{"id":23584,"date":"2021-11-29T11:42:47","date_gmt":"2021-11-29T14:42:47","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=23584"},"modified":"2021-11-29T11:42:47","modified_gmt":"2021-11-29T14:42:47","slug":"gestao-fiscal-de-exu-e-julgada-irregular-pelo-tce-e-prefeito-e-multado-em-r-72-mil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2021\/11\/29\/gestao-fiscal-de-exu-e-julgada-irregular-pelo-tce-e-prefeito-e-multado-em-r-72-mil\/","title":{"rendered":"Gest\u00e3o Fiscal de Exu \u00e9 julgada irregular pelo TCE e prefeito \u00e9 multado em R$ 72 mil"},"content":{"rendered":"

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O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gest\u00e3o Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exerc\u00edcio financeiro de 2019, que analisou ind\u00edcios de extrapola\u00e7\u00e3o na despesa com pessoal do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n

O processo (n\u00ba 21100752-3) teve a relatoria do conselheiro Carlos Porto e foi analisado no \u00faltimo dia 18 de novembro, em sess\u00e3o realizada pela Segunda C\u00e2mara do Tribunal.<\/span><\/p>\n

De acordo com o voto, a equipe de auditoria do TCE verificou falhas, referentes \u00e0 despesa total de pessoal, relativas \u00e0 receita corrente l\u00edquida da Prefeitura de Exu. Em consulta ao Sistema de Informa\u00e7\u00f5es Cont\u00e1beis e Fiscais do Setor P\u00fablico Brasileiro (Siconfi), verificou-se que a gest\u00e3o municipal ultrapassou o limite de 54% com essa despesa, nos tr\u00eas quadrimestres de 2019.<\/span><\/p>\n

As leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar n\u00ba 101\/2000) e de Crimes Fiscais (Lei Federal n\u00ba 10.028\/2000) estabelecem normas de finan\u00e7as p\u00fablicas, como limites de gastos, voltadas para a responsabilidade na gest\u00e3o fiscal, al\u00e9m de dispor sobre penalidades em caso de infra\u00e7\u00f5es a elas. O TCE, por sua vez, age na fiscaliza\u00e7\u00e3o de seu cumprimento.<\/span><\/p>\n

No caso da Prefeitura de Exu, o montante da despesa total com pessoal ultrapassou 90% do limite legal (54%). Esse gasto permaneceu acima do percentual previsto pela LRF desde, pelo menos, no primeiro quadrimestre de 2017, e assim se manteve at\u00e9 o terceiro quadrimestre de 2019. A gest\u00e3o foi notificada pelo TCE, mas n\u00e3o apresentou defesa.<\/span><\/p>\n

Sendo assim, o relator decidiu pela irregularidade do processo, responsabilizando o atual prefeito do munic\u00edpio, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, que est\u00e1 no seu segundo mandato. A ele, foi aplicada uma multa no valor de R$ 72 mil. O interessado ainda pode recorrer da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Tribunal de Contas do Estado julgou irregular um processo de Gestão Fiscal da prefeitura de Exu, referente ao exercício financeiro de 2019, que analisou indícios de extrapolação na despesa com pessoal do município. O processo (nº 21100752-3) teve a relatoria do conselheiro Carlos Porto e foi analisado no último dia 18 de novembro, em … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-23584","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23584"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=23584"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23584\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":23585,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/23584\/revisions\/23585"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=23584"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=23584"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=23584"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}