![\"\"](\"https:\/\/afogadosonline.com.br\/wp-content\/uploads\/2023\/08\/MPPE.jpg\")
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O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou \u00e0 Prefeitura de Arcoverde que garanta as condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias para que a equipe de transi\u00e7\u00e3o do novo governante eleito possa se inteirar sobre o funcionamento da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, assegurando uma transi\u00e7\u00e3o de poder sem preju\u00edzos \u00e0 popula\u00e7\u00e3o.<\/span><\/p>\n O Prefeitos da cidade dever\u00e1 disponibilizar \u00e0 respectiva equipe de transi\u00e7\u00e3o, em um prazo m\u00e1ximo de 15 dias, os documentos elencados na Lei Complementar Estadual n\u00famero 260\/2014, como o Plano Plurianual (PAA), a Lei de Diretrizes Or\u00e7ament\u00e1rias (LDO), a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual (LOA), demonstrativos financeiros, rela\u00e7\u00f5es das obras em andamento, rela\u00e7\u00f5es dos bens que comp\u00f5em o patrim\u00f4nio municipal, a rela\u00e7\u00e3o e situa\u00e7\u00e3o dos servidores, dentre outras informa\u00e7\u00f5es estrat\u00e9gicas para a administra\u00e7\u00e3o municipal. Afora isso, \u00e9 proibido o aumento da despesa com pessoal nos 180 dias anteriores ao final do mandato.<\/span><\/p>\n O MPPE estipulou prazo de at\u00e9 cinco dias para forma\u00e7\u00e3o de equipe de transi\u00e7\u00e3o mista, composta tanto por integrantes da gest\u00e3o em curso quanto por representantes da nova gest\u00e3o. Os gestor deve informar ao MPPE, em at\u00e9 15 dias, a rela\u00e7\u00e3o dos participantes de ambas as comiss\u00f5es.<\/span><\/p>\n Quanto aos compromissos, o gestor dever\u00e1 realizar a presta\u00e7\u00e3o de contas dos conv\u00eanios e dos contratos at\u00e9 o t\u00e9rmino do mandato; assegurar a continuidade dos atos e contratos da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica; garantir o funcionamento dos servi\u00e7os p\u00fablicos essenciais, como sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o e limpeza p\u00fablica; impedir que empresas prestadoras de servi\u00e7o levem consigo as informa\u00e7\u00f5es imprescind\u00edveis para a continuidade da gest\u00e3o p\u00fablica; e garantir a perman\u00eancia dos servi\u00e7os essenciais de dura\u00e7\u00e3o continuada prestados \u00e0 popula\u00e7\u00e3o, entre outras provid\u00eancias.<\/span><\/p>\n Paralelamente, a nova gest\u00e3o dever\u00e1 avaliar a regularidade da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos, adotar medidas frente ao Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) para regularizar eventuais contas do munic\u00edpio rejeitadas, al\u00e9m de outras a\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n A instala\u00e7\u00e3o da comiss\u00e3o de transi\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito assegurado pela Lei Complementar Estadual n\u00famero 260\/2014 aos candidatos eleitos para cargos do Poder Executivo. Sua finalidade \u00e9 permitir que os gestores tomem ci\u00eancia dos dados referentes \u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica, evitando interrup\u00e7\u00f5es na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os essenciais.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Prefeitura de Arcoverde que garanta as condições necessárias para que a equipe de transição do novo governante eleito possa se inteirar sobre o funcionamento da Administração Pública, assegurando uma transição de poder sem prejuízos à população. O Prefeitos da cidade deverá disponibilizar à respectiva equipe de transição, … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-34368","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34368"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=34368"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34368\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":34369,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/34368\/revisions\/34369"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=34368"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=34368"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=34368"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}