Defensoria Pública Estadual diz que corte de energia de residências continua suspenso em Pernambuco

Os consumidores pernambucanos que estão inadimplentes com a Celpe podem respirar um pouco mais aliviados. De acordo com a Defensoria Pública de Pernambuco, a Companhia Energética de Pernambuco (Celpe) permanece vetada de realizar a interrupção ou suspensão do fornecimento de energia elétrica a todos os consumidores residenciais do Estado ao longo do período de emergência de saúde relativa à covid-19, que foi decretado pelo Governo Estadual até 16 de setembro deste ano, podendo ser prorrogado, independente da qualificação como família de baixa renda. Informação foi dada nesta terça-feira (4).

Nesta segunda-feira (3), a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) informou que o corte de energia dos consumidores inadimplentes já pode ser realizado. A decisão, não entanto, não é válida para Pernambuco.

A liminar concedida pelo juiz Julio Cezar Santos da Silva, da 3ª Vara Cível da Capital, que impede que a Celpe suspenda ou interrompa o fornecimento de energia elétrica, foi obtida pela Defensoria Pública no dia 23 de março, após Ação Civil Pública impetrada pela Instituição. A decisão judicial garante ainda que a concessionária restabeleça o fornecimento de energia elétrica para os consumidores residenciais que tiverem sofrido corte por inadimplência, tudo isso sob pena de multa diária no valor de R$ 10 mil por consumidor afetado, além da possibilidade de responsabilização criminal.

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