Ministério Público de Contas formaliza representação contra prefeito de Gravatá

A procuradora-geral do Ministério Público de Contas, Germana Laureano, entrou com uma representação junto ao Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco Francisco Dirceu Barros, pedindo providências sobre indícios da prática de ato de improbidade administrativa e de crime de prevaricação praticados pelo prefeito do Município de Gravatá, Joaquim Neto de Andrade Silva.

O prefeito realizou de forma irregular provas de concurso público, nos últimos dias 12 e 13 de dezembro, descumprindo uma decisão cautelar expedida pelo conselheiro substituto Adriano Cisneiros do Tribunal de Contas do Estado. A decisão determinou a suspensão do concurso (Edital nº 001/2020 e respectivos aditivos) até julgamento posterior pelo TCE.

O edital de concurso público foi publicado em fevereiro para preenchimento de 515 cargos efetivos, entre técnicos e de nível fundamental, médio e superior. Em maio, foi adiado, e no mês de novembro as provas foram remarcadas para dezembro, apesar de permanecerem em vigor as medidas de saúde que buscam combater os efeitos da pandemia do COVID-19 e da medida cautelar expedida pelo TCE.

CAUTELAR– A cautelar foi expedida no dia 03 de dezembro, após o Sindicato dos Professores Municipais de Gravatá ter informado ao TCE sobre a remarcação das provas.

O mesmo concurso estava sob análise pela da 1ª Vara Cível da Comarca de Gravatá que também proferiu decisão determinando a suspensão da realização do concurso público. Após apresentação de recurso, a prefeitura obteve autorização para prosseguir com o concurso. No entanto, a decisão judicial não invalida a medida cautelar do Tribunal de Contas.

Bolsonaro instiga policiais contra a imprensa: ‘sempre estará contra vocês’, diz

Fábio Rodrigues Pozzebom/Agência Brasil

Diante de 485 novos soldados da Polícia Militar do Rio e seus familiares, o presidente Jair Bolsonaro atacou no final da manhã desta sexta-feira (18) a imprensa e estimulou os novos agentes a não acreditarem no que está na mídia. “Não esperemos da imprensa a verdade. As mídias sociais, essas sim, trazem a verdade, e não a fábrica de fake news que é a imprensa brasileira”, disse, em tom inflamado, para aplausos dos presentes. “Pensem nisso na hora de agir.”

Nessa linha, o mandatário também pediu para os policiais terem cuidado em operações. “Se preparem cada vez mais, simulem as operações que podem aparecer, porque em uma fração de segundo está em risco sua vida, do cidadão de bem ou de um canalha defendido pela imprensa brasileira”, orientou. “Não se esqueça disso, essa imprensa jamais estará do lado da verdade, da honra e da lei. Sempre estará contra vocês, pensem dessa forma para poderem agir”, emendou”.

A polícia do Rio matou 1.810 pessoas em 2019, segundo dados oficiais. “Trabalho de vocês policiais é um dos mais sublimes do Brasil. Vocês policiais oferecem a vida pela vida de terceiros e pelo patrimônio”, afirmou o presidente.

dezembro já é o mês com mais casos confirmados de covid-19 em Pernambuco desde setembro

A matemática das UTIs: 3 desafios para evitar que falte cuidado intensivo  durante a pandemia no Brasil | Coronavírus | G1

Com mais 1.765 novos casos de covid-19 confirmados pela Secretaria Estadual de Saúde (SES-PE) nesta sexta-feira (18), o Estado de Pernambuco totaliza 21.003 casos em dezembro. Dessa forma, em apenas 18 dias do mês, o número já ultrapassa a quantidade de casos registrados dos meses de setembro (19.884), outubro (15.021) e novembro (19.429).

Entre os confirmados nesta sexta, 48 (2,7%) são casos de Síndrome Respiratória Aguda Grave (SRAG) e 1.717 (97,3%) são leves, ou seja, os pacientes não demandaram internamento hospitalar e que estavam na fase final da doença ou já curados. Agora, Pernambuco totaliza 205.262 casos confirmados da doença, sendo 28.825 graves e 176.437 leves.

TCE aponta condições precárias nas escolas municipais em Pernambuco

Mais do que um levantamento sobre o cumprimento dos protocolos de saúde nas escolas públicas, a auditoria do Tribunal de Contas de Pernambuco chegou à conclusão de que as unidades municipais de ensino, que recebem crianças e adolescentes dos ensinos Fundamental I e II, estão em péssimas condições de operação até mesmo se não houvesse uma pandemia. Cada um dos 184 municípios teve ao menos um colégio avaliado, totalizando 513.

A boa notícia ficou para quem estuda nos estabelecimentos do Estado. Foram 67 escolas visitadas em todas as regiões – Metropolitana, Zona da Mata, Agreste e Sertão – com apenas duas não cumprindo as indicações para receber os estudantes. A auditoria nas unidades estaduais estava dentro do planejamento do TCE desde quando foi autorizado o retorno das aulas presenciais. Já a visita nos municípios englobou a Operação Eleições.

O presidente do Tribunal, Dirceu Rodolfo de Melo Júnior foi duro na análise ao comentar que algumas unidades municipais não têm a condição mínima para receber os alunos em qualquer situação – em crise de saúde ou não. E, o que agrava o problema: sem indícios de planejamento para quando o retorno das atividades for autorizado.

“Boa parte dessas escolas não têm condições de funcionamento, algumas não têm água nem energia elétrica dentro do que se exige para o funcionamento, além de outros problemas estruturais. E não se trata deste momento de volta ou possível volta, não havia planejamento de custos de quantos servidores a mais se precisaria. O que se verificou foi que desde antes da pandemia já havia problemas sérios. Vamos adotar medidas para, ao menos, minimizar”, disse.

Entre essas medidas está incluída uma conversa com os prefeitos e, aqui, o tom a ser adotado no discurso vai mudar de acordo com a condição do gestor. Os que começam novos mandatos serão abordados de uma forma, quem vai para a segunda empreitada deve ser mais cobrado.

Os conselheiros relatores de cada escola serão incumbidos de estabelecer prazos, termos de ajuste ou auditorias especiais, sempre de acordo com o problema levantado. Os órgãos de controle, como Ministério Público e Controladorias, serão acionados. As contas das prefeituras serão julgadas levando em consideração o que foi apurado nessas auditorias.

“Vamos julgar contas, aplicar sanções e abrir auditorias especiais para verticalizar as irregularidades encontradas. Os descumprimentos podem levar a encaminhamento para ações de improbidade e, se for o caso, até responsabilidade penal”, comentou Dirceu.

Ministro do STF dá aval para estados e municípios adquirirem vacinas sem autorização da Anvisa

Maioria do STF vota por sanções a quem não tomar vacina contra Covid-19 -  Jornal O Globo

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou governadores e prefeitos de todo o País a adquirir vacinas registradas por autoridades sanitárias estrangeiras, caso a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) não dê aval ao imunizante estrangeiro dentro de um prazo de 72 horas. A medida pode ser tomada em caso de descumprimento do plano nacional de vacinação por parte do governo federal.

A Anvisa alega que a lei prevê o prazo de 72 horas para que dê aval ou não ao uso no País de imunizantes para a covid-19 registrados pelas autoridades sanitárias dos Estados Unidos, Europa, China ou Japão. O aval automático para a entrada dos produtos só será dado se a agência não se manifestar nesse prazo. O órgão não estipula o mesmo prazo no caso em que estas vacinas obtenham apenas a autorização emergencial para uso naqueles países.

Torcedor do Sport ganha prêmio Fifa Fan Award 2020

Marivaldo fazia trajeto a pé de cerca de 60 km da sua casa, em Pombos, na Zona da Mata do Estado, até a Ilha do Retiro

Marivaldo, do Sport, venceu o prêmio Fifa Fan Award 2020, destinado ao torcedor do ano. A premiação ocorreu, nesta quinta-feira (17), em evento online realizado em Zurique, na Suíça. O torcedor rubro-negro campeão ficou conhecido no mês de setembro de 2019, depois de uma reportagem produzida do Grupo Globo.

Nela, os bastidores que o torcedor do Sport encarava para ir a um jogo na Ilha do Retiro foram mostrados. Marivaldo fazia trajeto a pé de cerca de 60 km da sua casa, em Pombos, na Zona da Mata do Estado, até a Ilha, num tempo de mais de 12 horas.

Na disputa do prêmio Fifa, estavam o escocês James Anderson, que fez uma doação de milhões de libras esterlinas para apoiar clubes de futebol nas categorias profissional, feminino e juvenil e também um grupo de colombianos que reuniu suas equipes para fazer doações de alimentos durante a pandemia do novo coronavírus.

Carnaval 2021 é suspenso em todo o estado de Pernambuco

Afogados da Ingazeira divulga programação do 'Carnaval Tradição dos  Tabaqueiros' | Carnaval 2020 em Caruaru | G1

Durante coletiva online na tarde desta quinta-feira (17), o secretário estadual de Saúde de Pernambuco, André Longo, informou que o Carnaval 2021 está suspenso em todo o Estado. A medida foi tomada como forma de precaução e contenção ao avanço do novo coronavírus (covid-19).

Após apresentar dados da 50º semana da pandemia no Estado, indicando novo agravamento da calamidade sanitária, e somando o fato de que, até meados de fevereiro a maior parte da população ainda não estará vacinada, Longo afirmou que a festa será suspensa.

Arcoverde: Justiça Eleitoral suspende diplomação do prefeito eleito, Wellington da LW

Israel Rubis e Wellington da LW. Foto: Divulgação

Em decisão tomada na última terça-feira (15), o juiz eleitoral da 57ª Zona em Arcoverde, Drauternani Melo Pantaleão, suspendeu a solenidade de diplomação de Wellington da LW (MDB) como prefeito e do delegado Israel (PP) como vice, prevista para ocorrer nesta sexta-feira (18). As informações são do Blog do Jamildo.

A suspensão da diplomação se baseou nos efeitos da sentença condenatória proferida nos autos de uma ação de investigação judicial eleitoral que cassou a chapa no dia 13 de novembro, dois dias antes da eleição.

A ação tratou de supostas irregularidades constatadas durante a realização da carreata realizada pela Coligação União por Arcoverde, dia 1º de novembro.

A Justiça Eleitoral pediu a oficialização da decisão aos réus, Wellington e Israel, e à presidente da Câmara Municipal de Arcoverde, vereadora Célia Galindo (PSB).

Diante da decisão, nesta sexta-feira, serão diplomados apenas os dez vereadores eleitos, em solenidade virtual marcada para as 10h.

Se a decisão da Justiça Eleitoral contra Wellington da LW e o vice Israel Rubis persistir, assumirá a Prefeitura em 1º de janeiro a atual presidente da Câmara de Vereadores. Os novos parlamentares tomam posse apenas em 1º de fevereiro.

Bolsonaro sanciona lei que libera uso de fundo para banda larga e internet rural

Bolsonaro sanciona lei que libera uso de fundo para banda larga e internet  rural

O presidente Jair Bolsonaro sancionou a lei que libera o uso dos recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações (Fust) para serviços de banda larga e investimentos na internet rural. Visto como estratégico para o agronegócio pela possibilidade de impulsionar a conectividade no campo, o projeto de lei convertido agora em lei foi, no entanto, sancionado com vetos. O texto da Lei está publicado na edição desta quinta-feira, 17, do Diário Oficial da União.

O Ministério das Comunicações lembrou, por meio de nota, que o Fust foi criado originalmente para a difusão da telefonia fixa e que, agora, “finalmente poderá financiar projetos que promovam a democratização da internet e de novas tecnologias”.

Com a nova lei, destaca a Pasta, o Fust poderá ser usado para ampliar ou implantar serviços de conexão, proporcionando acesso à internet a pecuaristas, agricultores, escolas rurais e famílias de baixa renda que hoje não têm acesso à internet.

“O Fust poderá levar internet aos produtores que estão em regiões distantes dos grandes centros urbanos e criar fazendas inteligentes, com o uso de tratores autônomos, drones e colheitadeiras interligados a redes sem fio.

Iguaracy: Prefeito Zeinha Torres é multado em R$ 12 mil pelo TCE e terá que realizar concurso público

Tratam os autos da análise de 58 (cinquenta e oito) atos de admissão, mediante contratação temporária, promovidos pela Prefeitura Municipal de Iguaracy, ao longo do exercício de 2018, para funções diversas, sob a responsabilidade do Prefeito José Torres Lopes Filho (Zeinha Torres).

A Primeira Câmara do TCE julgou ILEGAIS todas as admissões objeto dos autos, negando, consequentemente, o registro dos atos relativos aos servidores listados e aplicou multa ao prefeito Zeinha Torres no valor de R$ 12.951,00, correspondente a 15% (dez por cento) do limite atualizado.

A Primeira Câmara ainda determinou, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura de Iguaracy, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista, adote todas as medidas necessárias à realização de Concurso Público, de forma a se abster da admissão de contratados temporários para o atendimento de demanda de pessoal de natureza permanente.

Atriz Christina Rodrigues segue na enfermaria de UPA do Rio, aguardando vaga no CTI

Christina Rodrigues como a cigana Madalena, em 'Malhação Sonhos'

A atriz Christina Rodrigues, 47, morreu na manhã desta quinta (17) em decorrência de complicações do novo coronavírus. Desde segunda (14), ela estava internada na enfermaria da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) da Tijuca com sintomas graves e dificuldades para respirar. A atriz aguardava uma vaga para ser transferida a um leito de CTI (Centro de Terapia Intensiva).

Rodrigues era conhecida por atuar em quadros de humor no Zorra Total (1999-2015), que depois mudou o nome para Zorra e foi extinto. Também fez participações em diversas novelas, entre elas, “Malhação Sonhos” (2014-2015) e “Beleza Pura” (2008).

Pernambuco prorroga até junho de 2021 estado de calamidade pública devido à pandemia da covid-19

Ele falta com respeito às pessoas e à vida', diz Paulo Câmara quanto ao 'E  daí?' de Bolsonaro sobre mortos pela Covid-19 no Brasil | Pernambuco | G1

O governo de Pernambuco prorrogou a situação de calamidade pública devido à pandemia do novo coronavírus no Estado. O decreto, publicado no Diário Oficial desta quinta-feira (17) e assinado pelo governador Paulo Câmara (PSB), é válido por 180 dias, a partir do dia 1º de janeiro de 2021.

Na justificativa, o governo apontou que a decisão foi tomada em virtude da “inexistência de um cronograma definido de início e de conclusão do processo de imunização da população brasileira contra o coronavírus”. Além disso, a administração estadual apontou que persiste a “emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus” e disse que o decreto leva em consideração “a necessidade de manutenção das medidas sanitárias e administrativas voltadas ao enfrentamento da pandemia.”

Com a prorrogação do estado de calamidade, os órgãos estaduais permanecem sob a orientação de adotar as medidas necessárias para combater o estado de calamidade pública, inclusive, em conjunto com os 184 municípios pernambucanos.

O primeiro decreto do tipo foi anunciado pelo executivo estadual no dia 20 de março de 2020 e era válido até o dia 16 de setembro. No entanto, no dia 17 de setembro, o governador Paulo Câmara decidiu estender o período até o último dia do ano, o que foi prorrogado mais uma vez.

Prefeito de Palmares, Altair Júnior, é um dos alvos de operação da Polícia Civil

Prefeito de Palmares é um dos alvos da operação Fim de Jogo

A Polícia Civil de Pernambuco deflagrou a operação Fim de Jogo nesta quinta-feira (17). Um dos alvos da ação é o prefeito de Palmares, Altair Júnior (MDB). O objetivo é de identificar e desarticular uma suposta organização criminosa de peculato e falsificação de documentos.

A ação cumpre 11 mandados de busca e apreensão, além de sequestros de bens e valores no Recife, em Água Preta e Palmares. A operação é realizada por meio de determinação do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

De acordo com a Polícia Civil, as investigações da operação Fim de Jogo começaram em janeiro deste ano com apoio da Diretoria de Inteligência da Polícia Civil de Pernambuco (Dintel), participação do laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB) e colaboração do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE).

Estação final – A Polícia Civil desencadeou outra operação nesta quinta-feira (17), denominada Estação Final. O objetivo é de identificar e desarticular um grupo criminoso ligado a tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. A ação é comandada pela Delegacia Seccional de São José da Coroa Grande e cumpre 19 mandados de prisão e oito de busca e apreensão domiciliar. As investigações tiveram início em setembro de 2019.

Suspeitos de crimes de peculato e falsificação de documentos são alvo de operação em três municípios de Pernambuco

 (Foto: Polícia Civil/Divulgação)

Polícia Civil de Pernambuco desencadeou, nesta quinta-feira (17), a Operação Fim de Jogo, com o objetivo de identificar suspeitos de integrar uma organização criminosa voltada para os crimes de peculato e falsificação de documentos. A ação teve início em janeiro de 2020.

Foram cumpridos, hoje, 11 mandados de busca e apreensão domiciliar, além de sequestros de bens e valores nos municípios do Recife, Palmares e Água Preta. As investigações contaram com a participação do Laboratório de Lavagem de Dinheiro (LAB) e do Tribunal de Contas do Estado (TCE). Setenta policiais civis participaram da ação.

Congresso aprova projeto da LDO de 2021 com salário mínimo de R$ 1.088

O Congresso Nacional aprovou, nesta quarta-feira (16), o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (PLDO) de 2021. O texto aprovado foi um substitutivo do relator da matéria, senador Irajá Silvestre Filho (PSD-TO), ao projeto enviado pelo Executivo em abril. O parlamentar incluiu a nova previsão de meta fiscal nas contas do governo central, de um deficit primário de até R$ 247,1 bilhões para o próximo ano.

O valor foi estabelecido pela atualização enviada pelo Executivo na terça (15) ao Congresso — a proposta anterior previa uma meta fiscal flexível. O projeto segue, agora, para sanção do presidente Jair Bolsonaro.

Com base na atualização encaminhada pela equipe econômica, o parecer do relator prevê que o salário mínimo, a partir de janeiro, passará dos atuais R$ 1.045 para R$ 1.088. Essa correção é de 4,1%, mas um novo ajuste deverá ser feito, considerando o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) em todo ano de 2020. No acumulado em 12 meses até novembro, o indicador usado para corrigir o piso subiu 5,2%, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).