A Comissão de Justiça da Alepe aprovou, nesta terça (8), a regulamentação da cobrança aos presos ou apenados pelo uso de equipamento de monitoramento, como tornozeleira eletrônica. A medida está prevista nos Projetos de Lei nº 394/2019 e nº 439/2019, de autoria dos deputados Gustavo Gouveia (DEM) e Delegado Erick Lessa (PP), respectivamente. O colegiado decidiu, ainda, realizar uma audiência pública com as comissões que vão discutir o mérito da proposta.
A relatoria das proposições no colegiado de Justiça foi feita pela deputada Priscila Krause (DEM). No voto apresentado, elementos das duas matérias foram unidos em um substitutivo. Pelo texto aprovado, o ressarcimento será proporcional ao tempo de utilização. Caso o preso não possua recursos para isso, deverá valer-se do trabalho. E se as despesas não forem pagas, o valor será inscrito na Dívida Ativa do Estado.
Nos casos comprovados de presos que não sejam autossuficientes, a cobrança será suspensa, passando a ser feita se, nos cinco anos após a inscrição em Dívida Ativa, deixar de existir esta condição. O valor arrecadado será destinado ao Fundo Penitenciário do Estado (Funpepe).