![\"\"](\"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2020\/03\/alepe-novo-plenario.jpg\")
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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Assembleia Legislativa de Pernambuco, no ano de 2016. A decis\u00e3o foi publicada no Di\u00e1rio Oficial do TCE.<\/span><\/p>\n Segundo a decis\u00e3o, foram duas quest\u00f5es que resultaram no julgamento pela irregularidade das contas: \u201co pagamento de licen\u00e7a-pr\u00eamio a servidores em atividade\u201d e \u201cirregularidades na Ades\u00e3o \u00e0 Ata de Registro de Pre\u00e7os 08\/2014\u201d.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m da irregularidade das contas, foi aplicada uma multa ao deputado estadual Diogo Moraes (PSB), que era primeiro-secret\u00e1rio na \u00e9poca dos fatos. O valor da multa aplicada foi R$ 8.502,50<\/strong>.<\/span><\/p>\n A relatora original, conselheira Alda Magalh\u00e3es, apontou suposta irregularidade no pagamento em dinheiro de licen\u00e7a-pr\u00eamio a servidores da ativa, que n\u00e3o estavam aposentados, o que, segundo o TCE, seria vedado por lei.<\/span><\/p>\n \u201cSegundo o Relat\u00f3rio de Auditoria (doc.108), a ALEPE, durante o exerc\u00edcio de 2016, efetuou pagamentos a t\u00edtulo de indeniza\u00e7\u00e3o por licen\u00e7a-pr\u00eamio n\u00e3o gozada a servidores em atividade, no montante de R$ 5.223.804,32<\/strong>. Segundo a explica\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, tais pagamentos s\u00e3o vedados pelo disposto no art.1\u00ba, \u00a7 2\u00ba, V, da Lei Complementar Estadual 3\/1990, alterada pela Lei Complementar 16\/1996, e pelo art. 131, \u00a7 7\u00ba, III, da Constitui\u00e7\u00e3o Estadual, com reda\u00e7\u00e3o alterada pela Emenda Constitucional Estadual 16\/1999\u201d, disse o voto da conselheira Alda Magalh\u00e3es.<\/span><\/p>\n Segundo o TCE, a outra suposta irregularidade foi a ades\u00e3o a uma licita\u00e7\u00e3o feita pela Assembleia do Tocantins para servi\u00e7os de inform\u00e1tica.<\/span><\/p>\n \u201cO Relat\u00f3rio de Auditoria (doc.108) aponta como irregularidade a ades\u00e3o pela ALEPE a ata de registro de pre\u00e7os de outro ente federativo (Ata de Registro de Pre\u00e7os \u2013 ARP 08\/2014 da Assembleia Legislativa do Tocantins para aquisi\u00e7\u00e3o do \u2018Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o Administrativa\u2019 fornecido pela empresa SISTEMATECH Inform\u00e1tica Eireli \u2013 ME). Segundo a tese esposada pela auditoria, a ades\u00e3o a atas de registros de pre\u00e7os lavradas por outros entes federativos n\u00e3o tem base constitucional (nem legal) porque seu uso permanece autorizado unicamente em instrumentos infralegais. A Auditoria atribuiu a irregularidade ao Sr. Diogo Cas\u00e9 Moraes (Primeiro Secret\u00e1rio), respons\u00e1vel por homologar a ades\u00e3o \u00e0 ARP 08\/2014 de ente federativo divers\u201d, disse o voto de Alda Magalh\u00e3es.<\/span><\/p>\n Quase todos os conselheiros do TCE acompanharam o voto pela irregularidade das contas.<\/span><\/p>\n Segundo o Di\u00e1rio Oficial, o presidente do TCE, Dirceu Rodolfo, estava ausente da sess\u00e3o, sendo o julgamento presidido por Ranilson Ramos, que, por isso, n\u00e3o votou. O \u00fanico conselheiro que divergiu do voto pela irregularidade, segundo o Di\u00e1rio Oficial, foi o conselheiro Carlos Neves.<\/span><\/p>\n O TCE determinou ainda a abertura de uma auditoria especial para \u201canalisar a execu\u00e7\u00e3o do Contrato 51\/2015\u201d e para \u201caprofundar a an\u00e1lise das irregularidades identificadas na folha de pessoal da ALEPE apontadas no item OA.2 do relat\u00f3rio de auditoria\u201d.<\/span><\/p>\n O julgamento no TCE n\u00e3o \u00e9 definitivo, os interessados ainda podem apresentar recursos no pr\u00f3prio TCE.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Tribunal de Contas do Estado (TCE) julgou irregulares as contas da Assembleia Legislativa de Pernambuco, no ano de 2016. A decisão foi publicada no Diário Oficial do TCE. 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