O TCE realizou Auditoria Especial na Prefeitura Municipal de Betânia para verificar e analisar irregularidades da gestão da ex-prefeita Eugênia Araújo, tendo como objeto: Analisar os seguintes aspectos denunciados, considerada a formalização do presente processo de Auditoria Especial TCE-PE 1851789-4e, também, as informações adicionais obtidas mediante circularização junto à SEFAZ-PE:
-falta de transição de governo em desrespeito à LC 260/2014 de Pernambuco;
-a indisponibilidade de documentos (empenhos, licitações e folhas de pagamento) e de computadores, com prejuízos ao controles externo e interno e à continuidade do serviço público;
-descumprimento do artigo 42 da LRF; falta de pagamento de folhas de salários referentes ao meses de novembro e de dezembro de 2016, e férias dos professores;
-recolhimento das contribuições previdenciárias devidas ao RPPS e a possível celebração de parcelamentos com o RPPS sem autorização legislativa;
-indícios de irregularidades na contratação de obras e serviços de engenharia; compras ou despesas com diversas empresas sem contratos com a Prefeitura;
-pagamentos ou transferências a fornecedores de materiais de expediente e mobiliário escolar em contraponto às condições em que foram encontrados pela atual administração. além de despesas sem licitação, acima do limite de dispensa.
Considerando a ausência de comprovação das despesas no montante de R$ 2.281.332,33, com os seguintes credores:
-R$ 260.636,50 – MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA ME;
-R$ 241.622,36 – VAREJÃO MAGALHÃES LTDA EPP;
-R$ 68.700,86 – M. CRISTINA DO NASCIMENTO ME;
-R$ 188.488,40 – NEOMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME;
-R$ 469.783,21 – ISRAEL SOARES DOS SANTOS JUNIOR ME;
-R$ 815.611,00 – A. M. DE ARAÚJO CARVALHO ME;
-R$ 175.240,00 – Jozinaldo de França Barboza;
-R$ 61.250,00 – Welygton Izaque Justino Rocha
Na sessão realizada na última terça (20), os Conselheiros da Primeira Câmara, à unanimidade, Julgaram IRREGULAR o objeto da auditoria especial, imputando os seguintes débitos:
-R$ 260.636,50 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa MARIA AUXILIADORA BATISTA DA SILVA ME
-R$ 241.622,36 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa VAREJÃO MAGALHÃES LTDA EPP
-R$ 68.700,86 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa M. CRISTINA DONASCIMENTO ME
-R$ 188.488,40 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa NEOMAX COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA ME
-R$ 469.783,21 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa ISRAEL SOARES DOS SANTOS JUNIOR ME
-R$ 815.611,00 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e da empresa A. M.DE ARAÚJO CARVALHO ME
-R$ 175.240,00 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e Jozinaldo de França Barboza (prestador de serviço)
-R$ 61.250,00 de responsabilidade solidária de Eugênia de Souza Araújo (Prefeita) e Welygton Izaque JustinoRocha (fornecedor)
Os débitos imputados devem ser atualizados monetariamente.