{"id":27354,"date":"2022-11-04T16:11:24","date_gmt":"2022-11-04T19:11:24","guid":{"rendered":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=27354"},"modified":"2022-11-04T16:11:24","modified_gmt":"2022-11-04T19:11:24","slug":"pleno-do-tce-responde-consulta-do-prefeito-de-ingazeira-sobre-pagamento-de-piso-salarial","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2022\/11\/04\/pleno-do-tce-responde-consulta-do-prefeito-de-ingazeira-sobre-pagamento-de-piso-salarial\/","title":{"rendered":"Pleno do TCE responde consulta do prefeito de Ingazeira sobre pagamento de piso salarial"},"content":{"rendered":"

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O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os munic\u00edpios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Qu\u00edmica, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterin\u00e1ria , dos M\u00e9dicos e demais leis de Piso existentes. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.<\/span><\/p>\n

Em sua resposta, com base em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas assinado pela procuradora Germana Laureano, o relator respondeu que, em conformidade com a jurisprud\u00eancia do Supremo Tribunal Federal, a aplicabilidade Nacional de lei federal que fixa piso salarial aos servidores p\u00fablicos dos entes subnacionais (Estados e Munic\u00edpios) est\u00e1 condicionada \u00e0 exist\u00eancia de autoriza\u00e7\u00e3o constitucional para tal regulamenta\u00e7\u00e3o, sob pena de ofensa ao pacto federativo.<\/span><\/p>\n

Ainda, no voto, o relator apontou que, com o advento da Emenda Constitucional n\u00ba 124\/2022, s\u00e3o contempladas com previs\u00e3o de piso salarial nacional, aplic\u00e1vel aos servidores p\u00fablicos, as seguintes categorias: profissionais de enfermagem do setor p\u00fablico e privado, cuja lei federal de fixa\u00e7\u00e3o se encontra suspensa por Medida Cautelar proferida pelo STF na ADI 7222; profissionais da educa\u00e7\u00e3o escolar p\u00fablica (art. 206, VIII, da Constitui\u00e7\u00e3o, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 53\/2006); profissionais do magist\u00e9rio da educa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica p\u00fablica (art. 212-A, XII, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 108\/2020); agentes comunit\u00e1rios de sa\u00fade e agentes de combate \u00e0s endemias (art. 198, \u00a7 5\u00ba, introduzido pela Emenda Constitucional n\u00ba 63\/2010).<\/span><\/p>\n

\u201cOs pisos salariais definidos nas Leis Federais 4.950-A\/66 e 7.394\/85 para as categorias de Engenharia, Qu\u00edmica, Arquitetura, Agronomia, Veterin\u00e1ria e T\u00e9cnico em Radiologia n\u00e3o se aplicam aos servidores p\u00fablicos estatut\u00e1rios de nenhum ente da Federa\u00e7\u00e3o, restritos que s\u00e3o aos empregados celetistas, p\u00fablicos ou privados\u201d, diz o voto.<\/span><\/p>\n

Ao final, o relator explicou que os pisos salariais estabelecidos na Lei Federal n\u00b0 3.999\/61 para as categorias de M\u00e9dico e Cirurgi\u00f5es Dentistas n\u00e3o se aplicam \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de trabalho estabelecidas entre esses profissionais e os entes p\u00fablicos, independentemente da natureza do v\u00ednculo, porquanto restritos \u00e0s rela\u00e7\u00f5es de emprego firmadas entre tais profissionais e as pessoas f\u00edsicas ou pessoas jur\u00eddicas de direito privado.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Pleno do TCE respondeu uma consulta do prefeito da cidade de Ingazeira, Luciano Torres Martins, que questionava se os municípios devem observar o piso dos servidores que exercem as atividades de Engenharia, de Química, de Arquitetura, de Agronomia e de Veterinária , dos Médicos e demais leis de Piso existentes. A relatoria foi do … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-27354","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27354"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=27354"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27354\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":27355,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/27354\/revisions\/27355"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=27354"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=27354"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=27354"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}