Ministério Público recomenda ao presidente da Câmara de Floresta que não efetue novas nomeações para cargos de provimento em comissão

O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio da 2ª Promotoria de Justiça local, recomendou ao presidente da Câmara de Vereadores de Floresta que não efetue novas nomeações para cargos de provimento em comissão até que as vagas previstas em concurso público vigente para cargos efetivos na Casa Legislativa (Edital nº 001/2018) sejam providas.

De acordo com a recomendação, foram identificados um número excessivo de cargos comissionados na Câmara Municipal de Floresta e a ausência de nomeações dos aprovados no referido concurso. Em busca no Portal da Transparência da Câmara Municipal de Floresta, e a partir da documentação fornecida pela própria Casa Legislativa, o MPPE verificou uma grande desproporção entre o número de cargos comissionados e de efetivos: apesar de existirem 31 cargos comissionados providos, há somente três cargos efetivos providos, ou seja, 91,18% de cargos comissionados para apenas 8.82% de efetivos, evidenciando, em tese, a inobservância do princípio da proporcionalidade.

Além disso, o promotor de Justiça Carlos Eduardo Vergetti Vidal ressaltou, na recomendação, que os cargos comissionados de assessor parlamentar, assessor de gabinete, assessor legislativo e assessor de imprensa e comunicação apresentam o chamado vício de inconstitucionalidade material, pois possuem atribuições meramente técnicas e que, portanto, não têm caráter de assessoramento, chefia ou direção, que é exigido para tais cargos.