![](\"https:\/\/www.alepe.pe.gov.br\/wp-content\/uploads\/2021\/10\/10.27-SEGURANCA-PUBLICA-RG-1-scaled-e1635359092113.jpg\")
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A proposta enviada pelo Governo de Pernambuco para modificar as regras da Previd\u00eancia dos militares estaduais foi acatada sem modifica\u00e7\u00f5es pela Comiss\u00e3o de Seguran\u00e7a P\u00fablica da Alepe. A maioria dos membros do colegiado preferiu manter o conte\u00fado original do Projeto de Lei (PL) n\u00ba 2665\/2021, contrariando o parecer do relator, deputado Joel da Harpa (PP). Ele pretendia alterar a pol\u00edtica de remunera\u00e7\u00e3o e dar mais garantias \u00e0 categoria.<\/span><\/p>\n A mat\u00e9ria cria o Sistema de Prote\u00e7\u00e3o Social dos Militares de Pernambuco (SPSMPE), reunindo regras e direitos para os benef\u00edcios, al\u00e9m de tratar dos servi\u00e7os de assist\u00eancia m\u00e9dica e social de policiais e bombeiros. O objetivo \u00e9 adequar a norma local \u00e0 Lei Federal n\u00ba 13.954\/2019, que estende a esses servidores estaduais algumas normas previdenci\u00e1rias das For\u00e7as Armadas.<\/span><\/p>\n Entre outros pontos, o texto incorpora \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o estadual o princ\u00edpio da paridade \u2013 direito de inativos \u00e0 revis\u00e3o do valor da remunera\u00e7\u00e3o, sempre que isso ocorrer com os ativos. No caso da integralidade (passagem para a reserva remunerada com o mesmo sal\u00e1rio da ativa), o tempo de servi\u00e7o necess\u00e1rio passar\u00e1 de 30 para 35 anos, com o m\u00ednimo de tr\u00eas d\u00e9cadas na carreira estadual.<\/span><\/p>\n DEBATE<\/strong> – Sorteado como relator da proposi\u00e7\u00e3o na semana passada, Joel da Harpa tentou inserir no projeto o conte\u00fado de algumas das 20 emendas consideradas inconstitucionais pela Comiss\u00e3o de Justi\u00e7a. Na vis\u00e3o dele e do deputado Alberto Feitosa (PSC), a Alepe deveria aproveitar a tramita\u00e7\u00e3o do PL 2665 para acabar com a divis\u00e3o de faixas salariais dentro das patentes das corpora\u00e7\u00f5es militares. A inten\u00e7\u00e3o foi derrubada pela maioria, com votos contr\u00e1rios dos deputados Ant\u00f4nio Moraes (PP), Alu\u00edsio Lessa (PSB) e Marco Aur\u00e9lio Meu Amigo (PRTB).<\/span><\/p>\n Joel da Harpa defendeu as altera\u00e7\u00f5es, voltando a argumentar que as faixas salariais dentro das patentes, criadas em 2017, est\u00e3o em desacordo com a Constitui\u00e7\u00e3o. \u201c\u00c9 contradit\u00f3rio aprovar a paridade salarial sem acabar com isso\u201d, considerou.<\/span><\/p>\n O relator ainda sugeriu isen\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aposentados por invalidez em decorr\u00eancia do servi\u00e7o. Esses militares tamb\u00e9m teriam direito a requerer promo\u00e7\u00e3o e integralidade salarial. \u201cV\u00e1rios policiais ficam inv\u00e1lidos por conta da atividade: s\u00e3o v\u00edtimas de tiroteios, muitos t\u00eam problemas de coluna causados pelo peso dos coletes, e outros s\u00e3o afetados psicologicamente pela inseguran\u00e7a em que vivem. Precisamos garantir essa cobertura\u201d, assinalou. Al\u00e9m disso, Joel da Harpa apoia a isen\u00e7\u00e3o da al\u00edquota de 10,5% de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria para aposentados e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS (R$ 6.433,57).<\/span><\/p>\n O presidente do colegiado, deputado Fabrizio Ferraz (PP), n\u00e3o p\u00f4de votar por estar coordenando a reuni\u00e3o. Ele se pronunciou, por\u00e9m, salientando os benef\u00edcios que o PL 2665 trar\u00e1 aos policiais e bombeiros militares. \u201cConseguimos garantir integralidade e paridade em lei espec\u00edfica, assim como abono de perman\u00eancia. Al\u00e9m disso, a promo\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser requisitada antes da reserva.\u201d Outro item ressaltado pelo parlamentar foi o pagamento de 100% do soldo aos pensionistas: \u201cA legisla\u00e7\u00e3o atual s\u00f3 garante 70%\u201d, comparou.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A proposta enviada pelo Governo de Pernambuco para modificar as regras da Previdência dos militares estaduais foi acatada sem modificações pela Comissão de Segurança Pública da Alepe. 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