Tratam os autos da análise de 58 (cinquenta e oito) atos de admissão, mediante contratação temporária, promovidos pela Prefeitura Municipal de Iguaracy, ao longo do exercício de 2018, para funções diversas, sob a responsabilidade do Prefeito José Torres Lopes Filho (Zeinha Torres).
A Primeira Câmara do TCE julgou ILEGAIS todas as admissões objeto dos autos, negando, consequentemente, o registro dos atos relativos aos servidores listados e aplicou multa ao prefeito Zeinha Torres no valor de R$ 12.951,00, correspondente a 15% (dez por cento) do limite atualizado.
A Primeira Câmara ainda determinou, com base no disposto no artigo 69 da Lei Estadual nº 12.600/2004, que o atual gestor da Prefeitura de Iguaracy, ou quem vier a sucedê-lo, sob pena de aplicação da multa prevista, adote todas as medidas necessárias à realização de Concurso Público, de forma a se abster da admissão de contratados temporários para o atendimento de demanda de pessoal de natureza permanente.