![\"Presidente](\"https:\/\/imagens.ne10.uol.com.br\/veiculos\/_midias\/jpg\/2025\/06\/11\/snapinsta_to_503175154_18405610012109615_8124461916559700268_n-34590978.jpg?20260303100530?ims=800x533\")
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O presidente da C\u00e2mara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatob\u00e1 (PSB), arquivou o pedido de instaura\u00e7\u00e3o de uma Comiss\u00e3o Parlamentar de Inqu\u00e9rito (CPI) apresentado por parlamentares da oposi\u00e7\u00e3o contra o prefeito Jo\u00e3o Campos (PSB). A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do Munic\u00edpio desta ter\u00e7a-feira (3).<\/span><\/p>\n A CPI teria como alvo um processo administrativo que beneficiou um candidato aprovado em concurso p\u00fablico de 2022 para procurador do munic\u00edpio em detrimento de outro candidato dentro das vagas destinadas a pessoas com defici\u00eancia. O caso ganhou repercuss\u00e3o no final de 2024.<\/span><\/p>\n O requerimento foi protocolado na segunda-feira (2) pelo vereador Thiago Medina (PL) e chegou a reunir 13 assinaturas, incluindo a de um vereador do PT. Ainda assim, Jatob\u00e1 decidiu n\u00e3o dar seguimento \u00e0 iniciativa.<\/span><\/p>\n Romerinho Jatob\u00e1 reconheceu que os requisitos formais b\u00e1sicos foram cumpridos: havia assinaturas suficientes, o prazo proposto de at\u00e9 120 dias (prorrog\u00e1veis por mais 60) respeitava o limite regimental e n\u00e3o havia outra CPI funcionando na Casa. No entanto, ele argumenta que n\u00e3o existe o chamado ‘fato determinado’ para justificar a abertura da comiss\u00e3o.<\/span><\/p>\n O principal argumento do presidente da C\u00e2mara \u00e9 de que o fato que a CPI pretendia investigar n\u00e3o existe mais. A nomea\u00e7\u00e3o de Lucas Vieira Silva, publicada em 23 de dezembro de 2025, foi revogada apenas sete dias depois, em 30 de dezembro de 2025, por meio de outra portaria assinada pelo pr\u00f3prio Prefeito Jo\u00e3o Campos. Ou seja, o ato que gerou toda a pol\u00eamica j\u00e1 foi desfeito.<\/span><\/p>\n Na decis\u00e3o, o presidente afirma que a revoga\u00e7\u00e3o da nomea\u00e7\u00e3o partiu do pr\u00f3prio Poder Executivo, o que, juridicamente, \u00e9 chamado de ‘autotutela’: a capacidade que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica tem de corrigir seus pr\u00f3prios erros sem precisar de ordem judicial ou parlamentar.<\/span><\/p>\n No mesmo dia em que a nomea\u00e7\u00e3o de Lucas foi revogada, o antigo primeiro colocado no concurso, Marko Ven\u00edcio dos Santos Batista, foi nomeado para a vaga e tomou posse em 6 de janeiro de 2026, corrigindo a nomea\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Regimento Interno da C\u00e2mara do Recife define “fato determinado” como um acontecimento de “relevante interesse para a vida p\u00fablica e para a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do munic\u00edpio”.<\/span><\/p>\n Para Jatob\u00e1, n\u00e3o faz sentido investigar por meio de uma CPI um ato que n\u00e3o produziu efeito algum. Nas palavras dele, “n\u00e3o houve \u2014 ou h\u00e1, ou resta \u2014 qualquer impacto a acarretar interesse para a vida p\u00fablica e para a ordem constitucional, legal, econ\u00f4mica e social do munic\u00edpio”. E mais: “N\u00e3o subsiste, sequer, ato jur\u00eddico!”.<\/span><\/p>\n Jatob\u00e1 citou tr\u00eas decis\u00f5es de tribunais estaduais, de S\u00e3o Paulo, do Rio Grande do Sul e do Cear\u00e1, que arquivaram pedidos de CPI justamente por aus\u00eancia de fato determinado. Em todos os casos, os tribunais refor\u00e7aram que n\u00e3o basta haver suspeita gen\u00e9rica: \u00e9 preciso que o fato seja concreto, existente e individualizado. <\/span><\/p>\n Do Jornal do Commercio<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O presidente da Câmara Municipal do Recife, vereador Romerinho Jatobá (PSB), arquivou o pedido de instauração de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) apresentado por parlamentares da oposição contra o prefeito João Campos (PSB). 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