O Pleno do Tribunal de Contas julgou nesta quarta (1) consulta formulada pelo prefeito de Triunfo, João Batista Rodrigues dos Santos, no exercício financeiro de 2020.
No julgamento, o Pleno, à unanimidade, conheceu da presente Consulta, e respondeu nos seguintes termos: A exceção prevista na Recomendação Conjunta TCE/MPCO nº 04/2020 restringe-se à implantação do piso salarial nacional no vencimento inicial das carreiras do Magistério Público da Educação Básica, em conformidade com o que dispõe a Lei Federal n° 11.738 /2008, não abarcando, portanto, casos de vinculação entre as posições de carreira e o vencimento inicial, ainda que prevista nos respectivos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos do Magistério, contemplados em Lei Municipal de cada ente.