O Tribunal de Contas da União (TCU) vedou o Governo de Pernambuco de utilizar recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) para arcar com aposentadorias e pensões. A decisão foi aprovada na sessão do plenário do TCU na última quarta-feira (10).
O TCU atendeu a uma representação do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF-PE) e do Ministério Público de Pernambuco (MPPE), assinado pela procuradora da República Silvia Regina Pontes Lopes e pela procuradora-geral do MPCO, Germana Laureano, contra o estado de Pernambuco e o FNDE.
Na representação, é apontado o risco de que os gastos com as aposentadorias e pensões sejam considerados no cálculo do mínimo constitucional de 25% reservado para a área da saúde no orçamento de 2021. Ainda segundo a representação, Pernambuco não está prestando contas dos gastos aplicados em educação neste ano.
De acordo com os MPs, a prática vai de encontro ao art. 212 da Constituição Federal, a Emenda Constitucional nº 108/2020 – que veda o uso dos recursos do Fundeb para o pagamento de aposentados e pensionistas da educação – e a Lei Federal 14.113/2020, a Lei do Novo Fundeb.