![\"\"](\"https:\/\/afogadosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/TCE-PE.jpg\")
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Trata-se de Auditoria Especial realizada na C\u00e2mara Municipal de Tabira, relativa aos exerc\u00edcios de 2021 e 2022, com a finalidade de analisar a legalidade e a regularidade de atos administrativos, especialmente quanto \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de despesas.<\/span><\/p>\n A auditoria foi no intuito de analisar execu\u00e7\u00e3o de despesas na C\u00e2mara de Vereadores de Tabira com combust\u00edvel, manuten\u00e7\u00e3o predial e outros servi\u00e7os prestados por terceiros pessoa f\u00edsica e jur\u00eddicas durante os exerc\u00edcios 2021 e 2022.<\/span><\/p>\n O Relat\u00f3rio de Auditoria da C\u00e2mara Municipal de Tabira apontou para uma despesa indevida por superfaturamento no consumo de combust\u00edvel da frota de ve\u00edculos da C\u00e2mara, sem a devida comprova\u00e7\u00e3o da efetiva utiliza\u00e7\u00e3o do combust\u00edvel. Esse problema, tamb\u00e9m caracterizado como “sem liquida\u00e7\u00e3o de fato”, resultou em um preju\u00edzo ao er\u00e1rio municipal de R$ 6.413,66.<\/span><\/p>\n A auditoria, realizada entre 17 e 18 de abril de 2023, analisou a execu\u00e7\u00e3o de despesas da C\u00e2mara com combust\u00edvel durante os anos de 2021 e 2022. O foco principal foi o gasto excessivo na rubrica “Combust\u00edveis e Lubrificantes Automotivos”, que representou 32,30% do total gasto com material de consumo em 2022.<\/span><\/p>\n A equipe de auditoria constatou inconsist\u00eancias entre a soma dos valores dos cupons fiscais de abastecimento e as notas fiscais eletr\u00f4nicas correspondentes, emitidas pelo fornecedor P. BEZERRA & PALMEIRA LTDA entre setembro e dezembro de 2022. As notas fiscais continham informa\u00e7\u00f5es incompletas sobre os cupons fiscais a que se referiam, levando a equipe a consultar o site da SEFAZ\/PE para identificar os cupons.<\/span><\/p>\n Constatou-se que as notas fiscais mencionavam cupons fiscais para abastecimentos em ve\u00edculos da frota da C\u00e2mara que n\u00e3o constavam nos arquivos da institui\u00e7\u00e3o. A equipe requisitou documentos adicionais ao Controle Interno da C\u00e2mara, mas estes n\u00e3o forneceram novos cupons fiscais que alterassem a situa\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A investiga\u00e7\u00e3o evidenciou ainda adultera\u00e7\u00e3o na quantidade de litros abastecidos na “Planilha de controle de abastecimentos”, visando ajustar os valores ao pre\u00e7o unit\u00e1rio contratado de R$ 7,25. Essa manipula\u00e7\u00e3o foi confirmada pela diverg\u00eancia entre a quilometragem registrada na planilha e a quilometragem real dos ve\u00edculos, verificada pela equipe de auditoria durante a inspe\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n A defesa de Djalma Nogueira Sales, ex-presidente da C\u00e2mara Municipal de Tabira, afirma que agiu de boa-f\u00e9, baseando-se na documenta\u00e7\u00e3o oficial fornecida pelo posto de combust\u00edvel e nos procedimentos padr\u00f5es da C\u00e2mara Municipal. Al\u00e9m disso, argumenta que as varia\u00e7\u00f5es nos pre\u00e7os de combust\u00edvel em 2022, ano marcado por instabilidade econ\u00f4mica, n\u00e3o caracterizam necessariamente superfaturamento, citando a Lei n\u00ba 8.666\/1993 sobre a ader\u00eancia aos pre\u00e7os de mercado nas contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/span><\/p>\n Com isso, o conselheiro Luiz Arcoverde Filho decidiu JULGAR irregular o objeto do presente processo de auditoria especial responsabilizando o ex-presidente da C\u00e2mara Djalma Nogueira Sales. O voto do relator foi seguido \u00e0 unanimidade pelos conselheiros da Primeira C\u00e2mara do TCE.<\/span><\/p>\n Ainda, IMPUTAR d\u00e9bito no valor de R$ 25.285,68 ao ex-presidente Djalma Nogueira Sales, que dever\u00e1 ser atualizado monetariamente a partir do primeiro dia do exerc\u00edcio financeiro subsequente ao do processo ora analisado, segundo os \u00edndices e condi\u00e7\u00f5es estabelecidos na legisla\u00e7\u00e3o local para atualiza\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos da Fazenda P\u00fablica Municipal, e recolhido aos cofres p\u00fablicos municipais, no prazo de 15 (quinze) dias do tr\u00e2nsito em julgado desta delibera\u00e7\u00e3o, devendo c\u00f3pia da comprova\u00e7\u00e3o de pagamento ser enviada ao Tribunal para baixa do d\u00e9bito. N\u00e3o o fazendo, que seja extra\u00edda Certid\u00e3o do D\u00e9bito e encaminhada ao Prefeito do Munic\u00edpio, que dever\u00e1 inscrever o d\u00e9bito na D\u00edvida Ativa e proceder a sua execu\u00e7\u00e3o, sob pena de responsabilidade .<\/span><\/p>\n O relator ainda decidiu APLICAR multa no valor de R$ 5.386,81 ao ex-presidente da C\u00e2mara.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Trata-se de Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Tabira, relativa aos exercícios de 2021 e 2022, com a finalidade de analisar a legalidade e a regularidade de atos administrativos, especialmente quanto à execução de despesas. 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