Ministério Público de Contas recorre ao MPF e TJPE contra emenda

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O Ministério Público de Contas de Pernambuco (MPCO) entrou com uma representação na Procuradoria Geral da República para que o Ministério Público Federal (MPF) peça que seja declarada inconstitucional a emenda aprovada pela Assembleia Legislativa de Pernambuco (Alepe) que permite às prefeituras do Estado contratar advogados ou escritórios de advocacia para atuar nas Procuradorias Municipais.

De acordo com a emenda à Constituição do Estado aprovada pela Alepe, essas contratações poderão ser feitas sem licitação. O MPCO também remeteu uma representação ao Ministério Público de Pernambuco (MPPE) para tentar derrubar a emenda constitucional também no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE).

“A emenda feriu a Constituição Federal, ao permitir que as Procuradorias Municipais, órgão público, sejam constituídas pela contratação de advogados ou sociedade de advogados. Foi violado o postulado do concurso público, na medida em que permitiu a prestação de serviços jurídicos permanentes por pessoal contratado, em prejuízo, inclusive, do próprio interesse público”, defendeu a procuradora geral do MPCO, Germana Laureano. Segundo ela, a escolha sem concurso e sem licitação dos advogados que vão representar os municípios é algo incompatível com as atividades das Procuradorias Municipais.

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