O Ministério Público de Pernambuco (MPPE), por meio das Promotorias de Justiça locais, recomendou aos prefeitos de Carnaíba e Quixaba a realização de uma campanha de conscientização para o uso de máscaras em estabelecimentos bancários e comerciais, logradouros públicos, ruas, praças, prédios públicos e outros estabelecimentos do município, para que, dessa forma, haja uma intensificação do controle sanitário da pandemia do novo coronavírus.
Conforme determinado pela Lei Estadual de nº 16.918, de 18 de junho de 2020, todos aqueles indivíduos que tenham que sair de suas residências e circular pelas vias públicas para exercer suas atividades ou adquirir serviços e produtos essenciais devem utilizar a proteção facial (mesmo que artesanal). Embora a Lei Federal n.º 14.019/2020 tenha retirado a obrigatoriedade do uso da proteção facial em algumas situações, o MPPE lembra que prevalece o conjunto de medidas que é mais protetivo à saúde.
Assim, após o período da campanha de conscientização, o município poderá atuar aqueles que infringirem a infrator a Lei Estadual nº 16.918/2020. Por sua vez, a Polícia Civil e a Polícia Militar também poderão atuar os infratores que resistirem no uso da proteção facial conforme estabelecido no artigo 268 (infringir determinação do poder público, destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa) do Código Penal.