{"id":10400,"date":"2020-02-29T06:55:22","date_gmt":"2020-02-29T09:55:22","guid":{"rendered":"http:\/\/afogadosonline.com.br\/wp\/?p=10400"},"modified":"2020-02-29T06:55:22","modified_gmt":"2020-02-29T09:55:22","slug":"garanhuns-prefeitura-deve-se-abster-de-nomear-ocupante-para-cargo-publico-cujas-atribuicoes-nao-estejam-na-lei-que-o-institui","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/2020\/02\/29\/garanhuns-prefeitura-deve-se-abster-de-nomear-ocupante-para-cargo-publico-cujas-atribuicoes-nao-estejam-na-lei-que-o-institui\/","title":{"rendered":"Garanhuns: Prefeitura deve se abster de nomear ocupante para cargo p\u00fablico cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam na lei que o institui"},"content":{"rendered":"

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Em procedimento administrativo instaurado para verifica\u00e7\u00e3o da regularidade do cargo de assessor especial do prefeito, o Minist\u00e9rio P\u00fablico de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que o referido cargo criado por lei municipal de Garanhuns n\u00e3o tem as suas atribui\u00e7\u00f5es definidas, de forma clara e objetiva, na normativa. Por isso, expediu recomenda\u00e7\u00e3o ao prefeito Iza\u00edas R\u00e9gis Neto, e ao munic\u00edpio, para que se abstenham de nomear ocupante para qualquer cargo p\u00fablico cujas atribui\u00e7\u00f5es n\u00e3o estejam descritas, bem como, de forma imediata, exonerar os ocupantes dos cargos na situa\u00e7\u00e3o irregular identificada.<\/span><\/p>\n

No procedimento administrativo como desdobramento de not\u00edcia an\u00f4nima sobre determinada ocupante de cargo, que supostamente n\u00e3o trabalharia, tramitando na 2\u00aa Promotoria de Justi\u00e7a de Defesa da Cidadania de Garanhuns, na curadoria de Patrim\u00f4nio P\u00fablico, foi apurada a exist\u00eancia de dez cargos de assessor especial do prefeito, criados pela Lei Municipal n\u00b0 4.547\/2019, estando seis ocupados at\u00e9 27 de agosto de 2019, com vencimentos no valor de R$ 5.100,00 (descrito na Lei Municipal n\u00b0 4.401\/2017), sendo certificado que suas fun\u00e7\u00f5es s\u00e3o de \u2018articula\u00e7\u00e3o pol\u00edtica\u2019, sem, todavia, estarem definidas legalmente as atribui\u00e7\u00f5es do cargo.<\/span><\/p>\n

Para o 2\u00b0 promotor de Justi\u00e7a de Cidadania de Garanhuns, Domingos S\u00e1vio Agra, h\u00e1 a necessidade da transpar\u00eancia, clareza e objetividade das informa\u00e7\u00f5es que definam as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos criados por lei. A n\u00e3o defini\u00e7\u00e3o das atribui\u00e7\u00f5es em lei vai de encontro ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), no ac\u00f3rd\u00e3o proferido, com repercuss\u00e3o geral, no Recurso Extraordin\u00e1rio 1.041\/210-SP (publicado em 25\/05\/2019), que estabelece quatro requisitos, entres eles: as atribui\u00e7\u00f5es dos cargos em comiss\u00e3o devem estar descritas, de forma clara e objetiva, na pr\u00f3pria lei que instituir.<\/span><\/p>\n

O MPPE recomenda ainda a ado\u00e7\u00e3o das medidas administrativas necess\u00e1rias para a restitui\u00e7\u00e3o ao er\u00e1rio dos valores pagos em raz\u00e3o da ocupa\u00e7\u00e3o dos cargos, considerando que se trata de exerc\u00edcio manifestamente ilegal de cargo p\u00fablico. O prefeito e o munic\u00edpio de Garanhuns t\u00eam o prazo de 10 dias \u00fateis para informar ao MPPE sobre o acatamento ou n\u00e3o, de forma fundamentada, a partir da ci\u00eancia da presente recomenda\u00e7\u00e3o, que foi publicada na \u00edntegra no Di\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico do MPPE desta sexta-feira (28).<\/span><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

Em procedimento administrativo instaurado para verificação da regularidade do cargo de assessor especial do prefeito, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) tomou conhecimento de que o referido cargo criado por lei municipal de Garanhuns não tem as suas atribuições definidas, de forma clara e objetiva, na normativa. Por isso, expediu recomendação ao prefeito Izaías Régis … Ler mais<\/a><\/p>\n","protected":false},"author":2,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"footnotes":""},"categories":[2],"tags":[],"class_list":["post-10400","post","type-post","status-publish","format-standard","hentry","category-uncategorised"],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10400"}],"collection":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/2"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=10400"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10400\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":10401,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/10400\/revisions\/10401"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=10400"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=10400"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/afogadosonline.com.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=10400"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}