{"id":22080,"date":"2021-07-21T15:33:47","date_gmt":"2021-07-21T18:33:47","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=22080"},"modified":"2021-07-21T15:33:47","modified_gmt":"2021-07-21T18:33:47","slug":"ex-prefeito-de-inaja-e-multado-em-r-54-mil-pelo-tce","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2021\/07\/21\/ex-prefeito-de-inaja-e-multado-em-r-54-mil-pelo-tce\/","title":{"rendered":"Ex-prefeito de Inaj\u00e1 \u00e9 multado em R$ 54 mil pelo TCE"},"content":{"rendered":"

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A Primeira C\u00e2mara do TCE apreciou, na \u00faltima ter\u00e7a-feira (13), um processo de presta\u00e7\u00e3o de contas de governo da Prefeitura de Inaj\u00e1 (exerc\u00edcio financeiro de 2018), tendo como interessado o ex-prefeito Adilson Timoteo Cavalcante.<\/span><\/p>\n

Em seu voto, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, apontou, entre outras irregularidades, a aplica\u00e7\u00e3o de 14,42% das receitas nas a\u00e7\u00f5es e servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade, sendo que o m\u00ednimo constitucional \u00e9 15%, a extrapola\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal, al\u00e9m do n\u00e3o recolhimento, ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social, de contribui\u00e7\u00f5es patronais no montante de R$ 398.310,65, comprometendo as contas do Poder Executivo.<\/span><\/p>\n

Outra falha apontada foi que a Lei Or\u00e7ament\u00e1ria Anual esteve com previs\u00e3o de um limite exagerado para a abertura de cr\u00e9ditos adicionais, descaracterizando assim a concep\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a como um instrumento de planejamento.<\/span><\/p>\n

Por estes motivos, o relator emitiu um parecer pr\u00e9vio pela rejei\u00e7\u00e3o das contas do ex-prefeito e tamb\u00e9m realizou uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es ao atual gestor, com o objetivo de que se realize uma gest\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria e patrimonial equilibrada e respons\u00e1vel, a fim de que o Poder Executivo tenha condi\u00e7\u00f5es de cumprir o seu papel constitucional.<\/span><\/p>\n

GEST\u00c3O FISCAL<\/strong> \u2013 Ainda na Primeira C\u00e2mara, tamb\u00e9m sob a relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal, foi julgado irregular um processo de gest\u00e3o fiscal (n\u00b0 2090001-6) da prefeitura de Inaj\u00e1 do exerc\u00edcio financeiro de 2017.<\/span><\/p>\n

O voto apontou que o munic\u00edpio excedeu o limite de 54% de despesa com pessoal, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal, nos tr\u00eas quadrimestres de 2017. Foram contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 56,14%, 60,14% e 62,35%. Al\u00e9m do julgamento pela irregularidade, o conselheiro determinou ainda uma multa ao ex-prefeito, no valor de R$ 54.000,00<\/strong>. Os votos foram aprovados por unanimidade. Representou o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas na sess\u00e3o a sua procuradora-geral adjunta do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas, Eliana Lapenda.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

A Primeira Câmara do TCE apreciou, na última terça-feira (13), um processo de prestação de contas de governo da Prefeitura de Inajá (exercício financeiro de 2018), tendo como interessado o ex-prefeito Adilson Timoteo Cavalcante. Em seu voto, o relator, conselheiro Valdecir Pascoal, apontou, entre outras irregularidades, a aplicação de 14,42% das receitas nas ações e … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-22080","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22080"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=22080"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22080\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":22081,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/22080\/revisions\/22081"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=22080"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=22080"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=22080"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}