![\"Tribunal](\"https:\/\/www.tce.pe.gov.br\/internet\/images\/Valdecir_Pascoal_2018.jpg\")
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O conselheiro Valdecir Pascoal, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente na \u00faltima sexta-feira (14), determinou \u00e0 prefeitura de Bom Conselho suspender uma licita\u00e7\u00e3o (Concorr\u00eancia n\u00ba 001\/2020-CPL) para obras de pavimenta\u00e7\u00e3o no munic\u00edpio. Valdecir Pascoal \u00e9 o relator dos processos daquela localidade em 2020.<\/span><\/p>\n A decis\u00e3o monocr\u00e1tica se deu a partir de uma den\u00fancia apresentada pela empresa PJF Almeida Constru\u00e7\u00f5es e Servi\u00e7os Eireli-EPP que alegou poss\u00edveis irregularidades no edital que restringiram o car\u00e1ter competitivo do certame e levaram, indevidamente, a sua inabilita\u00e7\u00e3o. O edital estipulou em R$ 4.242.352,59 o pre\u00e7o m\u00e1ximo admiss\u00edvel para o contrato.<\/span><\/p>\n Segundo a recorrente, ela e a empresa AM3 Engenharia Ltda. foram inabilitadas pela Comiss\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es do munic\u00edpio com base no suposto descumprimento da cl\u00e1usula de habilita\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, prevista na publica\u00e7\u00e3o. A condi\u00e7\u00e3o exigia que as concorrentes apresentassem o registro ou a inscri\u00e7\u00e3o no Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia (CREA) do local de suas sedes, atualizado e devidamente autenticado.<\/span><\/p>\n A PJF Almeida Constru\u00e7\u00f5es informou que o CREA, por meio da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.121\/2019, n\u00e3o mais emite visto para participa\u00e7\u00e3o em licita\u00e7\u00f5es, concedendo-o apenas \u00e0 empresa vencedora para a fase de contrata\u00e7\u00e3o, e que, portanto, o requisito seria ilegal.<\/span><\/p>\n O relator levou em conta os argumentos da denunciante e da auditoria do Tribunal, destacando a presen\u00e7a de fortes ind\u00edcios de que a pr\u00e1tica restritiva contraria os artigos 3\u00ba, \u00a71\u00ba, e 30 da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, al\u00e9m de desrespeitar o artigo 37, inciso XXI da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/span><\/p>\n Al\u00e9m de sustar a Concorr\u00eancia, o conselheiro Valdecir Pascoal determinou ao prefeito Dannilo Cavalcante Vieira que se abstenha de assinar o contrato ou de emitir Ordem de Servi\u00e7o autorizando o in\u00edcio das obras, caso a assinatura tenha se confirmado, at\u00e9 que a Primeira C\u00e2mara do Tribunal examine o m\u00e9rito.<\/span><\/p>\n O relator determinou ainda \u00e0 Coordenadoria de Controle Externo do TCE a abertura de uma Auditoria Especial para acompanhar o cumprimento da decis\u00e3o.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O conselheiro Valdecir Pascoal, por meio de uma Medida Cautelar expedida monocraticamente na última sexta-feira (14), determinou à prefeitura de Bom Conselho suspender uma licitação (Concorrência nº 001\/2020-CPL) para obras de pavimentação no município. Valdecir Pascoal é o relator dos processos daquela localidade em 2020. A decisão monocrática se deu a partir de uma denúncia … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-17550","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17550"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=17550"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17550\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":17552,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/17550\/revisions\/17552"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=17550"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=17550"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=17550"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}