O Pleno do TCE julgou, na quarta (26), Recurso Ordinário interposto por Romero Augusto Guimarães – ex-prefeito de São José do Egito – contra o teor do Parecer Prévio que recomendou a rejeição de suas contas de governo relativas ao exercício financeiro de 2016.
Deu causa ao julgado o não recolhimento de parte das contribuições previdenciárias devidas pela Prefeitura, tanto ao Regime Geral, quanto ao Regime Próprio, em montante equivalente a aproximadamente 11% das contribuições devidas pela Prefeitura.
No julgamento, a maioria dos Conselheiros que formam o Pleno da Corte de Contas votaram pela aprovação com ressalvas das referidas contas.