Por ocasião da apreciação do projeto de lei sobre o perdão parcial de juros e multas no IPVA, na comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira (13), os assessores da Secretaria Estadual da Fazenda (SEFAZ) revelaram os números envolvidos na proposta.
Segundo a SEFAZ, as dívidas do IPVA chegam a 800 milhões de reais.
A estimativa da SEFAZ, com a aprovação da lei, é arrecadar 42 milhões de reais até 30 de dezembro, para os motoristas que pagarem a vista os débitos, com abatimento de até 70% nos juros e multas.
Para os motoristas que pagarem parcelado, em até 36 vezes, a SEFAZ projeta arrecadar 80 milhões de reais.
Ou seja, com o programa de regularização do IPVA, a SEFAZ espera arrecadar 122 milhões de reais.
Pelo projeto de lei complementar 703/2019, haverá desconto nos juros e multas de “70% (setenta por cento), na hipótese de pagamento integral e à vista, efetuado até 30 de dezembro de 2019” e “50% (cinquenta por cento), na hipótese de pagamento parcelado, em até 36 (trinta e seis) parcelas mensais e sucessivas, com o pagamento da primeira parcela até 30 de dezembro de 2019”.
Na Assembleia, a SEFAZ informou que os motoristas que não aderirem ao parcelamento podem ser “negativados” no SERASA.