{"id":37483,"date":"2025-10-07T02:22:31","date_gmt":"2025-10-07T05:22:31","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=37483"},"modified":"2025-10-06T20:40:20","modified_gmt":"2025-10-06T23:40:20","slug":"ministerio-publico-de-carnaiba-instaura-inquerito-civil-com-o-objetivo-de-apurar-supostas-irregularidades-no-ambito-do-conselho-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2025\/10\/07\/ministerio-publico-de-carnaiba-instaura-inquerito-civil-com-o-objetivo-de-apurar-supostas-irregularidades-no-ambito-do-conselho-dos-direitos-da-crianca-e-do-adolescente\/","title":{"rendered":"Minist\u00e9rio P\u00fablico de Carna\u00edba instaura inqu\u00e9rito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no \u00e2mbito do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Carna\u00edba atrav\u00e9s de seu promotor, Jo\u00e3o Mateus Matos Oliveira, instaurou inqu\u00e9rito civil para apurar supostas irregularidades no Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente daquele munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

De acordo com o MP, que no atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente levar-se-\u00e1 em considera\u00e7\u00e3o a descentraliza\u00e7\u00e3o pol\u00edtico-administrativa, cabendo a coordena\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o dos respectivos programas \u00e0s esferas estadual e municipal, bem como a entidades beneficentes e de assist\u00eancia social, tendo-se ainda como diretriz a participa\u00e7\u00e3o da popula\u00e7\u00e3o, por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, na formula\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas e no controle das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis e<\/span> que, nos termos do Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente, a pol\u00edtica de atendimento dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente tem como diretriz a cria\u00e7\u00e3o de conselhos municipais, estaduais e nacional dos direitos da crian\u00e7a e do adolescente, \u00f3rg\u00e3os deliberativos e controladores das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, assegurada a participa\u00e7\u00e3o popular parit\u00e1ria por meio de organiza\u00e7\u00f5es representativas, segundo leis federal, estaduais e municipais. <\/span><\/p>\n

Ainda, segundo o MP, os par\u00e2metros para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento dos Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente foram regulamentados pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 105\/2005 do CONANDA, com as altera\u00e7\u00f5es promovidas pela Resolu\u00e7\u00e3o n. 106\/2005 do mesmo \u00f3rg\u00e3o e <\/span>que a referida Resolu\u00e7\u00e3o estabelece que n\u00e3o dever\u00e3o compor os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente, no \u00e2mbito do seu funcionamento, conselheiros tutelares no exerc\u00edcio da fun\u00e7\u00e3o<\/strong> (art. 11, inciso IV), bem como que os Conselhos dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente deveriam, no prazo de 2 (dois) anos a partir da data da publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o adequar as suas normativas aos par\u00e2metros para cria\u00e7\u00e3o e funcionamento definidos;<\/span><\/p>\n

Diante de tudo isso, o MP resolveu instaurar inqu\u00e9rito civil com o objetivo de apurar supostas irregularidades no \u00e2mbito do Conselho dos Direitos da Crian\u00e7a e do Adolescente do munic\u00edpio de Carna\u00edba.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público de Carnaíba através de seu promotor, João Mateus Matos Oliveira, instaurou inquérito civil para apurar supostas irregularidades no Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente daquele município. De acordo com o MP, que no atendimento dos direitos da criança e do adolescente levar-se-á em consideração a descentralização político-administrativa, cabendo a coordenação … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-37483","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37483"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=37483"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37483\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":37484,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/37483\/revisions\/37484"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=37483"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=37483"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=37483"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}