{"id":12505,"date":"2020-07-24T11:28:14","date_gmt":"2020-07-24T14:28:14","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=12505"},"modified":"2020-07-24T11:28:14","modified_gmt":"2020-07-24T14:28:14","slug":"prefeito-e-presidente-da-camara-de-vereadores-de-custodia-devem-evitar-condutas-vedadas-durante-o-periodo-eleitoral","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2020\/07\/24\/prefeito-e-presidente-da-camara-de-vereadores-de-custodia-devem-evitar-condutas-vedadas-durante-o-periodo-eleitoral\/","title":{"rendered":"Prefeito e presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Cust\u00f3dia devem evitar condutas vedadas durante o per\u00edodo eleitoral"},"content":{"rendered":"

\"\"<\/p>\n

O Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria da 65\u00aa Zona Eleitoral (Cust\u00f3dia), expediu uma s\u00e9rie de recomenda\u00e7\u00f5es para o prefeito e o presidente da C\u00e2mara de Vereadores de Cust\u00f3dia alertando sobre procedimentos e a\u00e7\u00f5es que dever\u00e3o ser evitados neste ano eleitoral. As medidas se baseiam em diversas restri\u00e7\u00f5es aos agentes p\u00fablicos estabelecidas pelo artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es para evitar condutas tendentes a afetar a igualdade de oportunidades entre candidatos nos pleitos eleitorais.<\/span><\/p>\n

Uma das recomenda\u00e7\u00f5es estabelece que tanto o prefeito quanto o presidente da C\u00e2mara dever\u00e3o inibir a cess\u00e3o de agentes p\u00fablicos para o trabalho em campanhas eleitorais durante o hor\u00e1rio de expediente. O artigo 73 da Lei das Elei\u00e7\u00f5es pro\u00edbe a cess\u00e3o ou uso do servi\u00e7o de servidor p\u00fablico ou empregado da administra\u00e7\u00e3o direta ou indireta federal, estadual ou municipal do Poder Executivo em comit\u00eas de campanha eleitoral de candidatos, partido pol\u00edticos ou coliga\u00e7\u00f5es, durante o hor\u00e1rio de expediente normal. A \u00fanica exce\u00e7\u00e3o se aplica ao servidor ou empregado p\u00fablico que esteja licenciado de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/span><\/p>\n

Outra recomenda\u00e7\u00e3o do MPPE \u00e9 de que a distribui\u00e7\u00e3o de brindes seja evitada pelos agentes p\u00fablicos municipais, conforme tamb\u00e9m estipulado pela mesma lei (art. 73, \u00a7 10). Gastos excessivos com publicidade no primeiro semestre do ano de elei\u00e7\u00e3o que excedam a m\u00e9dia dos gastos no primeiro semestre dos tr\u00eas \u00faltimos anos que antecedem o pleito devem ser evitados (art. 73, VII, b), assim como o uso de materiais ou servi\u00e7os custeados pelo poder p\u00fablico que excedam as prerrogativas dos regimentos e normas dos \u00f3rg\u00e3os de que fazem parte (artigo 73, II).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da Promotoria da 65ª Zona Eleitoral (Custódia), expediu uma série de recomendações para o prefeito e o presidente da Câmara de Vereadores de Custódia alertando sobre procedimentos e ações que deverão ser evitados neste ano eleitoral. As medidas se baseiam em diversas restrições aos agentes públicos estabelecidas … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-12505","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12505"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=12505"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12505\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":12506,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/12505\/revisions\/12506"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=12505"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=12505"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=12505"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}