{"id":32799,"date":"2024-06-06T09:54:57","date_gmt":"2024-06-06T12:54:57","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/?p=32799"},"modified":"2024-06-06T09:54:57","modified_gmt":"2024-06-06T12:54:57","slug":"oab-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinha-de-presos","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2024\/06\/06\/oab-aciona-stf-contra-lei-que-proibe-saidinha-de-presos\/","title":{"rendered":"OAB aciona STF contra lei que pro\u00edbe \u2018saidinha\u2019 de presos"},"content":{"rendered":"

\"Juiz<\/p>\n

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5), uma a\u00e7\u00e3o contra a lei que pro\u00edbe as possibilidade de sa\u00edda tempor\u00e1ria de presos, as chamadas \u201csaidinhas\u201d. A entidade pede que a Corte Suspensa a nova norma para que presos em regime semiaberto, que n\u00e3o cometeram crimes hediondos com resultado morte, com bom comportamento tenham direito ao benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria para visitar a fam\u00edlia, frequentar curso supletivo profissionalizante com a determina\u00e7\u00e3o de utiliza\u00e7\u00e3o da tornozeleira eletr\u00f4nica.<\/span><\/p>\n

m maio, o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva na proposta que restringe as sa\u00eddas tempor\u00e1rias de presos. A derrubada do veto j\u00e1 era esperada pela base governista, isso porque o projeto de lei foi aprovado com amplo apoio dos parlamentares nas duas Casas.<\/span><\/p>\n

A sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um benef\u00edcio previsto no artigo 122 da Lei de Execu\u00e7\u00f5es Penais e se aplicava \u00e0 maioria dos condenados em regime semiaberto que tivessem cumprido pelo menos um quarto da pena. A saidinha vale para datas comemorativas como Dia das M\u00e3es, Dia dos Pais e Natal, e o projeto de lei busca acabar com isso.<\/span><\/p>\n

Segundo a OAB, a proibi\u00e7\u00e3o de que presos no regime semi- aberto, que preencham os requisitos necess\u00e1rios, visitem suas fam\u00edlias ou participem de atividades que concorram para o retorno ao conv\u00edvio social atenta contra valores fundamentais da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como os princ\u00edpios da dignidade da pessoa humana, da humanidade, da individualiza\u00e7\u00e3o da pena e da veda\u00e7\u00e3o ao retrocesso em mat\u00e9ria de direitos fundamentais, bem como representa viola\u00e7\u00e3o \u00e0 obriga\u00e7\u00e3o do Estado de proteger a fam\u00edlia.<\/span><\/p>\n

\u201cO benef\u00edcio n\u00e3o \u00e9 facultado aos que est\u00e3o em regime fechado, mas justamente \u00e0queles que est\u00e3o cumprindo pena em regime semi- aberto, visto que j\u00e1 saem do ambiente penitenci\u00e1rio para trabalhar em col\u00f4nia agr\u00edcola, industrial ou estabelecimento similar, e retornam ao fim do dia para se recolherem \u00e0 noite ao c\u00e1rcere. Nesse caso, o trabalho externo tamb\u00e9m \u00e9 admiss\u00edvel, bem como a frequ\u00eancia a cursos supletivos profissionalizantes, de instru\u00e7\u00e3o de segundo grau ou superior\u201d, diz.<\/span><\/p>\n

Para a entidade, o benef\u00edcio da sa\u00edda tempor\u00e1ria \u00e9 um dos mecanismos existentes para proporcionar condi\u00e7\u00f5es para a harm\u00f4nica integra\u00e7\u00e3o social do condenado e sua posterior ressocializa\u00e7\u00e3o p\u00f3s-c\u00e1rcere.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Conselho da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (5), uma ação contra a lei que proíbe as possibilidade de saída temporária de presos, as chamadas “saidinhas”. A entidade pede que a Corte Suspensa a nova norma para que presos em regime semiaberto, que não cometeram crimes … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-32799","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32799"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=32799"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32799\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":32800,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/32799\/revisions\/32800"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=32799"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=32799"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=32799"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}