{"id":11884,"date":"2020-06-10T18:02:00","date_gmt":"2020-06-10T21:02:00","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=11884"},"modified":"2020-06-10T18:02:00","modified_gmt":"2020-06-10T21:02:00","slug":"tce-orienta-prefeito-de-triunfo-sobre-licitacao-de-obras-no-periodo-da-pandemia","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2020\/06\/10\/tce-orienta-prefeito-de-triunfo-sobre-licitacao-de-obras-no-periodo-da-pandemia\/","title":{"rendered":"TCE orienta prefeito de Triunfo sobre licita\u00e7\u00e3o de obras no per\u00edodo da pandemia"},"content":{"rendered":"

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O TCE respondeu nesta quarta-feira (10) a uma consulta (processo n\u00b0 20100067-2) feita pelo prefeito do munic\u00edpio de Triunfo, Jo\u00e3o Batista Rodrigues dos Santos, sobre licita\u00e7\u00e3o de obras e infraestrutura no per\u00edodo da pandemia da Covid-19.<\/span><\/p>\n

No texto da consulta, o prefeito se referiu ao contexto atual como a declara\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o de emerg\u00eancia em sa\u00fade p\u00fablica, da Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade e do Minist\u00e9rio da Sa\u00fade, e a Lei Federal no 13.979\/2020, referente \u00e0 ado\u00e7\u00e3o de medidas de enfrentamento com a finalidade de minimizar os efeitos devastadores do citado v\u00edrus. Em seguida fez os seguintes questionamentos:<\/span><\/p>\n

1) Os processos licitat\u00f3rios lan\u00e7ados para a\u00e7\u00f5es de infraestrutura, com recursos garantidos por opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, contrato de repasse, conv\u00eanio ou cong\u00eaneres com prazos certos de execu\u00e7\u00e3o ou riscos da n\u00e3o libera\u00e7\u00e3o de recursos pela falta de conclus\u00e3o do processo licitat\u00f3rio ou de etapas de conclus\u00e3o de obras e servi\u00e7os, est\u00e3o abarcados pela exce\u00e7\u00e3o prevista na al\u00ednea \u201cc\u201d, do item 2, da Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta do TCE\/PGJ no 001\/2020?<\/span><\/p>\n

2) Os novos limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos no Art. 1o, I, \u201ca\u201d e \u201cb\u201d da Medida Provis\u00f3ria no 961, de 06 de Maio de 2020, se aplicam a todas as obras e servi\u00e7os ou apenas \u00e0quelas relacionadas ao combate \u00e0 Covid-19 e suas consequ\u00eancias, enquanto perdurar a situa\u00e7\u00e3o de calamidade com o fito de reduzir procedimentos burocr\u00e1ticos e presenciais no referido per\u00edodo?<\/span><\/p>\n

O relator do processo, conselheiro Ranilson Ramos tomou por base o parecer do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas e respondeu da seguinte forma:<\/span><\/p>\n

a) De acordo com a Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta do TCE\/PGJ no 001\/2020, os gestores devem evitar licita\u00e7\u00f5es para obras novas;<\/span><\/p>\n

b) Desde que devidamente justificadas, inadi\u00e1veis e existirem recursos financeiros assegurados para sua completa execu\u00e7\u00e3o, poder\u00e3o ser realizadas licita\u00e7\u00f5es para novas obras, notadamente aquelas afetas \u00e0s \u00e1reas de sa\u00fade e infraestrutura;<\/span><\/p>\n

c) As licita\u00e7\u00f5es para obras novas que se encaixem nos requisitos mencionados e n\u00e3o estejam relacionadas ao enfrentamento da emerg\u00eancia de sa\u00fade p\u00fablica decorrente da COVID-19 devem ser motivadas pelo gestor, com avalia\u00e7\u00e3o de oportunidade e de cen\u00e1rio econ\u00f4mico;<\/span><\/p>\n

d) Os novos limites de dispensa de licita\u00e7\u00e3o previstos no artigo 1o, inciso I, al\u00edneas “a” e “b”, da Medida Provis\u00f3ria no 961, de 06 de maio de 2020, s\u00e3o aplic\u00e1veis \u00e0s obras, servi\u00e7os e compras, realizadas durante o estado de calamidade reconhecido pelo Decreto Legislativo n.o 6, de 20 de mar\u00e7o de 2020, e n\u00e3o apenas \u00e0quelas diretamente relacionadas ao combate \u00e0 COVID-19 e suas consequ\u00eancias;<\/span><\/p>\n

e) Eventuais dispensas de licita\u00e7\u00e3o embasadas na Medida Provis\u00f3ria n. 961, de 06 de maio de 2020, dever\u00e3o observar o teor da Recomenda\u00e7\u00e3o Conjunta TCE\/PGJ no 001\/2020.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

O TCE respondeu nesta quarta-feira (10) a uma consulta (processo n° 20100067-2) feita pelo prefeito do município de Triunfo, João Batista Rodrigues dos Santos, sobre licitação de obras e infraestrutura no período da pandemia da Covid-19. No texto da consulta, o prefeito se referiu ao contexto atual como a declaração da situação de emergência em … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11884","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11884"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11884"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11884\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11885,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11884\/revisions\/11885"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11884"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11884"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11884"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}