Afogados On-Line

Ministério Público de Pernambuco denuncia assassino de promotor por fuga de penitenciária

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O fazendeiro José Maria Pedro Rosendo Barbosa, que cumpre a pena de 50 anos e quatro meses de prisão pelo assassinato do promotor de Justiça Thiago Farias, pode passar ainda mais tempo atrás das grades. O Ministério Público de Pernambuco (MPPE) denunciou o fazendeiro pelos crimes de evasão mediante violência contra a pessoa e por associação criminosa. A denúncia é referente à fuga em massa na Penitenciária Barreto Campelo, na Ilha de Itamaracá, em 14 de fevereiro do ano passado – quando José Maria e outros seis detentos conseguiram fugir. A informação foi confirmada ao Ronda JC.

O fazendeiro passou cerca de cinco meses foragido. Ele foi recapturado em julho, no município de Corumbá, em Mato Grosso do Sul. No mesmo dia, foi trazido de volta a Pernambuco. Aqui, com autorização da Justiça, o detento foi encaminhado para um presídio de segurança máxima em Porto Velho, Rondônia.

Além dele, também fugiram da penitenciária André Luiz Gomes, Antônio Gilson Pessoa dos Santos, José da Silva Monteiro, Reinaldo Martins dos Santos, Hugo Wemerson de Moraes Florêncio e Robério dos Santos Alves. Estes dois últimos já foram recapturados, de acordo com o MPPE.

A denúncia já está sendo analisada pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco. O juiz responsável, da Comarca de Itamaracá, vai decidir se os sete viram réus e o processo será levado adiante. A pena pelo crime de evasão mediante violência contra a pessoa é de três meses a um ano de detenção, além da pena correspondente à violência (a ser definida na sentença). Já a pena para associação criminosa é de até três anos de prisão.

OUTRO INQUÉRITO – A situação de José Maria ainda pode se complicar mais. Isso porque a Polícia Civil também indiciou o fazendeiro pela morte do policial militar Rinaldo Azevedo Campelo, 49, que tentou impedir a fuga dos detentos. A investigação foi concluída e remetida à Promotoria de Itamaracá, que devolveu o inquérito e pediu novas diligências, com a ouvida dos outros PMs responsáveis pela guarda externa da penitenciária, no dia do fato, dos policiais que estavam de serviço e trocaram tiros com os fugitivos e a ouvida dos detentos recapturados.

“Se ele disse que estava numa pocilga, posso dizer que estava no lugar certo”, rebate presidente do Central

Central liberou outro vestiário para o Sport durante o jogo contra o Decisão. Foto: Bobby Fabisak/JC Imagem

O presidente do Central, Alexandre Leite, não mediu palavras para rebater a declaração do diretor do Sport, Fred Domingos, sobre o vestiário do estádio Lacerdão destinado ao Leão. Antes do jogo entre Sport e Decisão, neste domingo, em Caruaru, o dirigente rubro-negro classificou como uma “pocilga” o local apontado para os jogadores, comissão técnica e staff. Na visão do mandatário da Patativa, se Fred Domingos enxergou o ambiente desta maneira, estava no lugar certo.

“Quem fala o que quer, ouve o que não quer. Se ele (Fred Domingos, diretor do Sport) disse que estava numa pocilga, posso dizer que estava no lugar certo”, afirmou o mandatário, em entrevista à Rádio Jornal. “Aquela vestiário estava desativado, mas tenho plena convicção que não existiu má fé. E sim, uma falha de comunicação. Reitero, o Central tem uma casa decente para receber os visitantes”, completou.

Alexandre Leite explicou que, além do vestiário alternativo destinado ao Sport, o Central conta com outros dois que são usados constantemente. Ele também não escondeu o erro cometido. Para o presidente do clube de Caruaru, o diretor do Leão não deveria ter tratado dessa forma a situação. “Temos dois vestiários reformados, que atendem aos requisitos. Esses são os espaços usados pelos clubes que passam aqui”, disse.

“Houve uma reclamação exagerada e desrespeitosa. Essas declarações não pode ser feitas por dirigentes. Nós dirigentes somos formadores de opinião. O Central entende que a situação de todos os times são difíceis. Sabemos da dificuldade. Imagino até que a Ilha do Retiro deve ter problemas estruturais”, acrescentou.

O Sport ficou no vestiário alternativo do Lacerdão até o início do jogo contra o Decisão. Durante a partida, o staff rubro-negro transferiu os materiais para espaço principal dedicado aos jogadores da Patativa nos dias de jogos.

Campanha nacional de vacinação contra sarampo começa nesta segunda-feira

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A partir desta segunda-feira (10), a Campanha nacional de vacinação contra sarampo tem início nos postos de saúde. Na primeira fase, o foco é o público de 5 a 19 anos que ainda não foi vacinado e necessita tomar a primeira dose da tríplice viral.

Para as pessoas que perderam o cartão de vacinação e não sabem se já tomaram a dose da tríplice viral, a Secretaria de Saúde do Estado (Sesau) aconselha que os indivíduos se direcionem à unidade de saúde e tome a vacina por precaução.

Ana Catarina, superintendente de imunização do estado, lembra que mulheres grávidas e pessoas com hipersensibilidade não devem tomar a vacina.

“O Dia D da campanha será neste sábado (15), mas a população já pode vir para os postos e se previnir. A vacina é ofertada desde 2004 e faz parte do calendário de vacinação desde a infância”.

Número de presos no Brasil aumenta 900% em 30 anos, diz pesquisa

Número de presos

Em cerca de 30 anos, o número de presos no Brasil subiu de 90 mil, em 1990, para mais de 800 mil no ano de 2019 – um acréscimo de quase 900%. O alerta é do pesquisador da Universidade Federal da Paraíba (UFPB), Gênesis Cavalcanti, por meio da dissertação “A crise estrutural do capital e o grande encarceramento: o caso brasileiro”, realizada no Programa de Pós-Graduação em Direitos Humanos, Cidadania e Políticas Públicas (PPGDH) e sob a orientação do professor Gustavo Barbosa.

De acordo com Gênesis Cavalcanti, que coordena o Laboratório de Pesquisa e Extensão em Subjetividade e Segurança Pública (Lapsus) da UFPB, esse fato não se deu pelo aumento de crimes, mas pelo olhar de políticas punitivas.

“O surgimento do Estado neoliberal, fundado na competição e na responsabilidade individual sem limites, entendia que os delitos seriam realizados após uma escolha racional do indivíduo, que determinaria sua conduta a partir do risco ou da recompensa”, explica.

Miliciano Adriano estava escondido em sítio de vereador do PSL, na Bahia

O ex-capitão do BOPE Adriano Magalhães da Nóbrega, suspeito de integrar uma milícia no Rio de Janeiro

Ex-capitão do Batalhão de Operações Especiais, Adriano Magalhães da Nóbrega, apontado pelo Ministério Público do Rio de Janeiro como chefe da milícia “Escritório do Crime”, foi localizado pela polícia em um sítio de propriedade do vereador do PSL Gilsinho da Dedé. O miliciano reagiu à prisão, trocou tiros com os agentes e acabou morto na manhã deste domingo, 9, na cidade de Esplanada, no litoral baiano.

Em entrevista ao G1, o parlamentar afirmou que soube da operação por um vizinho e negou conhecer o miliciano. Segundo Dedé, o terreno é cercado de arame, mas não há caseiro vigiando a propriedade.

“Um vizinho me disse que estava tendo uma ação no meu sítio, achando que era assalto, e perguntou se eu sabia do que se tratava. Mas estou viajando e não tenho informação nenhuma além dessa”, disse o vereador.

Segundo Dedé, ele só soube da operação quando ligou para um delegado da região. O parlamentar acredita que o terreno foi invadido por Adriano e espera por mais esclarecimentos da Secretaria de Segurança Pública da Bahia, que atuou em parceria com a Polícia Civil do Rio.

O vereador reiterou que nunca viu nem teve contato com Adriano na vida. “Além das fotos que saíram na mídia, eu nunca o vi, falei, fui apresentado ou tive contato com ele”, afirmou.

Por R$ 42,6 bi, Congresso deve derrotar Bolsonaro

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O governo pode sofrer uma importante derrota na próxima semana e perder o direito de controlar R$ 42,6 bilhões do Orçamento da União para este ano. O presidente Jair Bolsonaro já barrou uma primeira tentativa do Congresso neste sentido, mas a última palavra é do Legislativo, que vai tentar derrubar os vetos impostos por ele no projeto que definiu como os recursos públicos serão gastos em 2020.

Uma sessão deverá ser convocada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), na próxima semana, para discutir o assunto. Se os vetos forem derrubados, o governo pode ser obrigado a liberar neste ano todas as emendas parlamentares definidas por deputados e senadores.

Ciro Bezerra, apresentador da TV Jornal, tem celular clonado e PF alerta para tentativa de golpe

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A Polícia Federal alerta para um golpe que está clonando o Whatsapp e pedindo a transferência de dinheiro para alguma conta em banco. O apresentador da TV Jornal, Ciro Bezerra, foi vítima de uma tentativa e teve inúmeras mensagens falsas enviadas para familiares e amigos. Neste sábado (08), o jornalista procurou a operadora e fez um cancelamento do número antigo. Em breve, mais informações sobre o caso.

”É muito rápido e é com uma pessoa bem conhecida. Um amigo me convidando para uma prévia de carnaval. Passei o número, desliguei o telefone e continuei na festa. Rapidamente, me ligaram para avisar que estava acontecendo isso”, disse.

O golpe – Ciro Bezerra relatou que estava em uma festa, percebeu que havia algo estranho com o número e, em seguida, foi avisado por várias pessoas. ”Eu descobri com pessoas me ligando. Foi muito rápido. Imediatamente, alguém me ligou e perguntou o que estava acontecendo. Disse que eu estava no grupo de Whatsapp pedindo dinheiro para alguém e citou o nome da pessoa. A coisa foi se afunilando. Eu estava em uma festa e liguei meu Whatsapp para ver e tinha uma mensagem que eu deveria refazer uma conta. Achei aquilo estranho”, contou.

Três pessoas morrem após colisão entre dois carros no Agreste

Um dos veículos envolvidos pegou fogo / Foto: Divulgação/ PRF

Três pessoas morreram após uma colisão entre dois carros na BR-104 no município de Agrestina, no Agreste pernambucano, na madrugada deste sábado (8). De acordo com a Polícia Rodoviária Federal (PRF), as primeiras informações apontam que um carro modelo Palio entrou na contramão da rodovia e atingiu um Kwid. O acidente aconteceu no quilômetro 82.

As vítimas fatais estavam no Kwid. Os motoristas dos dois veículos sofreram ferimentos e foram levados para o Hospital Regional do Agreste, em Caruaru. Após a colisão, o Palio pegou fogo, mas o motorista, que segundo a PRF não possui a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), não sofreu queimaduras.

Os dois motoristas foram submetidos ao teste etilômetro e os resultados foram normais. O caso será investigado pela Polícia Civil.

Pernambuco tem aumento de acidentes e mortes registrados nas rodovias federais do estado em 2019

 (Foto: Reprodução/PRF.)

Um balanço divulgado pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) apontou que foram registradas 308 mortes nas rodovias federais que cortam Pernambuco no ano de 2019. O número é maior do que 2018, quando 294 pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito. Apesar disso, o ano passado teve o segundo menor número de mortes dos últimos dez anos.

O total de acidentes no ano passado foi de 2.737, cerca de 1,4% maior do que o registrado em 2018, quando ocorreram 2.699 colisões. A quantidade de feridos aumentou 4,2%, passando de 2.736 para 2.851 vítimas. A maior quantidade de mortes registrada nos últimos dez anos foi em 2010, quando 475 pessoas perderam a vida em acidentes nas rodovias federais do estado.

A principal causa de acidentes em 2019 foi a falta de atenção do condutor, com 36,7% dos registros. Em seguida, estão a desobediência às normas de trânsito (11,4%), ingestão de álcool (9%), não guardar distância de segurança dos outros veículos (7%) e velocidade incompatível com a via (5,2%).

Crianças morrem atropeladas por caminhão-pipa em Toritama

Gabriel e Natan foram atropelados na noite dessa quinta-feira (6), no centro de Toritama (Foto: Reprodução/Facebook/Instagram.)

Duas crianças morreram após serem atropeladas por um carro-pipa em Toritama, Agreste de Pernambuco. O caso aconteceu na noite dessa quinta-feira (6), enquanto Gabriel Jordão Alves de Carvalho, de 8 anos, e Natan Guilherme Jordão Miranda, de 10, andavam de bicicleta pela Rua Joaquim Tabosa, no centro da cidade. Eles se desequilibraram de suas bikes, caíram no piso da via e o veículo, que trafegava por lá no momento, atropelou os meninos.

De acordo com a Polícia Civil, Natan morreu na hora. Já Gabriel chegou a ser socorrido e levado ao Hospital Nossa Senhora de Lourdes, no próprio município, mas não resistiu aos ferimentos. O motorista do carro-pipa fugiu do local, mas seu advogado compareceu à Delegacia de Toritama, para prestar esclarecimentos. “As investigações seguirão até a completa elucidação do ocorrido”, diz a Polícia, em nota.

O caso gerou enorme comoção no município. A Prefeitura de Toritama decretou luto oficial e lamentou a morte das crianças. “O acidente comoveu o sentimento de todos os toritamenses. Não há, portanto, palavras neste momento que possam confortar a família. Queremos que saibam que a dor é de todos. Que Deus console a todos neste momento tão difícil”, comenta o município, em nota.

Gabriel estava no 3º ano do ensino fundamental, enquanto Natan cursava o 6º. O Colégio Nova Alternativa, onde eles estudavam, lamentou a morte de seus dois alunos e suspendeu as atividades até a próxima semana. “Prestamos nossas sinceras condolências aos familiares e amigos por tamanha tragédia, e informamos que não haverá aula nesta sexta-feira (7). Retornaremos às atividades letivas na segunda-feira, dia 10 de fevereiro de 2020”, pontua a instituição, também por meio de nota.

Anatel aprova abertura de consulta pública para o 5G

 (Foto: Inatel/Divulgação)

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) aprovou a proposta de edital do leilão do 5G. Após divergências públicas entre no Conselho Diretor e dois votos diferentes, o conselheiro Moisés Queiroz Moreira, que havia pedido vista do processo em reunião realizada em dezembro, apresentou um relatório quase consensual para a licitação, que deve ocorrer no início de 2021. A proposta foi aprovada unanimidade, com cinco votos favoráveis.

O edital ficará aberto para consulta pública por 45 dias e, depois da análise das contribuições, volta para análise da Anatel. Por fim, passa pelo crivo do Tribunal de Contas da União (TCU). O leilão do 5G é um dos mais aguardados pelo setor e deve movimentar R$ 20 bilhões em arrecadação e investimentos.

Moreira adicionou 100MHz adicionais na faixa de 3,5GHz, aumentando o espectro de 300MHz para 400MHz. Mas, o conselheiro propôs deixar para o período da consulta pública a definição da melhor forma de mitigar as interferências entre o 5G e o sinal de TV das antenas parabólicas. As possibilidades são o uso de filtros para as antenas e deslocar os canais para um espectro superior ou transferi-los para a banda Ku – usada hoje pela Sky.

“Com 100MHz a mais, entendo que existe espaço para abarcar interessados de diferentes portes, acabando com barreiras e permitindo abarcar interessados de pequeno porte”, disse Moreira.
As teles, fornecedores e da radiodifusão chegaram a um acordo e defendem o uso de filtros para mitigar interferências com o sinal das antenas parabólicas. A ideia recebeu sinal verde do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC), que publicou portaria sobre o tema nesta semana.

Auditoria vai conferir férias acumuladas pagas a juízes de Pernambuco

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O ministro Humberto Martins, corregedor nacional de Justiça, pediu à Secretaria de Auditoria do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) uma nova conferência dos cálculos informados pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco sobre pagamentos a desembargadores e juízes, a título de verba indenizatória de férias.

Reportagem da Folha de S.Paulo revelou que, em novembro último, juízes e desembargadores receberam rendimentos líquidos que chegam a até R$ 853 mil. Os beneficiários receberam até 23 períodos de férias acumulados nos últimos 25 anos.

O presidente do TJ-PE, desembargador Adalberto de Oliveira Melo, recebeu naquele mês R$ 331,1 mil líquidos.

O desembargador Ricardo de Oliveira Paes Barreto, assessor especial de Humberto Martins no CNJ, recebeu R$ 109,4 mil líquidos.

O presidente do CNJ, ministro Dias Toffoli, não incluiu na pauta da primeira sessão plenária, no último dia 4, o exame do pagamento retroativo -não autorizado- de férias acumuladas por juízes e desembargadores daquele tribunal.

Em nota, o TJ-PE havia informado que o pagamento dos períodos de férias não gozadas e acumuladas no decorrer do tempo foi autorizado por resolução da corte, aprovada pelo CNJ em setembro. O CNJ, contudo, confirmou que autorizou o TJ-PE a pagar indenização por férias não gozadas, mas que isso não incluía valores retroativos.

Segundo o CNJ, nas informações prestadas à corregedoria nacional, o TJ-PE afirmou que fez dois tipos de pagamentos: férias vencidas e não gozadas de magistrados e valores atrasados referentes a salário, férias e 13º salário à juíza Marylusia Pereira Feitosa de Araújo.

Foi pago à magistrada indenização reconhecida pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), decorrente da reintegração ao Poder Judiciário depois de 11 anos de afastamento.

Quanto ao pagamento das férias, o TJ-PE afirmou ao CNJ que não incluiu juros, nem correção monetária. Com relação à magistrada, houve a inclusão dos encargos legais.

O corregedor nacional entendeu ser necessária uma nova apuração dos valores, para conferir como foram feitos esses pagamentos.

Humberto Martins deu prazo de 40 dias para a conclusão da auditoria.

Prefeita de Mirandiba é multada em R$ 54 mil pelo Tribunal de Contas

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A Primeira Câmara do Tribunal de Contas julgou, na última terça-feira (04), processos de gestão fiscal das Câmaras Municipais de Ipojuca e Petrolina e da Prefeitura de Mirandiba, todos com relatoria do conselheiro Valdecir Pascoal.

O processo da prefeitura de Mirandiba (n° 1970004-0), tendo como interessada a prefeita Rose Cléa Máximo de Carvalho Sá, analisou os limites de gastos com pessoal entre o 1º e 3º quadrimestres do exercício financeiro de 2017. De acordo com o voto, foram contabilizados, respectivamente, gastos com pessoal de 75,66%, 69,45% e 76,33% da Receita Corrente Líquida (RCL). O limite é de 54%.

Sendo assim, além de julgar irregular a gestão fiscal do município, o conselheiro aplicou uma multa no valor R$ 54.000,00 a prefeita, correspondente a 30% dos vencimentos da responsável pela irregularidade proporcional ao período de verificação. Ele também realizou uma série de determinações para que a gestora promova o controle da gestão fiscal, adotando medidas para reduzir gastos com pessoal se porventura ocorrer o excesso de despesas.

Todos os votos foram aprovados por unanimidade. Os interessados ainda podem recorrer das decisões. Representou o Ministério Público de Contas na Primeira Câmara, a procuradora Maria Nilda.

Ministério Público Federal obtém liminar que impede repasse irregular de recursos do transporte escolar pelo município de Panelas

Arte retangular com foto de documento ao fundo desfocada e a palavra Liminar escrita em amarelo

O Ministério Público Federal (MPF) conseguiu decisão judicial liminar que impede o município de Panelas, no Agreste, de aplicar verbas do Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) e do Programa Caminho da Escola na concessão de auxílio-transporte aos estudantes residentes na zona rural. A peça inicial da ação civil pública é assinada pelo procurador da República em Caruaru Luiz Antonio Miranda Amorim Silva.

Em atendimento à ação do MPF, a Justiça Federal determinou ainda que o município promova licitação para contratação de transporte escolar ou adquira veículos para prestação direta desse serviço aos estudantes. O prazo para adoção da medida é de até 60 dias, sob pena de aplicação de multa.

Os valores repassados pelo município a título de auxílio-transporte vinham sendo usados pelos alunos, que vivem na área rural, para o deslocamento até a escola em transporte informal, feito em pequenos caminhões com carrocerias abertas, conhecidos como “toyotas”, “rurais” e “paus de arara”.

Fiscalização do Departamento Estadual de Trânsito (Detran) de Pernambuco identificou veículos sem equipamentos e documentos obrigatórios, entre outras irregularidades. A Resolução nº 5 do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), de 28 de maio de 2015, estabelece que os recursos do PNATE só poderão ser destinados à aquisição de passe estudantil quando houver oferta de serviço regular de transporte coletivo de passageiros.

De acordo com as apurações do MPF, a Prefeitura de Panelas estava ciente da precariedade das condições de transporte disponíveis aos alunos, colocando em risco a segurança das crianças e adolescentes. Na ação, o MPF argumentou que o município vinha “negligenciando o seu dever de prover o transporte escolar da forma instituída na Constituição Federal, na Lei de Diretrizes e Bases da Educação e no Código de Trânsito Brasileiro”.

O MPF já havia expedido recomendação, instrumento de atuação extrajudicial do órgão, em 2018, para que o município sanasse as irregularidades relativas ao transporte dos alunos da área rural. Mas a prefeitura não acatou a determinação.

STF decide que réu não pode ser barrado em concursos públicos

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O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nessa quarta-feira (5) que pessoas que respondem a processos ou inquéritos criminais não podem ser barradas em concursos públicos. Por 8 votos a 1, a Corte entendeu que os editais de seleções de ingresso nas carreiras públicas ou de promoção interna não podem impedir a participação de quem ainda não foi condenado.

A decisão da Corte foi tomada em um recurso de um policial do Distrito Federal que foi impedido de participar de um concurso interno para o curso de formação de cabos da PM por ter sido denunciado por falso testemunho. Pelas regras da seleção, o policial que respondesse a um processo não poderia participar do certame.

Após ser impedido de participar, o policial recorreu ao Judiciário e alegou que a medida ofende o princípio constitucional da presunção de inocência. O caso ocorreu em 2007.

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