios serve apenas para permitir o pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios contratuais, n\u00e3o autorizando o uso livre desses recursos em outras \u00e1reas administrativas.<\/span><\/p>\n

Ao conceder a tutela de urg\u00eancia, o magistrado determinou que o munic\u00edpio de Serra Talhada se abstenha imediatamente de movimentar, transferir ou aplicar os R$ 13,6 milh\u00f5es dos juros do Fundef em finalidades diferentes da Educa\u00e7\u00e3o. Em caso de descumprimento, foi fixada multa \u00fanica de R$ 500 mil, al\u00e9m da possibilidade de responsabiliza\u00e7\u00e3o administrativa e civil dos gestores.<\/span><\/p>\n

A decis\u00e3o tamb\u00e9m suspendeu os efeitos do trecho da Lei Municipal n\u00ba 1.769\/2020, alterado pela Lei n\u00ba 2.019\/2023, que afastava a vincula\u00e7\u00e3o constitucional dos juros morat\u00f3rios \u00e0 educa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Poder Judiciário atendeu pedido do Ministério Público de Pernambuco (MPPE) e determinou que a Prefeitura de Serra Talhada não utilize os R$ 13,6 milhões referentes aos juros moratórios dos precatórios do antigo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) em áreas fora da Educação. A decisão liminar … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-39797","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39797"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=39797"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39797\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":39803,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/39797\/revisions\/39803"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=39797"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=39797"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=39797"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}