![\"\"](\"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/TCE-PE.jpg\")
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A Primeira C\u00e2mara do TCE apreciou, na ter\u00e7a-feira (16), o processo de presta\u00e7\u00e3o de contas relativo \u00e0s contas de governo da Prefeitura de Mirandiba do exerc\u00edcio financeiro de 2018.<\/span><\/p>\n No processo de n\u00ba 19100237-9, foi emitido um parecer pr\u00e9vio recomendando \u00e0 C\u00e2mara Municipal a rejei\u00e7\u00e3o das contas da ex-prefeita, Rose Clea M\u00e1ximo de Carvalho.<\/span><\/p>\n O relat\u00f3rio de auditoria produzido pela equipe t\u00e9cnica do Tribunal identificou, entre outras falhas, a aplica\u00e7\u00e3o de 22,36% das receitas na manuten\u00e7\u00e3o e desenvolvimento do ensino, em desconformidade com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que exige o m\u00ednimo de 25%.<\/span><\/p>\n Tamb\u00e9m foi apontada extrapola\u00e7\u00e3o do limite de gastos com pessoal, nos 1\u00ba, 2\u00ba e 3\u00ba quadrimestres de 2018, atingindo, respectivamente, 65,37%; 68,48%; 75,10% da Receita Corrente L\u00edquida, bem acima do percentual de 54%, previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal.<\/span><\/p>\n Por fim, a prefeitura deixou de recolher ao Regime Geral de Previd\u00eancia Social (RGPS) o montante de R$ 1.001.337,22, relativos \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es patronais, contrariando os princ\u00edpios expressos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e da Lei Federal n\u00ba 8.212\/1991.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m da emiss\u00e3o de parecer pela rejei\u00e7\u00e3o das contas, o relator fez uma s\u00e9rie de determina\u00e7\u00f5es ao atual gestor, entre elas, que reveja a metodologia de elabora\u00e7\u00e3o das previs\u00f5es or\u00e7ament\u00e1rias de receitas, e que envie projeto de lei or\u00e7ament\u00e1ria ao Poder Legislativo com previs\u00e3o de receita compat\u00edvel com a real capacidade de arrecada\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n Ele determinou tamb\u00e9m que se aprimore o controle cont\u00e1bil e sejam adotadas provid\u00eancias para reduzir a despesa total com pessoal, e, na \u00e1rea de educa\u00e7\u00e3o, que sejam identificados os fatores que podem elevar o desempenho do IDEB Anos Finais, de forma a alcan\u00e7ar as metas para este indicador.<\/span><\/p>\n CONTAS DE GOVERNO<\/strong> – As contas de governo s\u00e3o contas globais que refletem a situa\u00e7\u00e3o das finan\u00e7as do munic\u00edpio, revelando o planejamento governamental, a pol\u00edtica fiscal e previdenci\u00e1ria, os n\u00edveis de endividamento, o atendimento ou n\u00e3o aos limites previstos para a sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, despesa com pessoal e repasse ao Poder Legislativo, bem como o atendimento \u00e0s normas que disciplinam a transpar\u00eancia da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Câmara do TCE apreciou, na terça-feira (16), o processo de prestação de contas relativo às contas de governo da Prefeitura de Mirandiba do exercício financeiro de 2018. No processo de nº 19100237-9, foi emitido um parecer prévio recomendando à Câmara Municipal a rejeição das contas da ex-prefeita, Rose Clea Máximo de Carvalho. O … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-19991","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19991"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=19991"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19991\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":19992,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/19991\/revisions\/19992"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=19991"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=19991"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=19991"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}