![](\"https:\/\/portalcorreio.com.br\/portalcorreio\/storage\/2026\/05\/0da234a60a56259ee5f415e1be498444.jpeg\")
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O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplica\u00e7\u00e3o imediata da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por participa\u00e7\u00e3o na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro.<\/span><\/p>\n A medida foi tomada ap\u00f3s diferentes defesas apresentarem pedidos ao STF para que seus clientes fossem beneficiados pela nova legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Entre os casos que poderiam ser impactados est\u00e1 o de Bolsonaro, condenado a 27 anos e tr\u00eas meses de pris\u00e3o por participa\u00e7\u00e3o na trama golpista.<\/span><\/p>\n Na decis\u00e3o, Moraes afirmou que a aplica\u00e7\u00e3o da nova norma deve permanecer suspensa at\u00e9 que o plen\u00e1rio do STF julgue duas a\u00e7\u00f5es protocoladas para contestar a validade da lei.<\/span><\/p>\n As a\u00e7\u00f5es questionam as mudan\u00e7as promovidas pela legisla\u00e7\u00e3o, que alterou regras de progress\u00e3o de regime e remi\u00e7\u00e3o de pena, al\u00e9m de criar uma causa especial de diminui\u00e7\u00e3o de pena para crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito cometidos em contexto de multid\u00e3o.<\/span><\/p>\n Antes de tomar alguma decis\u00e3o provis\u00f3ria sobre as a\u00e7\u00f5es, Moraes deu prazo de cinco dias para que a Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e o Congresso Nacional se manifestem sobre a lei.<\/span><\/p>\n O Congresso Nacional aprovou o projeto de lei da dosimetria no fim de 2025. A medida foi vetada na \u00edntegra pelo presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva, mas os parlamentares derrubaram o veto.<\/span><\/p>\n A lei entrou em vigor nessa sexta-feira (8), ap\u00f3s ser promulgada pelo presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (Uni\u00e3o-AP), e publicada no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.<\/span><\/p>\n O que prev\u00ea a Lei da Dosimetria<\/span><\/strong><\/p>\n A norma impede a soma da pena de dois crimes para definir a pena final.<\/span><\/p>\n Pelo C\u00f3digo Penal, o crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado Democr\u00e1tico de Direito tem pena prevista de 4 a 8 anos de pris\u00e3o, enquanto o crime de golpe de Estado tem pena de 4 a 12 anos.<\/span><\/p>\n A lei, no entanto, diz que deve prevalecer a pena do crime mais grave, no caso golpe de Estado, acrescida de um sexto at\u00e9 a metade.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, a norma muda as regras de progress\u00e3o de regime prisional do regime mais rigoroso para o menos rigoroso, a exemplo do regime semiaberto ou aberto.<\/span><\/p>\n O texto diz que o prazo para a progress\u00e3o para crimes contra o Estado democr\u00e1tico de Direito deixa de ser o cumprimento de um quarto da pena (25%), passando para apenas um sexto (16,6%), quando o condenado for r\u00e9u prim\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Se o condenado for reincidente, ele dever\u00e1 cumprir ao menos 30% da pena para ter direito \u00e0 prorroga\u00e7\u00e3o de regime.<\/span><\/p>\n Se o apenado for condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organiza\u00e7\u00e3o criminosa estruturada para a pr\u00e1tica de crime hediondo ou equiparado, dever\u00e3o ser cumpridos ao menos 50% da pena.<\/span><\/p>\n O texto diz ainda que, quando praticados \u201cem contexto de multid\u00e3o\u201d, os crimes de golpe de Estado devem ter a pena reduzida entre um ter\u00e7o e dois ter\u00e7os.<\/span><\/p>\n O mesmo vale para o crime de aboli\u00e7\u00e3o violenta do Estado democr\u00e1tico. Em ambos os casos, o infrator n\u00e3o pode ter financiado ou exercido papel de lideran\u00e7a.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m disso, o texto permite a remi\u00e7\u00e3o de pena, por trabalho ou estudo, mesmo quando o condenado estiver em regime domiciliar.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Alexandre de Moraes decidiu suspender a aplicação imediata da Lei da Dosimetria, aprovada pelo Congresso Nacional para reduzir penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023 e por participação na trama golpista ocorrida no governo do ex-presidente Jair Bolsonaro. 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