{"id":19995,"date":"2021-02-18T20:08:53","date_gmt":"2021-02-18T23:08:53","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=19995"},"modified":"2021-02-18T20:08:53","modified_gmt":"2021-02-18T23:08:53","slug":"serra-talhada-camara-de-vereadores-deve-interromper-por-48-horas-processos-licitatorios-em-andamento-que-nao-obedecam-prazos-e-publicacoes-previstos-por-lei","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2021\/02\/18\/serra-talhada-camara-de-vereadores-deve-interromper-por-48-horas-processos-licitatorios-em-andamento-que-nao-obedecam-prazos-e-publicacoes-previstos-por-lei\/","title":{"rendered":"Serra Talhada: C\u00e2mara de Vereadores deve interromper por 48 horas processos licitat\u00f3rios em andamento que n\u00e3o obede\u00e7am prazos e publica\u00e7\u00f5es previstos por lei"},"content":{"rendered":"

\"Resultado<\/p>\n

Ap\u00f3s verificar que a C\u00e2mara de Vereadores de Serra Talhada deixou de observar as normas estabelecidas na Lei Ordin\u00e1ria Federal n\u00ba. 8.666\/1993 (art. 21, inciso III) sobre a divulga\u00e7\u00e3o em jornais di\u00e1rio de grande circula\u00e7\u00e3o de avisos contendo os resumos dos editais das concorr\u00eancias, das tomadas de pre\u00e7os, dos concursos e dos leil\u00f5es, e descumpriu os prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o, tendo em vista que as publica\u00e7\u00f5es de todos os processos licitat\u00f3rios no site oficial da Casa Legislativa ocorreram no dia 12 de fevereiro (e n\u00e3o houve demonstra\u00e7\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o em qualquer outro meio de divulga\u00e7\u00e3o de grande circula\u00e7\u00e3o), o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) recomendou que o presidente da C\u00e2mara que interrompesse, no prazo de 48 horas, todos os processos licitat\u00f3rios em andamento que n\u00e3o obedeceram aos prazos e publica\u00e7\u00f5es previstos em lei e que republicasse os editais dos processos licitat\u00f3rios interrompidos.<\/span><\/p>\n

A republica\u00e7\u00e3o desses processos dever\u00e1 ocorrer no Di\u00e1rio Oficial do Estado e em sites\/jornais de grande circula\u00e7\u00e3o local, para que assim corra novo prazo entre a publica\u00e7\u00e3o e o julgamento, a partir da nova data de publica\u00e7\u00e3o do edital. O chefe do Poder Legislativo de Serra Talhada dever\u00e1 ainda dar ampla publicidade aos procedimentos licitat\u00f3rios, de dispensa e de inexigibilidade que forem lan\u00e7ados a partir do recebimento da recomenda\u00e7\u00e3o, e publicar os editais de licita\u00e7\u00e3o no Mural de Licita\u00e7\u00f5es e no Portal da Transpar\u00eancia, concomitantemente com as publica\u00e7\u00f5es dos seus respectivos extratos (avisos resumidos) no Di\u00e1rio Oficial, bem como site oficial do \u00f3rg\u00e3o e meios de divulga\u00e7\u00e3o local de grande circula\u00e7\u00e3o (jornais e blogs).<\/span><\/p>\n

Por fim, o MPPE recomendou ao gestor que fa\u00e7a constar nas publica\u00e7\u00f5es dos extratos de editais (avisos resumidos) os seguintes itens: n\u00famero do processo; modalidade da licita\u00e7\u00e3o; s\u00edntese de seu objeto; regime de execu\u00e7\u00e3o do objeto, se indireta (empreitado por pre\u00e7o global, empreitada por pre\u00e7o unit\u00e1rio, tarefa ou empreitada por pre\u00e7o integral); tipo de licita\u00e7\u00e3o (menor pre\u00e7o, melhor t\u00e9cnica, t\u00e9cnica e pre\u00e7o ou maior lance); data, o hor\u00e1rio e o local da sess\u00e3o de julgamento; indica\u00e7\u00e3o do local em que os interessados poder\u00e3o obter o texto integral do edital e demais informa\u00e7\u00f5es sobre o certame, com expressa refer\u00eancia ao Portal da Transpar\u00eancia e o Mural de Licita\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Após verificar que a Câmara de Vereadores de Serra Talhada deixou de observar as normas estabelecidas na Lei Ordinária Federal nº. 8.666\/1993 (art. 21, inciso III) sobre a divulgação em jornais diário de grande circulação de avisos contendo os resumos dos editais das concorrências, das tomadas de preços, dos concursos e dos leilões, e descumpriu … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-19995","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19995"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19995"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19995\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19996,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19995\/revisions\/19996"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19995"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19995"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19995"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}