![\"Primeira](\"https:\/\/www.tcepe.tc.br\/internet\/images\/Primeira-camara-5-5.jpg\")
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Uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Rodrigo Novaes suspendeu os atos de uma chamada p\u00fablica do Fundo Municipal de Sa\u00fade de Manari destinada ao credenciamento de prestadores de servi\u00e7os complementares de assist\u00eancia \u00e0 sa\u00fade, com valor superior a R$ 11 milh\u00f5es.<\/span><\/p>\n O pedido de cautelar, aprovado por unanimidade na sess\u00e3o da Primeira C\u00e2mara, foi apresentado pela equipe de auditoria da Inspetoria Regional de Arcoverde. Entre as irregularidades apontadas est\u00e3o o uso indevido do modelo de credenciamento com cl\u00e1usula de exclusividade e a contrata\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o da Sociedade Civil (OSC) sem experi\u00eancia comprovada, al\u00e9m de ind\u00edcios de altera\u00e7\u00e3o suspeita de objeto social da entidade.<\/span><\/p>\n Segundo o relat\u00f3rio de auditoria, a \u00fanica institui\u00e7\u00e3o credenciada foi o Instituto Brasileiro de Sa\u00fade (IBS). A equipe identificou que o CNPJ da entidade pertencia \u00e0 \u201cAssocia\u00e7\u00e3o das Mulheres Mototaxistas de Catende\u201d, que depois teve a denomina\u00e7\u00e3o social e sede modificadas.<\/span><\/p>\n O relat\u00f3rio tamb\u00e9m destaca que o IBS n\u00e3o possui hist\u00f3rico de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de sa\u00fade ao setor p\u00fablico em Pernambuco. Al\u00e9m disso, dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Sa\u00fade indicam apenas quatro profissionais vinculados \u00e0 entidade, o que sugere incapacidade operacional para executar os servi\u00e7os previstos.<\/span><\/p>\n Outro ponto apontado foi o endere\u00e7o registrado pela entidade. De acordo com verifica\u00e7\u00e3o realizada no Google Street View, o local funciona como uma pousada, levantando suspeitas de que a OSC possa atuar apenas como estrutura de fachada para intermedia\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra.<\/span><\/p>\n A auditoria apontou ainda que o presidente do IBS n\u00e3o possui atua\u00e7\u00e3o conhecida na gest\u00e3o de sa\u00fade. Ele \u00e9 servidor efetivo do munic\u00edpio de Catende e \u00fanico s\u00f3cio do instituto, situa\u00e7\u00e3o que pode configurar viola\u00e7\u00e3o \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de servidor p\u00fablico administrar sociedade privada.<\/span><\/p>\n Diante dos ind\u00edcios identificados, o conselheiro determinou a suspens\u00e3o imediata do Termo de Contrato n\u00ba 020\/2026 e dos respectivos pagamentos. O voto recomenda que o munic\u00edpio adote alternativas consideradas mais seguras para a presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, como concurso p\u00fablico, sele\u00e7\u00e3o simplificada para contrata\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria por excepcional interesse p\u00fablico, ou contrata\u00e7\u00e3o de Organiza\u00e7\u00e3o Social com experi\u00eancia comprovada na \u00e1rea.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m foi determinada a abertura de duas auditorias especiais para apura\u00e7\u00e3o de poss\u00edveis ilegalidades na chamada p\u00fablica e de eventuais irregularidades na contrata\u00e7\u00e3o e execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade prestados pelo Instituto Reviver Brasil no munic\u00edpio de Manari, entre 2021 e 2025.<\/span><\/p>\n O atual prefeito de Manari recebeu ainda um alerta do TCE-PE para que as irregularidades apontadas n\u00e3o se repitam em futuras contrata\u00e7\u00f5es e na execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os na \u00e1rea de sa\u00fade no munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Uma medida cautelar expedida pelo conselheiro Rodrigo Novaes suspendeu os atos de uma chamada pública do Fundo Municipal de Saúde de Manari destinada ao credenciamento de prestadores de serviços complementares de assistência à saúde, com valor superior a R$ 11 milhões. 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