A Segunda Câmara do TCE ,julgou, nesta quinta (15), a Prestação de Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Brejinho, relativa ao exercício financeiro de 2018 da atual gestora Tania Maria dos Santos.
No julgamento, a Segunda Câmara, à unanimidade, emitiu Parecer Prévio recomendando à Câmara Municipal de Brejinho a APROVAÇÃO COM RESSALVAS das contas referidas contas e ainda fez várias determinações.
A apreciação das contas da prefeita de Brejinho (processo nº 19100168-5), Tânia Maria dos Santos, constatou o cumprimento dos limites constitucionais e legais, relativos às áreas de educação, saúde, despesa total com pessoal, repasse de duodécimos ao Poder Legislativo, Dívida Consolida Líquida e de alíquotas de contribuições previdenciárias. Também houve repasse e recolhimento integral das contribuições devidas ao RGPS e ao Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).