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O Tribunal de Justi\u00e7a de Pernambuco (TJPE) concedeu liminar, nesta ter\u00e7a-feira (30), em favor do Governo de Pernambuco, derrubando os atos do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado \u00c1lvaro Porto (PSDB), que havia rejeitado os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) e promulgado o texto da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA) 2026 aprovado pelos deputados.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o foi proferida pelo desembargador Agenor Ferreira de Lima Filho, no Plant\u00e3o Judici\u00e1rio de 2\u00ba Grau, em mandado de seguran\u00e7a impetrado pelo Governo de Pernambuco.<\/span><\/p>\n O Estado questionou os Atos n\u00ba 803 e 804\/2025 da Presid\u00eancia da Alepe, que determinaram, de forma monocr\u00e1tica, o arquivamento da mensagem de veto enviada pelo Executivo e a promulga\u00e7\u00e3o imediata da LOA sem a aprecia\u00e7\u00e3o do tema pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n Na decis\u00e3o, o magistrado considerou que o rito adotado pela Presid\u00eancia da Alepe violou o processo legislativo previsto na Constitui\u00e7\u00e3o Federal e na Constitui\u00e7\u00e3o Estadual. Segundo o desembargador, a an\u00e1lise de vetos \u00e9 mat\u00e9ria de natureza constitucional e deve ser feita pelo conjunto dos parlamentares, n\u00e3o cabendo decis\u00e3o individual.<\/span><\/p>\n \u201cN\u00e3o existe, no ordenamento jur\u00eddico p\u00e1trio, a figura do arquivamento ou rejei\u00e7\u00e3o monocr\u00e1tica de veto por decis\u00e3o da Presid\u00eancia da Casa Legislativa\u201d, afirmou Agenor Ferreira de Lima Filho, ao destacar que eventual inconstitucionalidade do veto tamb\u00e9m deve ser apreciada pelo plen\u00e1rio.<\/span><\/p>\n O desembargador ressaltou ainda que o dispositivo do Regimento Interno da Alepe usado para justificar o arquivamento do veto se aplica a proposi\u00e7\u00f5es legislativas, e n\u00e3o \u00e0 an\u00e1lise de vetos do Executivo. Al\u00e9m disso, apontou que a pr\u00f3pria promulga\u00e7\u00e3o da LOA ocorreu de forma apressada, no dia seguinte ao arquivamento do veto, sem respeitar os prazos previstos na legisla\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n Ao justificar a concess\u00e3o da liminar, o TJPE tamb\u00e9m levou em conta o risco de a LOA entrar em vigor j\u00e1 no dia 1\u00ba de janeiro de 2026 sem a aprecia\u00e7\u00e3o regular dos vetos. Para o magistrado, a execu\u00e7\u00e3o de um or\u00e7amento nessas condi\u00e7\u00f5es poderia gerar inseguran\u00e7a jur\u00eddica, comprometer o planejamento financeiro do Estado e resultar na realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem respaldo legal.<\/span><\/p>\n \u201cA execu\u00e7\u00e3o de uma lei or\u00e7ament\u00e1ria cujos vetos foram sumariamente ignorados gera inseguran\u00e7a jur\u00eddica sist\u00eamica e pode causar transtornos de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e \u00e0 sociedade pernambucana\u201d, pontuou o desembargador.<\/span><\/p>\n Com a decis\u00e3o, ficam suspensos imediatamente os efeitos dos Atos n\u00ba 803 e 804\/2025 da Presid\u00eancia da Alepe e a efic\u00e1cia da promulga\u00e7\u00e3o da Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual de 2026 (Lei n\u00ba 19.127, de 23 de dezembro de 2025). O presidente da Assembleia ser\u00e1 notificado para cumprir a decis\u00e3o e prestar informa\u00e7\u00f5es no prazo de dez dias. O Minist\u00e9rio P\u00fablico tamb\u00e9m ser\u00e1 ouvido, e o processo ser\u00e1 redistribu\u00eddo a uma das C\u00e2maras C\u00edveis do Tribunal ap\u00f3s o recesso do plant\u00e3o.<\/span><\/p>\n A liminar permanece v\u00e1lida at\u00e9 nova delibera\u00e7\u00e3o do TJPE e representa mais um cap\u00edtulo da disputa entre o Executivo estadual e a c\u00fapula do Legislativo em torno do controle e da tramita\u00e7\u00e3o do or\u00e7amento de 2026.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) concedeu liminar, nesta terça-feira (30), em favor do Governo de Pernambuco, derrubando os atos do presidente da Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe), deputado Álvaro Porto (PSDB), que havia rejeitado os vetos da governadora Raquel Lyra (PSD) e promulgado o texto da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2026 aprovado pelos … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-38239","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38239"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38239"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38239\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":38241,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38239\/revisions\/38241"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38239"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38239"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38239"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}