{"id":20177,"date":"2021-03-04T17:27:37","date_gmt":"2021-03-04T20:27:37","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=20177"},"modified":"2021-03-04T17:27:37","modified_gmt":"2021-03-04T20:27:37","slug":"prefeito-de-exu-questiona-tce-sobre-pagamento-a-motoristas-de-transporte-escolar","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2021\/03\/04\/prefeito-de-exu-questiona-tce-sobre-pagamento-a-motoristas-de-transporte-escolar\/","title":{"rendered":"Prefeito de Exu questiona TCE sobre pagamento a motoristas de transporte escolar"},"content":{"rendered":"

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O Pleno do TCE respondeu, nesta quarta-feira (03), consulta do prefeito do munic\u00edpio de Exu, Raimundo Pinto Saraiva Sobrinho, sobre pagamento, em tempos de pandemia, aos microempreendedores individuais respons\u00e1veis pelo transporte escolar. O relator foi o conselheiro Marcos Loreto.<\/span><\/p>\n

Na consulta (n\u00b0 20100066-0), o prefeito questionou o TCE sobre a possibilidade de o munic\u00edpio que tenha suspendido o servi\u00e7o de transporte escolar durante a pandemia, por categorizar-se de n\u00e3o essencial, efetuar o pagamento de um percentual do valor mensal do contrato para os Microempreendedores Individuais, respons\u00e1veis pelo transporte escolar dos alunos, como forma de garantir a subsist\u00eancia dos trabalhadores e suas fam\u00edlias durante o per\u00edodo de paralisa\u00e7\u00e3o, tendo a obriga\u00e7\u00e3o de que tais valores sejam descontados posteriormente quando ocorrer o retorno das atividades.<\/span><\/p>\n

Em sua resposta, com base em parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de autoria da procuradora-geral adjunta, Eliana Lapenda, o relator respondeu que, primeiramente, a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica deve realizar an\u00e1lise pr\u00e9via e individualizada dos custos de cada item do contrato, com a participa\u00e7\u00e3o das partes envolvidas. E, caso opte pela suspens\u00e3o do contrato, dever\u00e1 haver pondera\u00e7\u00e3o acerca das exig\u00eancias quanto \u00e0s garantias exigidas pela Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos, respeitando a capacidade de cada contratado.<\/span><\/p>\n

Todavia, caso haja op\u00e7\u00e3o pela revis\u00e3o contratual, a qual o relator entende como a melhor solu\u00e7\u00e3o, deve-se promover a modifica\u00e7\u00e3o das cl\u00e1usulas ent\u00e3o pactuadas, visando adequ\u00e1-las a um novo regime de execu\u00e7\u00e3o, procedendo seu consequente reequil\u00edbrio financeiro, possibilitando que os servi\u00e7os de transporte escolar fiquem \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o do Poder P\u00fablico contratante para que sejam retomados de imediato, quando do retorno das aulas presenciais.<\/span><\/p>\n

O relator ainda explicou que o gestor deve atentar para o estudo de viabilidade da revis\u00e3o contratual, de modo a evitar comprometimento financeiro. E que a remunera\u00e7\u00e3o do contrato, nesse per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 se limitar \u00e0 cobertura dos custos fixos com pessoal como pagamento de sal\u00e1rios e recolhimento de encargos sociais e os administrativos (IPVA, DPVAT etc.). Al\u00e9m disso, a remunera\u00e7\u00e3o dos motoristas dever\u00e1 levar em conta a redu\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho, tendo como base a Lei n. 14.020, de 06 de julho de 2020.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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