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O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC n\u00ba 20100585-2), na quarta-feira (17), formulada pelo procurador geral do munic\u00edpio de Carna\u00edba, Dami\u00e3o Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade de nomea\u00e7\u00e3o de candidatos aprovados em um concurso em 2019, cuja validade termina em agosto deste ano, durante o atual momento de pandemia. A relatoria foi do conselheiro Marcos Loreto.<\/span><\/p>\n A consulta se deu com base na Lei Complementar n\u00b0 173\/2020, que instituiu o Programa Federativo de Enfrentamento ao coronav\u00edrus, estabelecendo, entre outros, proibi\u00e7\u00e3o aos entes federativos em admitir e\/ou contratar pessoal at\u00e9 31 de dezembro de 2021, salvo nos casos previstos pelo artigo 8\u00ba, inciso IV, do regramento.<\/span><\/p>\n Dami\u00e3o Pereira quis saber se o termo \u201cvac\u00e2ncia\u201d poderia ser interpretado como uma possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o em cargos cuja necessidade seja aparente e se os munic\u00edpios declarados em estado de calamidade p\u00fablica ficam de fato impossibilitados de formalizar convoca\u00e7\u00f5es neste per\u00edodo. Ele tamb\u00e9m indagou se, no caso de interesse municipal, \u00e9 poss\u00edvel proceder com convoca\u00e7\u00f5es em cargos necess\u00e1rios ao preenchimento da vaga e se existe orienta\u00e7\u00e3o e\/ou recomenda\u00e7\u00e3o do TCE sobre a possibilidade de convoca\u00e7\u00f5es em certames v\u00e1lidos.<\/span><\/p>\n Um parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas expedido pelo procurador Guido Monteiro, opinou que a consulta n\u00e3o atendia aos requisitos de admissibilidade e questionou a legitimidade do procurador municipal em formular consulta ao TCE, j\u00e1 que a categoria n\u00e3o faz parte das quinze hip\u00f3teses de autoridades com legitimidade ativa, previstas no artigo 198 do Regimento Interno do TCE. O procurador afirmou ainda que os questionamentos tratam de caso concreto do munic\u00edpio, deixando de atender os artigos 47, caput, da Lei Org\u00e2nica do Tribunal, e 199, incisos I e II, do Regimento Interno.<\/span><\/p>\n \u201cA consulta poderia ser respondida em tese, por\u00e9m com a ressalva de que a resposta, neste caso, n\u00e3o significaria manifesta\u00e7\u00e3o do Tribunal quanto \u00e0 legalidade de eventuais convoca\u00e7\u00f5es decorrentes do concurso espec\u00edfico referido pelo consulente\u201d, destacou o procurador Guido Monteiro.<\/span><\/p>\n RESPOSTA – O conselheiro Marcos Loreto, seguindo o parecer do MPCO, resolveu acolher a consulta, ainda que n\u00e3o atendesse a alguns crit\u00e9rios estabelecidos para a sua formula\u00e7\u00e3o, e ressaltou que o Tribunal deveria se posicionar a respeito j\u00e1 que o assunto \u00e9 de grande import\u00e2ncia e merece esclarecimentos no atual momento de combate \u00e0 pandemia.<\/span><\/p>\n Em seu voto, com base no opinativo do Minist\u00e9rio P\u00fablico, o relator respondeu que:<\/span><\/strong><\/p>\n I – Caso haja concurso p\u00fablico homologado e seja do interesse municipal, \u00e9 poss\u00edvel, nos termos e atendidas as condi\u00e7\u00f5es do artigo 8\u00ba, inciso IV, da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, proceder \u00e0s convoca\u00e7\u00f5es e nomea\u00e7\u00f5es, desde que sejam voltadas a reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios e que sejam observadas as disposi\u00e7\u00f5es do artigo 21 da Lei de Responsabilidade Fiscal. As nomea\u00e7\u00f5es para cargos efetivos ou vital\u00edcios criados por lei, mas que nunca foram providos, encontram-se exclu\u00eddas da autoriza\u00e7\u00e3o legal;<\/span><\/p>\n II – Em virtude do \u00a7 1\u00ba do artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, a veda\u00e7\u00e3o do inciso IV n\u00e3o se aplica a medidas de combate \u00e0 calamidade p\u00fablica decorrente da pandemia da Covid-19, cuja vig\u00eancia e efeitos n\u00e3o ultrapassem a sua dura\u00e7\u00e3o;<\/span><\/p>\n III – \u00c9 poss\u00edvel a nomea\u00e7\u00e3o para reposi\u00e7\u00f5es de cargos de chefia, de dire\u00e7\u00e3o e de assessoramento que n\u00e3o acarretem aumento de despesa;<\/span><\/p>\n IV – A Resolu\u00e7\u00e3o TC n\u00ba 92\/2020, aprovou a Cartilha Orientativa Sobre Atos de Admiss\u00e3o de Pessoal Durante o Enfrentamento da Covid-19 (2020) orientando que entre 28\/05\/2020 a 31\/12 \/2021, a Lei Complementar n\u00b0 173\/2020 proibiu a nomea\u00e7\u00e3o de novos servidores, exceto para reposi\u00e7\u00f5es decorrentes de vac\u00e2ncias de cargos efetivos ou vital\u00edcios;<\/span><\/p>\n V – N\u00e3o cabe a interpreta\u00e7\u00e3o do termo \u201cvac\u00e2ncia\u201d, presente no inciso IV do artigo 8\u00ba da Lei Complementar n\u00ba 173\/2020, como \u201cuma possibilidade de convoca\u00e7\u00e3o em cargos cuja necessidade seja aparente\u201d. As situa\u00e7\u00f5es que ensejam vac\u00e2ncia de cargos p\u00fablicos efetivos e vital\u00edcios encontram-se disciplinadas nos respectivos estatutos de reg\u00eancia dos entes federativos.<\/span><\/p>\n O voto foi aprovado por unanimidade pelos demais conselheiros presentes \u00e0 sess\u00e3o. O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas foi representado pela procuradora-geral, Germana Laureano.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Pleno do Tribunal de Contas respondeu a uma consulta (Processo TC nº 20100585-2), na quarta-feira (17), formulada pelo procurador geral do município de Carnaíba, Damião Pereira da Silva Junior, sobre a possibilidade de nomeação de candidatos aprovados em um concurso em 2019, cuja validade termina em agosto deste ano, durante o atual momento de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-20507","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20507"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=20507"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20507\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":20508,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/20507\/revisions\/20508"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=20507"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=20507"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=20507"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}