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Prefeitura Municipal de Tabira, atrav\u00e9s da Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes, vem a p\u00fablico prestar esclarecimentos t\u00e9cnicos e jur\u00eddicos acerca das informa\u00e7\u00f5es divulgadas sobre o transporte escolar municipal, relacionadas ao Processo TCE-PE n\u00ba 25101774-6, em tr\u00e2mite no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).<\/p>\n
1- Situa\u00e7\u00e3o processual atual<\/p>\n
O processo citado trata exclusivamente de pedido de medida cautelar, formulado a partir de Relat\u00f3rio Preliminar de Auditoria, n\u00e3o havendo, at\u00e9 o momento, julgamento definitivo do m\u00e9rito, nem decis\u00e3o que reconhe\u00e7a, de forma conclusiva, a exist\u00eancia de fraude, dano ao er\u00e1rio ou responsabilidade dos gestores. O procedimento encontra-se em fase de instru\u00e7\u00e3o e aprofundamento t\u00e9cnico.<\/p>\n
2- Decis\u00e3o do TCE-PE sobre a medida cautelar<\/p>\n
Em 08 de janeiro de 2026, o Conselheiro Relator Marcos Loreto decidiu negar a medida cautelar, por entender que n\u00e3o ficou demonstrado o requisito jur\u00eddico do periculum in mora, ou seja, n\u00e3o foi comprovado risco imediato ou dano irrepar\u00e1vel ao er\u00e1rio que justificasse a suspens\u00e3o dos pagamentos ou a interrup\u00e7\u00e3o do transporte escolar. Em termos simples, o Tribunal reconheceu que, embora haja questionamentos t\u00e9cnicos a serem analisados, n\u00e3o existe urg\u00eancia nem perigo imediato que autorizasse uma decis\u00e3o extrema antes do julgamento final.<\/p>\n
3- Contexto administrativo da contrata\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A contrata\u00e7\u00e3o analisada ocorreu no in\u00edcio da atual gest\u00e3o, em janeiro de 2025, em cen\u00e1rio excepcional caracterizado pela aus\u00eancia de transi\u00e7\u00e3o administrativa na \u00e1rea do transporte escolar. A nova Administra\u00e7\u00e3o assumiu sem acesso pr\u00e9vio a informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas essenciais, como georreferenciamento das rotas, hist\u00f3ricos de medi\u00e7\u00f5es e cadastros consolidados do transporte escolar. Diante dessa realidade, a Prefeitura adotou medidas emergenciais para garantir a continuidade de um servi\u00e7o p\u00fablico essencial, diretamente ligado ao direito constitucional \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, evitando que alunos da rede municipal ficassem sem acesso \u00e0s aulas.<\/p>\n
4- Alega\u00e7\u00e3o de superfaturamento<\/p>\n
A alega\u00e7\u00e3o de superfaturamento apresentada no relat\u00f3rio do TCE baseia-se em c\u00e1lculos feitos posteriormente pela auditoria, a partir de crit\u00e9rios t\u00e9cnicos definidos ap\u00f3s a execu\u00e7\u00e3o do contrato. Pela legisla\u00e7\u00e3o, a simples diferen\u00e7a entre o valor pago e o valor estimado posteriormente n\u00e3o caracteriza superfaturamento, sendo necess\u00e1ria a comprova\u00e7\u00e3o de pagamento por servi\u00e7o inexistente, fraude ou m\u00e1-f\u00e9, o que n\u00e3o foi demonstrado at\u00e9 o momento. Al\u00e9m disso, a defesa da Prefeitura demonstra que houve erro claro na forma como a auditoria foi conduzida. Quando os auditores estiveram em campo para a fiscaliza\u00e7\u00e3o in loco, o contrato da dispensa de licita\u00e7\u00e3o j\u00e1 n\u00e3o estava mais em vigor. Esse contrato emergencial, firmado com a empresa VIAMOB Loca\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Ltda., vigorou apenas no in\u00edcio da gest\u00e3o. Na data da inspe\u00e7\u00e3o, o transporte escolar j\u00e1 estava sendo executado com base em outro contrato, decorrente de preg\u00e3o eletr\u00f4nico, firmado com empresa diferente, a Ribeiro Transportes, com novas rotas, nova metodologia de medi\u00e7\u00e3o e par\u00e2metros operacionais distintos. Mesmo assim, os auditores compararam o que foi visto em campo \u2014 j\u00e1 sob o contrato do preg\u00e3o \u2014 com as rotas, quilometragens e par\u00e2metros da dispensa emergencial, como se se tratasse do mesmo contrato e da mesma empresa. Isso gerou uma compara\u00e7\u00e3o incorreta entre contratos diferentes, empresas diferentes e per\u00edodos diferentes. Em termos simples, foi como analisar um contrato antigo usando dados de um contrato novo. Esse erro explica as diverg\u00eancias apontadas sobre quilometragem, classifica\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos e rotas supostamente inexistentes. Por essa raz\u00e3o, a pr\u00f3pria decis\u00e3o do TCE reconheceu a necessidade de aprofundar a an\u00e1lise por meio de Auditoria Especial, sem qualquer conclus\u00e3o definitiva at\u00e9 o momento.<\/p>\n
5- Execu\u00e7\u00e3o das rotas e quilometragens<\/p>\n
As rotas questionadas foram efetivamente executadas, com transporte regular de estudantes. A Prefeitura apresentou documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e operacional que comprova a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, como notas fiscais, registros de pagamento e medi\u00e7\u00f5es. Eventuais falhas formais de padroniza\u00e7\u00e3o documental n\u00e3o autorizam a presun\u00e7\u00e3o de inexist\u00eancia da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
6- Ve\u00edculos, motoristas e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
As observa\u00e7\u00f5es relativas a ve\u00edculos e motoristas devem ser analisadas \u00e0 luz da realidade de munic\u00edpios de pequeno porte e do car\u00e1ter emergencial da contrata\u00e7\u00e3o. N\u00e3o houve registro de acidentes ou de qualquer ocorr\u00eancia que colocasse em risco a integridade dos alunos. As situa\u00e7\u00f5es apontadas foram transit\u00f3rias e v\u00eam sendo corrigidas de forma progressiva, com o aprimoramento dos contratos e da fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
7- Controle interno e boa-f\u00e9 administrativa<\/p>\n
As limita\u00e7\u00f5es iniciais de controle interno decorrem do in\u00edcio de gest\u00e3o sem transi\u00e7\u00e3o e n\u00e3o se confundem com irregularidade grave ou fraude. A liquida\u00e7\u00e3o das despesas foi realizada com base em documenta\u00e7\u00e3o existente, inexistindo qualquer prova de conluio ou m\u00e1-f\u00e9. Desde ent\u00e3o, a Prefeitura tem fortalecido seus mecanismos de controle e acompanhamento contratual.<\/p>\n
8- Auditoria Especial e aprofundamento da an\u00e1lise<\/p>\n
O pr\u00f3prio TCE-PE determinou a realiza\u00e7\u00e3o de Auditoria Especial, justamente para aprofundar a an\u00e1lise t\u00e9cnica e jur\u00eddica do tema, o que refor\u00e7a que n\u00e3o h\u00e1 conclus\u00e3o definitiva sobre o m\u00e9rito da contrata\u00e7\u00e3o. O processo seguir\u00e1 seu curso regular, com contradit\u00f3rio, ampla defesa e an\u00e1lise t\u00e9cnica adequada.<\/p>\n
9- Esclarecimento final \u00e0 popula\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Prefeitura Municipal de Tabira reafirma seu compromisso com a legalidade, a transpar\u00eancia e a prote\u00e7\u00e3o dos estudantes. A gest\u00e3o respeita o trabalho dos \u00f3rg\u00e3os de controle e seguir\u00e1 colaborando integralmente com o Tribunal de Contas, confiante de que os fatos ser\u00e3o analisados com rigor t\u00e9cnico e equil\u00edbrio jur\u00eddico. Ao mesmo tempo, esclarece que n\u00e3o procede a afirma\u00e7\u00e3o de \u201crombo\u201d ou fraude consumada, uma vez que o pr\u00f3prio TCE-PE afastou qualquer urg\u00eancia ou risco imediato e determinou o aprofundamento da an\u00e1lise antes de qualquer conclus\u00e3o definitiva.<\/p>\n
Prefeitura Municipal de Tabira<\/strong><\/p>\n Secretaria de Educa\u00e7\u00e3o e Esportes<\/strong><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Prefeitura Municipal de Tabira, através da Secretaria Municipal de Educação e Esportes, vem a público prestar esclarecimentos técnicos e jurídicos acerca das informações divulgadas sobre o transporte escolar municipal, relacionadas ao Processo TCE-PE nº 25101774-6, em trâmite no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE). 1- Situação processual atual O processo citado trata exclusivamente … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-38334","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38334"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38334"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38334\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38335,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38334\/revisions\/38335"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38334"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38334"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38334"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}