![\"\"](\"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/wp-content\/uploads\/2020\/06\/TCE-PE.jpg\")
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A Primeira C\u00e2mara do TCE julgou na sess\u00e3o da \u00faltima ter\u00e7a-feira (29) um pedido de cautelar realizado pela equipe de auditoria, tendo como objeto o Processo Licitat\u00f3rio 010\/2020 (Inexigibilidade 07\/2020) do munic\u00edpio de Vic\u00eancia, para contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia. O relator foi o conselheiro Carlos Neves.<\/span><\/p>\n Entre outros motivos, foi alegado no pedido de Cautelar, que houve a contrata\u00e7\u00e3o direta mediante inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o sem a caracteriza\u00e7\u00e3o da inviabilidade de competi\u00e7\u00e3o; terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os jur\u00eddicos inerentes \u00e0 procuradoria jur\u00eddica e previs\u00e3o de prorroga\u00e7\u00e3o de contrato de natureza n\u00e3o continuada.<\/span><\/p>\n DEFESA<\/strong> – Entre outros pontos, a defesa da empresa interessada, Sociedade de Advogados Monteiro e Monteiro Advogados Associados, apresentou decis\u00e3o do STJ no sentido de que h\u00e1 possibilidade de contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rio de advocacia por dispensa\/inexigibilidade.<\/span><\/p>\n Ela tamb\u00e9m destacou que n\u00e3o houve \u201cusurpa\u00e7\u00e3o da atividade da Procuradoria Municipal\u201d, pois tal representa\u00e7\u00e3o \u00e9 a regra. \u201cContudo, n\u00e3o se pode pretender que o Prefeito ou o Procurador estejam habilitados para a atua\u00e7\u00e3o judicial e\/ou administrativa em causas n\u00e3o corriqueiras ou que envolvam conhecimentos espec\u00edficos\u201d, disse. Por fim, enfatizou que o contratado s\u00f3 ganha se o Munic\u00edpio ganhar, mas a rubrica da qual vir\u00e1 o pagamento ser\u00e1 diversa da previdenci\u00e1ria, sendo de verba pr\u00f3pria e desvinculada.<\/span><\/p>\n VOTO<\/strong> \u2013 Em seu voto (processo n\u00b0 2056050-3) o relator salientou que alguns requisitos para a contrata\u00e7\u00e3o de escrit\u00f3rios de advocacia foram postos pelo Tribunal em resposta \u00e0 Consulta que lhe foi formulada (Processo TCE-PE N\u00b0 1208764-6), destacando ser uma quest\u00e3o pol\u00eamica ainda sem uma decis\u00e3o pacificada.<\/span><\/p>\n O conselheiro ainda ressaltou o risco do perigo de prescri\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos a serem eventualmente recuperados, trazendo assim preju\u00edzo ao munic\u00edpio.<\/span><\/p>\n \u201cMesmo com o Relat\u00f3rio de Auditoria e com as raz\u00f5es dos interessados, o objeto do presente feito permanece complexo, e o conjunto de informa\u00e7\u00f5es nos autos n\u00e3o me faz, neste momento, enxergar os requisitos para conceder a Cautelar pleiteada, mormente considerando o fato de o contrato j\u00e1 ter sido firmado\u201d, ressaltou o conselheiro.<\/span><\/p>\n Por estes motivos, o conselheiro Carlos Neves votou pelo indeferimento da Medida Cautelar. No entanto, determinou \u00e0 Coordenadoria de Controle Externo a abertura de Auditoria Especial para exame de m\u00e9rito do referido contrato.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" A Primeira Câmara do TCE julgou na sessão da última terça-feira (29) um pedido de cautelar realizado pela equipe de auditoria, tendo como objeto o Processo Licitatório 010\/2020 (Inexigibilidade 07\/2020) do município de Vicência, para contratação de escritório de advocacia. O relator foi o conselheiro Carlos Neves. Entre outros motivos, foi alegado no pedido de … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-18555","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18555"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=18555"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18555\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":18556,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/18555\/revisions\/18556"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=18555"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=18555"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=18555"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}