Caso Marielle: delegado responsável por apuração é trocado pela 5ª vez

Alexandre Herdy, delegado que assumiu a Delegacia de Homicídios da capital fluminense - Reprodução/TV Globo

O delegado responsável pelas investigações do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em março de 2018, vai mudar pela quinta vez. O caso será assumido agora por Alexandre Herdy.

A informação foi confirmada pela Polícia Civil do Rio Janeiro, que explicou que Henrique Damasceno, que estava à frente da DHC (Delegacia de Homicídios da Capital), onde é investigado o caso, foi promovido para a diretoria do DGHPP (Departamento-Geral de Homicídios e Proteção à Pessoa), que coordena e acompanha todas as delegacias de Homicídios, inclusive a DHC.

A mudança acontece quando o assassinato está prestes a completar quatro anos. Até hoje, a motivação e os mandantes do crime não foram esclarecidos.

Polícia Federal apura desvio de R$ 281 mil destinados ao combate à pandemia em Princesa Isabel

Combate à pandemia

A Polícia Federal deflagrou, na manhã desta quarta-feira (2), a Operação Princesa do Sertão, que investiga, em conjunto com a Controladoria-Geral da União (CGU), o desvio de verbas federais destinadas ao combate à pandemia do coronavírus.

De acordo com a Polícia Federal, há suspeita de sobrepreço na aquisição de 5.000 testes rápidos para detecção da Covid-19 e 40.000 máscaras descartáveis. Os contratos supostamente fraudulentos foram firmados pela Prefeitura Municipal. Conforme as investigações apontam que foram utilizados R$ 420 mil nas aquisições, dos quais R$ 281.050,00 (67%) representariam o superfaturamento.

A Operação Princesa do Sertão cumpre cinco mandados de busca e apreensão expedidos pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), em Recife. O objetivo é colher provas dos crimes. Vinte policiais federais e dois auditores da Controladoria-Geral da União atuam no cumprimento das ordens judiciais.

Segundo a CGU, as apurações começaram a partir de denúncia encaminhada ao Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB) e seguiram por solicitação da Procuradoria da República em Monteiro.

“A partir de levantamento de dados, obtenção de informações junto ao portal eletrônico do TCE-PB, de documentação encaminhada pelo MPF e de outras pesquisas realizadas na Internet, a CGU constatou a ocorrência do sobrepreço e do consequente superfaturamento, causando dano ao erário. Também foram constatadas, nas análises realizadas, a ausência de documentos fiscais referentes à entrada do produto nos estoques da empresa contratada”, divulgou a Controladoria.

O que diz a prefeitura
Em nota, o prefeito de Princesa Isabel, Ricardo Pereira, disse que está tranquilo quanto à apuração dos fatos. O texto destaca que a Prefeitura Municipal disponibilizou toda documentação relativa à compra de máscaras e testes rápidos de Covid-19. A nota diz, ainda, que o prefeito abriu mão de sigilos bancários e telefônicos para cooperar com a investigação. O mesmo teria sido feito pela secretária de Saúde, Francisca de Lucena Henriques.

LEIA A NOTA NA ÍNTEGRA

O prefeito do Município de Princesa Isabel, Ricardo Pereira do Nascimento, vem à público esclarecer notícias de uma operação ocorrida na manhã desta quarta-feira, 2 de fevereiro de 2022, visando apuração de denúncia de alegado sobrepreço na aquisição de máscaras e testes rápidos para a Covid-19.

De Início esclarece que o Tribunal de Contas da Paraíba já apurou a denúncia, tendo se convencido que, além de não ter havido sobrepreço, a forma de aquisição foi a mais correta. Mesmo assim, o próprio prefeito, abriu mão de seus sigilos fiscais, bancários e telefônicos, juntamente com a secretária de saúde, Sra. Francisca de Lucena Henriques, comunicando tal fato à Polícia Federal, Tribunal Regional Federal, Justiça Federal e ao próprio Ministério Público Federal, no intuito de solucionar da forma mais rápida possível eventuais dúvidas dos órgãos de controle acerca da correção dos atos praticados pela gestão do município de Princesa Isabel.

Toda a documentação relativa à aquisição sempre esteve disponível na página oficial para acesso de todos, estando o prefeito e secretária tranquilos quanto à apuração dos fatos, permanecendo à disposição das autoridades.

Tribunal de Justiça de PE suspende atendimento presencial até o dia 3 de março

 (Foto: Divulgação / TJPE)

O Tribunal de Justiça de Pernambuco informou, na manhã desta quarta-feira (2), que manterá suspenso o atendimento presencial nas unidades do Judiciário entre os dias 2 de fevereiro e 3 de março de 2022. De acordo com o judiciário, a medida foi tomada por causa do aumento de casos de Covid-19 no estado e do surto viral da Influenza H3N2.

Até o dia 11 de fevereiro, ficam suspensos os prazos processuais das ações que tramitam em meio físico, ficando assegurada a apreciação de medidas de urgência e necessárias a evitar o perecimento do direito. Já os prazos dos processos eletrônicos tramitam normalmente. Segundo o TJPE, estão mantidas as sessões de julgamento de processos físicos nos órgãos colegiados.

CNBB divulga nota contra a legalização dos jogos de azar no Brasil

A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) é contra a legalização dos jogos de azar no Brasil. Em nota divulgada nesta terça-feira, 1º de fevereiro, a Presidência da entidade reitera sua “inegociável posição” em desacordo com a mobilização feita nas últimas sessões de 2021 na Câmara dos Deputados que favorece a regulamentação, logo nas primeiras sessões deste ano 2022, da exploração de jogos de azar no país.

“Cabe-nos, por razões éticas e evangélicas, alertar que o jogo de azar traz consigo irreparáveis prejuízos morais, sociais e, particularmente, familiares. Além disso, o jogo compulsivo é considerado uma patologia no Código Internacional de Doenças da Organização Mundial de Saúde. O sistema altamente lucrativo dos jogos de azar tem sua face mais perversa na pessoa que sofre dessa compulsão”, afirmam os bispos.

A Conferência também denuncia os “falsos argumentos” em favor da aprovação do Projeto de Lei 442/91, os quais “não consideram a possibilidade de associação dos jogos de azar com a lavagem de dinheiro e o crime organizado”.

“A CNBB conclama o Congresso Nacional a rejeitar este projeto e qualquer outra iniciativa que pretenda regularizar os jogos de azar no Brasil. O voto favorável ao jogo será, na prática, um voto de desprezo pela vida, pela família e seus valores fundamentais”, exorta a Conferência.

No contexto do ano eleitoral, “a CNBB assume o compromisso de acompanhar atentamente essa tramitação e divulgar amplamente o nome dos parlamentares que escolherem deixar suas digitais nessa delituosa afronta ao povo brasileiro”.

Governo vai mudar prova de vida de aposentados e pensionistas do INSS

Congresso derruba veto e retoma suspensão da prova de vida do INSS até o  fim do ano - 27/09/2021 - Mercado - Folha

A prova de vida obrigatória de aposentados e pensionistas do INSS (Instituto Nacional de Seguridade Social) vai mudar e passará a ser feita a partir do cruzamento entre as bases de dados do governo. Com isso, a expectativa é de que o processo fique mais fácil

O governo ainda não deu detalhes sobre o que vai mudar. Haverá um evento nesta quarta (2) para o presidente Jair Bolsonaro (PL) assinar uma portaria com as mudanças.

Elas valerão para os segurados que fizerem aniversário a partir da data da publicação da portaria.

A prova de vida é um procedimento obrigatório para o segurado do INSS provar que está vido e continuar recebendo benefícios. Caso os segurados não passem pelo processo, os valores são suspensos.

Atualmente, cada pessoa precisa comparecer presencialmente ao banco responsável pelo pagamento do benefício e fazer a prova de vida por meio de biometria nos caixas eletrônicos ou no atendimento pessoal das agências, apresentando o cartão de débito e um documento com foto.

Idosos a partir de 80 anos ou pessoas com dificuldade de locomoção podem pedir visita em domicílio, mediante agendamento.

PT ainda busca apoio do PSB para Humberto Costa, disse Carlos Veras

Projeto de lei de Carlos Veras tenta impedir privatizações do Serpro e da  Dataprev

O deputado federal Carlos Veras (PT) esteve participando na tarde desta terça (1) do programa A Tarde é Sua da Rádio Pajeú onde falou sobre a situação da aliança entre o PT e PSB em Pernambuco.

Carlos disse que um partido depende do outro para o projeto nacional que é defender a candidatura do ex-presidente Lula, bem como para o estado de Pernambuco. De acordo com o deputado, o PSB ainda não apresentou um nome que chegue a um consenso, diferente do Partido dos Trabalhadores que apresentou o nome do senador Humberto Costa para concorrer ao governo e que o PT foi fundamental para a reeleição em primeiro turno do atual governador Paulo Câmara.

Ainda segundo Veras, Humberto foi eleito na chapa em que Paulo foi o candidato a governador, e que seria interessante inverter a formação da chapa, com Humberto candidato ao governo do Estado e Paulo ao Senado Federal.

Carlos Veras disse que o PT ainda busca convencer o PSB a apoiar uma candidatura do PT, mas que o PSB tem todo o direito de apresentar um nome que vai ser analisado pelo Partido dos Trabalhadores. “É um direito, uma prerrogativa do PSB apresentar um nome para o governo do Estado e nós vamos analisar o nome que foi indicado pelo governador. Nós estamos trabalhando para convencer o PSB e os partidos da Frente a apoiar o senador Humberto Costa para o governo do Estado porque nós entendemos que o melhor para Pernambuco e que será uma eleição mais tranquila”, disse o deputado.

2ª Câmara julga irregular objeto de auditoria na Câmara de Ipojuca

O TCE julgou irregular uma Auditoria Especial realizada na Câmara Municipal de Ipojuca, referente aos anos de 2019 e 2020. O julgamento do processo nº 21100049-8, de relatoria do conselheiro Carlos Neves, ocorreu na última quinta-feira (27), na primeira sessão da Segunda Câmara deste ano.

Na auditoria, a equipe técnica do Tribunal verificou o pagamento de diárias com valores fora dos padrões de razoabilidade e moralidade pública e indícios de irregularidades na concessão de diárias para participação em eventos. De acordo com o voto do relator, os custos “destoam, para maior, daqueles pagos por outras Casas Legislativas, chegando a percentuais acima de 150%”.

Consta, no levantamento, que os valores das diárias eram de R$ 350, R$ 450 e R$ 750, respectivamente, com deslocamentos para o Recife, outros municípios do Estado de Pernambuco e municípios de outros estados.

Foi verificado, ainda, um padrão de eventos de capacitações promovidos “em outro estado, com duração de 4 ou 5 dias e incluindo ou encerrando em final de semana”. Conforme o relatório, “apesar de a Região Metropolitana do Recife ser um centro de excelência na área de estudos públicos, onde é possível encontrar eventos com frequência”, optou-se por locais onde os custos seriam mais elevados.

Outra irregularidade identificada foi a ausência de adequação do quantitativo de cargos em comissão em comparação a cargos efetivos na Câmara. Isso aponta o descumprimento de determinações emitidas pelo TCE nos acórdãos nº 1182/2018 e nº 1335/2014, uma vez que a Casa não realizou concurso público nem fez a substituição dos cargos, mantendo uma desproporcionalidade.

Sendo assim, a Segunda Câmara do TCE responsabilizou os então vereadores Albérico de Souza Lopes e Ricardo José de Souza. Ao primeiro, foram aplicadas duas multas nos valores de R$ 27.465,00 e R$ 9.143,50. Ao segundo, uma sanção pecuniária de R$ 9.143,50. Notificados, os ex-vereadores não apresentaram defesa, mas ainda podem recorrer da decisão.

Professores protestam contra João Campos na Câmara do Recife pelo piso salarial

 (Foto: Carlos Lima)

O Sindicato Municipal dos Profissionais de Ensino da Rede Oficial do Recife (Simpere) compareceu à sessão realizando um protesto contra a falta de pagamento do piso salarial, com aumento de 33,24%, anunciado na última quinta-feira (27) pelo Governo Federal.

O decreto tem força de lei e vem dividindo especialistas que debatem se o valor é possível de ser pago pelos caixas dos estados e prefeituras, e os motivos do presidente da República, Jair Messias Bolsonaro (PL) ter determinado tal percentual enquanto ministérios como o da Economia e a Casa Civil buscavam um valor de aproximadamente 7,5%, cobrindo apenas a inflação.

Na Câmara do Recife, os professores – que receberam seus últimos salários sem nenhum reajuste – gritavam palavras de ordem, como “prefeito, pague o piso!” enquanto o prefeito João Campos fala sobre ações de educação promovidas pelo seu governo.

Ele afirmou, em dado momento, que o município fechou uma parceria com o Banco Nacional do Desenvolvimento (BNDES) para estudar a realização de uma Parceria Público-Privada (PPP) para, em suas palavras, “viabilizar até 44 novas creches no Recife. Nessas futuras unidades, o privado será responsável pela construção e pela manutenção e toda a gestão pedagógica e os profissionais serão de responsabilidade da Prefeitura do Recife”.

Os professores do sindicato reagiram, gritando frases como “Não à privatização” e “escola pública, gratuita e de qualidade”. 

Policiais Civis de Pernambuco suspendem Atividades Investigativas em todo estado

 (Foto: Divulgação.)

Após decretar estado de greve em dezembro, o Sindicato dos Policiais Civis de Pernambuco (SINPOL) divulgou nesta terça-feira a decisão de suspender as atividades investigativas em todo o Estado durante esta quarta-feira, (02), das 8h às 16h. De acordo com o sindicato, apenas funcionarão atividades administrativas, de medida protetiva de urgência por violência doméstica e de condução para audiências de custódia.

Na semana passada, a categoria realizou passeatas pelas ruas do Centro do Recife e optou, em assembleia, por endurecer ainda mais o movimento, promovendo paralisações em todo estado. Uma nova assembleia foi marcada para esse mês, podendo deliberar uma greve.

“O governo vem se esquivando e empurrando com a barriga, tentando ganhar tempo. Não dá mais para esperar. A categoria deliberou na frente do palácio por paralisações como a desta quarta-feira e estamos nos preparando para ir para a frente da SDS esse mês realizar uma grande assembleia que pode ser decretada a greve, caso o governo não apresente uma proposta condizente para resolver as nossas questões e para poder deixar que a gente atenda mais e melhor a população”, ressaltou Rafael Cavalcanti, presidente do SINPOL.

Entre as reivindicações apresentadas estão a valorização salarial e funcional do Policial Civil de Base, a melhoria nas condições de trabalho nas delegacias e institutos de todo o Estado e o fim da clandestinidade funcional a qual a base dos Policiais Civis está submetida.

A categoria está em Estado de Greve desde o dia 29 de dezembro.

Ministério Público de PE denuncia ex-secretário Pedro Eurico por mais 3 crimes contra a ex-mulher; incluindo estupro

Polícia conclui inquérito sobre acusações contra Pedro Eurico | Local:  Diario de Pernambuco

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) encaminhou à Justiça uma nova denúncia contra o ex-secretário estadual de Justiça e Direitos Humanos, Pedro Eurico. Desta vez, ele é acusado pelos crimes de perseguição, violência psicológica e estupro contra a ex-mulher, a economista aposentada Maria Eduarda Marques de Carvalho. O MPPE ainda pede um aumento de pena pelo último crime ter sido praticado pelo cônjuge da vítima. A denúncia foi recebida pela 2ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher do Recife, na última sexta-feira (28). Os processos seguem em segredo de Justiça.

No final de dezembro, Pedro Eurico já havia sido denunciado pela 10ª Promotoria de Justiça Criminal de Olinda por descumprimento de medida protetiva, perseguição, bem como pelo crime tipificado no art. 147-B, do Código Penal, mais popularmente conhecido como o termo em inglês ‘stalker’.

Como a promotora responsável pela denúncia em Olinda observou que outros crimes, em tese, teriam sido praticados no Recife, ela decidiu encaminhar essas investigações para análise da Central de Inquéritos da Capital, o que acabou gerando em uma segunda denúncia à Justiça contra o ex-secretário.

PGR denuncia ministro da Educação, Milton Ribeiro, por crime de homofobia

Declarações de ministro da Educação sobre gays e papel do MEC contrariam  lei, dizem especialistas - 24/09/2020 - Educação - Folha

A PGR (Procuradoria-Geral da República) denunciou hoje o ministro da Educação, Milton Ribeiro, ao STF (Supremo Tribunal Federal) pelo crime de homofobia. Cabe à Corte decidir se Ribeiro se tornará réu no processo, sob relatoria do ministro Dias Toffoli.

“Ao afirmar que adolescentes homossexuais procedem de famílias desajustadas, o denunciado discrimina jovens por sua orientação sexual e preconceituosamente desqualifica as famílias em que foram criados, afirmando serem desajustadas, isto é, fora do campo do justo curso da ordem social”, disse o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros.

A investigação da PGR começou a partir de uma entrevista sobre educação sexual nas escolas, em que o ministro da Educação afirmou que achava desnecessário debater questões de gênero e sexualidade em sala de aula e disse que homossexuais são frutos de “famílias desajustadas”.

Na avaliação da PGR, ao desqualificar homossexuais publicamente, Milton ofende tanto os integrantes desse grupo quanto seus familiares.

Segundo a denúncia, declarações de pessoas em posição de poder e influência, como é o caso de ministros de Estado, induzem a sociedade a ter como legítima a prática de comportamentos violentos contra a comunidade LGBTQIA+.

Ingazeira: Pleno do TCE mantém débito de R$ 70 mil a Luciano e multa de R$ 7 mil

Ingazeira: Luciano Torres tem 80% de aprovação, diz Múltipla : Nill Junior

Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo atual prefeito e Ordenador de Despesas do Município de Ingazeira, Luciano Torres Martins, contra o Acórdão, exarado pela Primeira Câmara da Casa nos autos do Processo TCE-PE nº. 1270130-0 (Prestação de Contas de Gestor), em 29/11/2012, que julgou IRREGULARES as contas do recorrente, imputando-lhe um débito no valor de R$ 70.854,53 e multa no valor de R$ 7.000.00.

Durante reunião do Pleno na última quarta (26), os Conselheiros, à unanimidade, seguiram o voto do Relator e votaram, preliminarmente, pelo conhecimento do presente Recurso Ordinário e, no mérito, DERAM-LHE PROVIMENTO PARCIAL, apenas para retirar dos considerandos a irregularidade relativa ao recolhimento a menor das contribuições previdenciárias, mantendo os demais termos da deliberação atacada, ou seja, o débito de R$ 70 mil e a multa de R$ 7 mil.

Justiça Federal mantém proibição de empresas investigadas firmarem novos contratos com poder público em Pernambuco

Após manifestação do Ministério Público Federal (MPF), a 4ª Vara da Justiça Federal negou pedido feito pela defesa das empresas investigadas no âmbito da Operação Literatus e manteve a proibição de contratação com o poder público ou renovação de contratos por 120 dias.

O mesmo pedido feito pela defesa ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) já havia sido igualmente negado. Um dos principais argumentos para não haver a suspensão temporária dos contratos foi o de que as investigações teriam se baseado em relatórios de análise preliminares, integrantes de processos ainda em tramitação no Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE).

Mas a Justiça Federal, tanto na 1ª como na 2ª instância, acolheu as manifestações do MPF e manteve a suspensão. De acordo com a decisão da 4ª Vara da Justiça Federal, ainda que as informações do TCE não tenham ainda caráter definitivo, a defesa também não apresentou nenhuma comprovação de que os relatórios considerados pela Polícia Federal e pelo MPF em suas manifestações, assim como pela própria Justiça Federal na decisão de suspensão dos contratos, tenham sido plenamente rechaçados pelo tribunal – hipótese em que as conclusões do relatório preliminar deveriam ser desconsideradas.

A Justiça Federal entendeu também que mesmo que tivessem sido identificadas apenas “irregularidades formais nos atos de responsabilidade da Administração” – outro dos argumentos usados pela defesa – isso não exime de imediato os atos das empresas investigadas, diante da suspeita de conluio entre integrantes da Administração e os particulares contratados, inclusive com possível superfaturamento.

Na decisão, a 4ª Vara da Justiça Federal destacou ainda que a proibição imposta às empresas investigadas não representa a suspensão de suas atividades, pois essas entidades podem firmar contratos com outros clientes que não sejam integrantes do Poder Público.

Histórico – Deflagrada em dezembro passado, a Operação Literatus envolve investigações de suposto esquema de apropriação ilícita de recursos públicos da área de educação. Há indícios de possível superfaturamento na venda de livros e kits escolares a órgãos estaduais e municipais de Pernambuco, especialmente em contratos firmados com a Prefeitura do Recife e com a Secretaria de Educação do Estado.

As investigações indicaram o envolvimento de empresa beneficiada no esquema, que abrangeria todas as esferas de governo em território pernambucano e que tinha, como principal forma de aquisição dos bens comercializados, a adesão a atas de registro de preço de pregões de órgãos federais de outros estados – o que propiciaria celeridade às contratações –, a exemplo de Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia sediados em Santa Catarina, São Paulo e Paraná.

Conforme apurado, há possibilidade de conluio da empresa favorecida com os entes contratantes e as editoras dos livros fornecidos, sugerindo eventuais direcionamentos nas contratações, superfaturamento, participação de empresas “fantasmas” e outras condutas ilegais. Os supostos crimes praticados pelos investigados são os de contratação direta indevida, corrupção ativa e passiva, organização criminosa e lavagem de dinheiro.

O grupo estaria se consolidando com fornecimento em grande escala de material didático e teria celebrado, nos últimos anos, diversos contratos de fornecimento com órgãos e entidades estaduais e municipais, incluindo as prefeituras de Jaboatão e Paulista, bem como as secretarias de Educação de Pernambuco e do Recife. As aquisições foram provenientes, entre outras fontes, de recursos transferidos pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) – cerca de R$ 44 milhões – e pelo Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) – aproximadamente R$ 32 milhões.

Festa de casamento de Pedro Campos gera questionamentos

Uma série de vídeos da festança que celebrou no sábado (29) o casamento de Pedro Campos, o segundo filho da viúva Renata Campos a ser picado pela mosca azul (já que será candidato a deputado federal nas eleições de outubro), viralizou nas redes sociais. As imagens foram vazadas pelos próprios convidados vips da comemoração, que revela o escárnio da “Família Real” frente à sociedade pernambucana num momento em que o Estado bate recordes em casos de covid em uma nova onda devastadora.

Em uma aglomeração de deixar qualquer um de queixo caído, os convivas aparecem sem máscaras, dançando e exagerando na água que passarinho não bebe. Numa das fotos, um convidado aparece descamisado, rebolando em cima da mesa de som da DJ contratada. Foi a cereja do bolo na zombaria aos pernambucanos.

Blog do Magno

Bolsonaro já supera Dilma e Temer em uso de cartão corporativo, diz jornal

Estevam Costa/PR

Ainda com ao menos um ano de mandato pela frente, o presidente Jair Bolsonaro (PL) já gastou mais com o uso de cartão corporativo do que os ex-presidentes Dilma Rousseff (PT) e Michel Temer (MDB) nos quatro anos da gestão anterior, segundo o jornal O Globo.

A publicação afirma que Bolsonaro gastou R$ 29,6 milhões com cartões corporativos até dezembro do ano passado. O valor é 18,8% maior do que os R$ 24,9 milhões consumidos nos quatro anos da gestão anterior, que acabou sendo dividida por Dilma Rousseff (2015-2016) e Michel Temer (2016-2018), diz O Globo.