Trata-se de Recurso Ordinário interposto pelo prefeito de Carnaíba, Anchieta Patriota, no exercício de 2018, contra o Acórdão da 2ª Câmara da Corte de Contas, que deliberou pela concessão de prazo de 120 dias ao ente público para apresentação do Plano de Ação que enderece o atingimento da adequada destinação dos resíduos sólidos urbanos, aplicando-lhe multa individual no valor de R$ 8.316,50.
O Pleno esteve reunido no final de janeiro e, durante julgamento, afastou a multa aplicada ao atual prefeito.