<\/p>\n
O Minist\u00e9rio P\u00fablico Federal (MPF) considera inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 425\/202 do estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contrata\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e ao combate \u00e0 pandemia do novo coronav\u00edrus.no estado. Em oito dispositivos da referida lei complementar foram verificadas afrontas \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal, como permiss\u00e3o para fornecimento de bens ou servi\u00e7os sem a assinatura pr\u00e9via de contrato administrativo, realiza\u00e7\u00e3o de despesas sem empenho anterior e autoriza\u00e7\u00e3o para que m\u00e9dicos aprovados em concurso p\u00fablicos assumam seus cargos mesmo que n\u00e3o tenham a titula\u00e7\u00e3o exigida no edital do concurso p\u00fablico que prestaram, entre outras irregularidades.<\/span><\/p>\n Como \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o do procurador-geral da Rep\u00fablica o ajuizamento de a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade, a procuradora da Rep\u00fablica Silvia Regina Pontes Lopes, lotada no MPF em Pernambuco, enviou \u00e0 Procuradoria-Geral da Rep\u00fablica (PGR), representa\u00e7\u00e3o para que seja ajuizada uma ADI, com pedido de medida cautelar, perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra dispositivos da Lei Complementar 425\/202 do estado de Pernambuco.<\/span><\/p>\n Na representa\u00e7\u00e3o, o MPF defende que diversos dispositivos da lei estadual apresentam v\u00edcio de inconstitucionalidade material \u2013 em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o de temas j\u00e1 consagrados na Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 bem como de inconstitucionalidade formal \u2013 com invas\u00e3o de compet\u00eancia legislativa da Uni\u00e3o sobre normas de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, bem como sobre direito financeiro. A inconstitucionalidade da normal estadual tamb\u00e9m \u00e9 apontada em representa\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Contas de Pernambuco, analisada pela procuradora da Rep\u00fablica.<\/span><\/p>\n Conforme consta na representa\u00e7\u00e3o, o MPF em PE entende que \u201cgastos vultosos est\u00e3o sendo praticados, atos administrativos ilegais est\u00e3o sendo convalidados, modalidades de licita\u00e7\u00e3o n\u00e3o est\u00e3o sendo seguidas, al\u00e9m de viola\u00e7\u00f5es ao princ\u00edpio da transpar\u00eancia e do concurso p\u00fablico est\u00e3o sendo praticados no Estado de Pernambuco, com a aplica\u00e7\u00e3o, h\u00e1 mais de dois meses, da Lei Complementar Estadual n. 425\/2020\u201d.<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" O Ministério Público Federal (MPF) considera inconstitucionais dispositivos da Lei Complementar 425\/202 do estado de Pernambuco. A norma trata de procedimentos para contratações necessárias à prevenção e ao combate à pandemia do novo coronavírus.no estado. Em oito dispositivos da referida lei complementar foram verificadas afrontas à Constituição Federal, como permissão para fornecimento de bens ou … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-11615","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11615"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=11615"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11615\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":11616,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/11615\/revisions\/11616"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=11615"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=11615"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=11615"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}