Tratam os autos da análise de Gestão Fiscal da Prefeitura Municipal de Quixaba, relativa à transparência pública, exercício financeiro de 2018, de responsabilidade do atual gestor, Sebastião Cabral Nunes, cujo objetivo foi: Analisar a Transparência Pública com foco na Gestão Fiscal, verificando o cumprimento pelo Poder Executivo Municipal quanto às exigências pertinentes contidas na Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF.
A Primeira Câmara já havia Julgada IRREGULAR a Gestão Fiscal da Prefeitura de Quixaba, relativa à transparência pública no exercício financeiro de 2018, aplicando ao prefeito Sebastião Cabral, multa no valor de R$ 8.391,50. O mesmo recorreu da decisão e entrou com recurso, sendo negado provimento nesta terça (19) pela mesma Câmara.